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Prefeito é multado em R$ 13,6 mil por Falta de Transparência

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) impôs uma multa de R$ 13.654,39 ao prefeito de Pauini, Raimundo Renato Rodrigues Afonso, do PSD, devido a irregularidades encontradas no processo de licitação Pregão Presencial n° 024/2022-CPL/PMP, apontando violações às normas legais, sobretudo em relação à transparência pública exigida pela Continue lendo »

Atricon realiza reunião com parlamentares para tratar do PNTP

O presidente da Atricon, Cezar Miola, participou de de encontros no Congresso Nacional para tratar do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e de outras matérias de interesse dos membros e do Sistema de Controle Interno. O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), projeto promovido pela Atricon, com o apoio Continue lendo »

Entrega dos certificados do Programa Nacional de Transparência Pública

TCM-PA é a primeira corte a realizar a entrega das certificações  O Programa Nacional de Transparência Pública procedeu na quarta-feira (25/01/2023), a entrega da certificação a 229 prefeituras e câmaras de vereadores, que foram classificadas na iniciativa. O trabalho realizado em todo o Brasil teve a frente a Associação dos Continue lendo »

Complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados)

Prazo para habilitação à complementação VAAR é prorrogado O Diário Oficial da União de 15/09/2022 publicou a prorrogação do prazo para as redes públicas de ensino atenderem às condicionalidades e se habilitarem a concorrer a receber a complementação Valor Aluno por Resultado (VAAR) da União no âmbito do Fundo de Continue lendo »

Justiça Federal manda prefeitura regularizar portal da transparência

Gestão tem 60 dias para regularizar situação. Caso não cumpra, cidade será impedida de receber verbas federais, incluindo as ligadas ao turismo. Decisão teve origem em ação do MPF. A Justiça Federal determinou que a Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) regularize dados no portal da transparência do município. Caso a Continue lendo »

Tesouro Nacional prorroga prazo do PCASP

Tesouro Nacional recebe contribuições ao PCASP até 15 de julho A Secretaria do Tesouro Nacional abriu prazo até 15 de julho para contribuições referentes ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP – Federação e Estendido), válido para o exercício de 2023. As contribuições devem ser feitas pelo Sistema de Continue lendo »

Justiça impede município de receber repasses federais por descumprir Lei da Transparência

Após ação do MPF, apenas transferências relacionadas à educação, saúde e assistência social estão mantidas; verbas para obras ou serviços não podem ser repassadas pela União A Justiça Federal determinou a suspensão do repasse de recursos federais para o Município de Alvarães-AM (a 538 quilômetros de Manaus), por não disponibilizar Continue lendo »

Qual a finalidade da transparência pública?

Em um país como o Brasil, qual a finalidade da transparência pública? Inicialmente, podemos compreender a gestão pública transparente como um ambiente que proporciona à sociedade, pleno acesso às ações, às informações e aos processos de tomada de decisão do governo. O governo, seja ele federal, estadual e municipal, deve Continue lendo »