Prefeito de Belém-PA é multado por Falta de Transparência

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu, por unanimidade, um parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, as contas de 2021 do prefeito de Belém, Edmilson Brito Rodrigues (PSOL).
A decisão foi tomada durante a 69ª Sessão Ordinária, presidida pelo conselheiro Antonio José Guimarães. O prefeito foi multado em R$ 4.578,20 devido a falhas relacionadas ao cumprimento da matriz de Transparência Pública e ao descumprimento de obrigações estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Gestão.
Veja a notícia completa: https://www.tcmpa.tc.br/tcmpa-recomenda-aprovacao-das-contas-de-2021-da-prefeitura-de-belem-com-ressalvas-multas-e-advertencia/
Punições por Falta de Transparência
A falta de transparência na gestão pública pode acarretar diversas punições legais, políticas e administrativas para os gestores municipais. Abaixo, exploramos as principais consequências enfrentadas por quem não cumpre rigorosamente as obrigações de transparência exigidas por lei.
1. Multas e Responsabilização Pessoal
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras legislações correlatas, a ausência ou irregularidade nas informações publicadas no portal da transparência pode resultar na aplicação de multas significativas aos gestores. Essas sanções são aplicadas pelo Tribunal de Contas e variam conforme a gravidade da infração.
2. Improbidade Administrativa
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê punições severas, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, caso seja comprovado que a omissão ou falsificação de informações prejudicou a fiscalização e a gestão do dinheiro público.
3. Bloqueio de Repasses e Recursos
Prefeituras e câmaras que não mantêm suas obrigações de transparência em dia podem ter transferências voluntárias, como convênios estaduais e federais, bloqueadas. Este é um impacto direto na capacidade de investimento e manutenção de serviços essenciais.
4. Impacto na Imagem e Confiança Pública
Além das punições legais, a má gestão da transparência pode causar um desgaste político significativo. O gestor pode ser alvo de críticas da oposição e da imprensa local, dificultando sua reeleição ou continuidade política.
Essas consequências não são apenas teóricas. Todos os anos, diversos municípios enfrentam penalidades e crises institucionais por falhas na gestão da transparência. Portanto, é fundamental contar com um sistema eficaz e suporte especializado para evitar esses riscos.
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Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador e CEO da CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.