Programa Nacional de Transparência Pública [Resultado do PNTP 2022]

O que é o Programa Nacional de Transparência Pública?

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma ação da ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, para promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, através da fiscalização dos Portais de Transparência.

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) tem início no ano de 2022 e terá continuidade durante os próximos anos, sempre com uma edição por ano.

O Programa Nacional de Transparência Pública é integrado por três ações:

  1. Levantamento da transparência dos portais;
  2. Elaboração e divulgação do Radar Nacional da Transparência Pública, que reunirá todos os dados;
  3. A instituição do mês de novembro como alusivo ao tema.

Resultado do Programa Nacional de Transparência Pública em 2022

Foi divulgado pela ATRICON no dia 17/11/2022 o resultado da avaliação referente ao exercício 2022 dos portais de transparência das prefeituras e câmara municipais.

O resultado está disponível no Radar Nacional de Transparência Pública no link: https://transparencia.atricon.org.br/

Resultado dos clientes CR2 no PNTP em 2022

Das 7.798 prefeituras e câmaras avaliadas, apenas 347 alcançaram o nível diamante. Dessas, 151 são clientes CR2.

Esse resultado significa que mais de 43% das prefeituras e câmaras do Brasil que atingiram o nível diamante, são nossos clientes 🙂

Foram 182 clientes CR2 avaliados, com o resultado de:

  • 151 nível diamante
  • 4 nível ouro
  • 27 nível intermediário

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Quais os critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública?

A classificação dos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência (PNTP) que será adotada nas análises dos portais da transparência estão especificadas na Resolução Atricon nº 01/2022, publicada em 12 de julho de 2022. 

Programa Nacional de Transparência Pública Matriz
Prévia da matriz de análise do Programa Nacional de Transparência Pública (clique na imagem para baixar a matriz completa).

Com base nos itens exigidos na matriz com os critérios de avaliação, os sites e portais da transparência de todas as Prefeituras e Câmaras Municipais do Brasil serão avaliados.

Cada item avaliado é classificado como Essencial, Obrigatório ou Recomendado.

Veja na imagem abaixo:

Programa Nacional de Transparência Pública Critérios
Quadro de classificação das informações do Programa Nacional de Transparência Pública (clique na imagem para baixar a matriz completa).

Após a análise dos técnicos dos Tribunais de Contas, cada site/portal será classificado conforme o percentual de critérios atendidos. Os sites/portais que atenderem acima de 75% dos critérios receberão um selo de transparência (Diamante, Ouro ou Prata).

Veja a tabela de classificação na imagem abaixo:

Programa Nacional de Transparência Pública Classificação
Tabela de classificação do Programa Nacional de Transparência Pública (clique na imagem para baixar a matriz completa).

Radar da Transparência Pública

Após a conclusão das análises, os dados coletados serão divulgados no Radar da Transparência Publica Nacional. No site, será possível consultar a situação de cada instituição fiscalizada conforme os critérios atendidos e acompanhar a evolução ano a ano das ações para promoção da transparência ativa pelas instituições. 

Qual a importância do Programa Nacional de Transparência Pública?

A transparência na gestão pública precisa acontecer, seja por razões legais, éticas, morais ou políticas, garantir que todos os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pela população é fundamental para todo membro do Estado, seja a nível municipal, estadual ou nacional.

Ao pensar o conceito de um Estado democrático, é importante lembrar que toda a máquina pública é sustentada e mantida em atividade com dinheiro vindo dos impostos dos contribuintes. Sendo assim, os bens estatais são, literalmente, de propriedade da população e, como tal, as pessoas têm o direito de saber o que é feito com o dinheiro de suas contribuições.

Esse é o principal objetivo do Programa Nacional de Transparência Pública: Dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado pelas entidades públicas.

Para isso, todas as perguntas abaixo tem que ter SIM como resposta:

  • O foco é o cidadão?
  • É assegurado ao cidadão o direito de acesso a dados?
  • Os dados abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis?
  • Há controle sobre a divulgação de informações sigilosas?
  • As informações são divulgadas nos portais em locais de fácil acesso?
  • São divulgados dados sobre execução orçamentária e financeira? 

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Cronograma completo do Programa Nacional de Transparência Pública em 2022

A Atricon lançou o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) no dia 24 de maio de 2022. Durante o encontro, que aconteceu no plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, foi apresentado o projeto, sua metodologia e as ferramentas utilizadas para a análise dos sites/portais. O evento foi transmitido pelo Youtube.

A classificação dos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) adotada nas análises dos portais públicos foi atualizada no dia 12 de julho de 2022, com a publicação da Resolução Atricon nº 01/2022.

Com a mudança, apenas os critérios relacionados às receitas, às despesas e aos relatórios da gestão fiscal poderão ser classificados como essenciais. Já os relativos aos recursos humanos, como lista de servidores, lotação e remuneração, diárias e licitações, itens até então considerados como essenciais, passaram a ser obrigatórios.

De acordo com a coordenação do PNTP, as mudanças foram necessárias para adequar os critérios aos termos da legislação, já que as informações essenciais e obrigatórias constam em normativas. No caso dos dados essenciais,  a não disponibilização das informações pode levar ao bloqueio de transferências voluntárias de recursos. 

Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do índice de transparência dos portais. As duas etapas originalmente previstas foram reduzidas para uma só. Para a apuração do índice, devem-se considerar os seguintes pesos: 3 para os critérios essenciais, 2 para os obrigatórios e 1 para os recomendados.

A análise dos sites/portais pelos técnicos dos Tribunais de Contas ocorreu durante o período de 01 de agosto a 31 de outubro de 2022.

A divulgação do resultado do PNTP foi feita no dia 17 de novembro de 2022, juntamente com o lançamento do Radar da Transparência e entrega dos selos de transparência (Diamante, Ouro ou Prata) as entidades públicas que alcançaram esses níveis.

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Por que as Prefeituras e Câmaras Municipais precisam cumprir as determinações do Programa Nacional de Transparência Pública?

Quando o gestor não cumpre 100% das Leis de Transparência Pública, os gestores inadimplentes são multados e cópias dos autos são enviadas ao Ministério Público para a aplicação das sanções cabíveis.

Além disso, g gestor que deixa de criar e alimentar o portal da transparência da sua prefeitura ou câmara comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública atinge o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pelas leis de transparência pública.

O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

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Como a CR2 garante que sua gestão vai ser premiada no PNTP?

Nós garantimos que com a Consultoria em Transparência Pública, a única forma da prefeitura ou câmara municipal não cumprir 100% das determinações do PNTP, é se os responsáveis de cada setor não seguirem as orientações que são feitas constantemente por nossa equipe.

Veja alguns dos nossos clientes que já foram premiados em fiscalizações além do PNTP:
 

 

Seu portal da transparência está 100% atualizado?

Com a nossa Assessoria em Transparência Pública, nós apoiamos o Controle Interno e a administração como um todo, na missão de manter o seu Portal da Transparência 100% de acordo com as leis.

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