O Portal da Transparência é um website que fornece informações sobre o governo e seus agentes públicos. Ele é composto por um conjunto de dados e ferramentas que permitem a visualização, análise e comparação de informações sobre o governo. O objetivo do Portal da Transparência é aumentar a transparência na Continue lendo »
O que é renúncia fiscal Com base no § 1º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as renúncias fiscais são uma forma de desoneração tributária que pode ser feita de três formas diferentes: por meio de incentivos fiscais, isenção fiscal ou imunidade fiscal, sendo os incentivos a principal delas. Continue lendo »
Dificuldade de encontrar profissionais capacitados A importância do treinamento em transparência pública se deve principalmente pela grande quantidade de diferentes setores que precisam fornecer informações para publicação no Portal da Transparência. Para cumprir 100% das leis de transparência, as prefeituras e câmaras precisam publicar informações de diversos setores, como: Contabilidade, Continue lendo »
TCM-PA é a primeira corte a realizar a entrega das certificações O Programa Nacional de Transparência Pública procedeu na quarta-feira (25/01/2023), a entrega da certificação a 229 prefeituras e câmaras de vereadores, que foram classificadas na iniciativa. O trabalho realizado em todo o Brasil teve a frente a Associação dos Continue lendo »
A falta de transparência na gestão pública é um problema sério, já que a lei de acesso à informação (LAI) é uma lei federal que garante o direito do cidadão de ter acesso às informações públicas. É obrigatório que todos os municípios tenham as informações exigidas dentro do portal e Continue lendo »
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é um conjunto de regras que tem como objetivo tornar pública a informação mantida pelo poder público. A LAI também estabelece os princípios, direitos e deveres referentes ao acesso à informação, além de definir as responsabilidades dos órgãos e entidades da administração pública Continue lendo »
Problemas com a falta de treinamento da equipe do portal da transparência Um dos principais motivos que hoje impendem que a prefeituras e câmaras municipais tenham uma gestão 100% transparente, é a falta de treinamento da equipe do portal da transparência. Isso acaba causando um enorme problema para a gestão Continue lendo »
A importância de um portal da transparência organizado Quando falamos sobre portal da transparência, sempre existe uma dúvida sobre a melhor forma de estruturar e organizar as informações dentro dele. Isso ocorre porque as leis não são claras sobre a estrutura ideal do portal. Com isso, é comum acessarmos portais Continue lendo »
O que é o Relatório de Controle Interno O relatório de controle interno tem o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade, informações simplificadas sobre as metas, prioridades e as ações do governo municipal. Deve ser elaborado de acordo com disposto no artigo 74 da Constituição Federal e demais normativas Continue lendo »
O que é Patrimônio Público O patrimônio público é o conjunto de bens que pertencem ao domínio do Estado e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas. É possível encontrar diversas definições para o patrimônio público, sendo Continue lendo »