O que é renúncia fiscal Com base no § 1º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as renúncias fiscais são uma forma de desoneração tributária que pode ser feita de três formas diferentes: por meio de incentivos fiscais, isenção fiscal ou imunidade fiscal, sendo os incentivos a principal delas. Continue lendo »
Como melhorar a arrecadação municipal? Aumentar a arrecadação municipal é com certeza um dos maiores desafios das gestões atuais, principalmente de municípios pequenos. Garantir que a receita seja positiva e ainda realizar uma boa gestão para a população é uma grande batalha, que ainda foi agravada pela pandemia. » Curso Continue lendo »
O que é o chefe de gabinete do prefeito O Chefe de Gabinete é o responsável por coordenar e administrar toda a pasta ligada diretamente ao gabinete do prefeito. Devido a proximidade e confiança depositada para o cargo, o chefe de gabinete também costuma ser o profissional considerado o “braço Continue lendo »
Prazo para habilitação à complementação VAAR é prorrogado O Diário Oficial da União de 15/09/2022 publicou a prorrogação do prazo para as redes públicas de ensino atenderem às condicionalidades e se habilitarem a concorrer a receber a complementação Valor Aluno por Resultado (VAAR) da União no âmbito do Fundo de Continue lendo »
A concessão de gratificação a comissão de licitação é legal? A concessão de gratificação a comissão de licitação é legal, desde que as funções dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação – CPL, sejam acumuladas com as do cargo original. Ou seja, o funcionário designado para a CPL não deixa Continue lendo »
O que é o Relatório de Controle Interno O relatório de controle interno tem o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade, informações simplificadas sobre as metas, prioridades e as ações do governo municipal. Deve ser elaborado de acordo com disposto no artigo 74 da Constituição Federal e demais normativas Continue lendo »
O que é Patrimônio Público O patrimônio público é o conjunto de bens que pertencem ao domínio do Estado e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas. É possível encontrar diversas definições para o patrimônio público, sendo Continue lendo »
O que é o Programa Nacional de Transparência Pública? O Programa Nacional de Transparência Pública é uma ação da ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, para promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, através da fiscalização dos Portais de Continue lendo »
O que é o SIAFIC? O SIAFIC é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, criado pelo Governo Federal através do Decreto Nº 10.540, de 5 De Novembro de 2020, com o o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes Continue lendo »
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou as Portarias 1.445, 1.446 e 1.447 de 2022, que trazem tópicos importantes para a gestão municipal, como inclusões e modificações de novas classificações de fonte ou destinação de recursos, novas naturezas de receitas e também a aprovação da 13ª edição do Manual de Demonstrativos Continue lendo »