No início de setembro de 2024, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Poço das Trincheiras, José Valmiro Gomes da Costa, e o procurador do município por falhas graves no cumprimento das leis de transparência pública. A ação surgiu após uma avaliação Continue lendo »
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) impôs uma multa de R$ 13.654,39 ao prefeito de Pauini, Raimundo Renato Rodrigues Afonso, do PSD, devido a irregularidades encontradas no processo de licitação Pregão Presencial n° 024/2022-CPL/PMP, apontando violações às normas legais, sobretudo em relação à transparência pública exigida pela Continue lendo »
O presidente da Atricon, Cezar Miola, participou de de encontros no Congresso Nacional para tratar do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e de outras matérias de interesse dos membros e do Sistema de Controle Interno. O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), projeto promovido pela Atricon, com o apoio Continue lendo »
TCM-PA é a primeira corte a realizar a entrega das certificações O Programa Nacional de Transparência Pública procedeu na quarta-feira (25/01/2023), a entrega da certificação a 229 prefeituras e câmaras de vereadores, que foram classificadas na iniciativa. O trabalho realizado em todo o Brasil teve a frente a Associação dos Continue lendo »
Prazo para habilitação à complementação VAAR é prorrogado O Diário Oficial da União de 15/09/2022 publicou a prorrogação do prazo para as redes públicas de ensino atenderem às condicionalidades e se habilitarem a concorrer a receber a complementação Valor Aluno por Resultado (VAAR) da União no âmbito do Fundo de Continue lendo »
Gestão tem 60 dias para regularizar situação. Caso não cumpra, cidade será impedida de receber verbas federais, incluindo as ligadas ao turismo. Decisão teve origem em ação do MPF. A Justiça Federal determinou que a Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) regularize dados no portal da transparência do município. Caso a Continue lendo »
Tesouro Nacional recebe contribuições ao PCASP até 15 de julho A Secretaria do Tesouro Nacional abriu prazo até 15 de julho para contribuições referentes ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP – Federação e Estendido), válido para o exercício de 2023. As contribuições devem ser feitas pelo Sistema de Continue lendo »
Após ação do MPF, apenas transferências relacionadas à educação, saúde e assistência social estão mantidas; verbas para obras ou serviços não podem ser repassadas pela União A Justiça Federal determinou a suspensão do repasse de recursos federais para o Município de Alvarães-AM (a 538 quilômetros de Manaus), por não disponibilizar Continue lendo »
Em um país como o Brasil, qual a finalidade da transparência pública? Inicialmente, podemos compreender a gestão pública transparente como um ambiente que proporciona à sociedade, pleno acesso às ações, às informações e aos processos de tomada de decisão do governo. O governo, seja ele federal, estadual e municipal, deve Continue lendo »
