Programa Nacional de Transparência Pública [PNTP 2023]
O que é o Programa Nacional de Transparência Pública?
O Programa Nacional de Transparência Pública é uma ação da ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, para promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, através da fiscalização dos Portais de Transparência.
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) teve início no ano de 2022 e terá continuidade durante os próximos anos, sempre com uma edição por ano.
O Programa Nacional de Transparência Pública é integrado por três ações:
- Levantamento da transparência dos portais;
- Elaboração e divulgação do Radar Nacional da Transparência Pública, que reunirá todos os dados;
- A instituição do mês de novembro como alusivo ao tema.
eBooks Gratuitos em destaque:
Fiscalização do Programa Nacional de Transparência Pública em 2023
Os critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública ficaram mais rigorosos esse ano.
Quase todos os tipos de informações que serão analisadas passaram por um ajuste em relação a como serão analisadas e classificadas pelos auditores. Além disso, a atualização, histórico, filtros de pesquisa e gravação em formato aberto, estão sendo exigidos em quase todos os itens avaliados.
Novos critérios também foram adicionados a matriz de fiscalização, como Obras, LGPD e Emendas Parlamentares.
Clique aqui para ter acesso a Matriz com os Critérios de Avaliação utilizadas no PNTP 2023.
Cronograma do PNTP 2023
Entre 01/06/2023 e 14/07/2023, os controladores das entidades públicas terão acesso ao sistema para preenchimento do formulário, onde vão informar o link de cada uma das informações exigidas na matriz de avaliação.
Após o preenchimento e envio dos links, os analistas dos Tribunais de Contas se utilizarão deles, para fiscalizar se as informações estão realmente publicadas corretamente. Essa análise terá início em 17/07/2023.
Veja abaixo o cronograma completo:
- 01/06 a 14/07 – As entidades avaliadas devem preencher o sistema disponibilizado pela ATRICON, informando o link específico de cada informação exigida na matriz.
- 17/07 a 15/09 – Os analistas dos Tribunais de Contas farão a validação das avaliações certificáveis, verificando se o que foi informado no sistema pelas entidades avaliadas, está realmente publicado e atualizado da maneira correta.
- 18/09 a 31/10 – A ATRICON realiza a análise e consolidação de resultados, incluindo eventuais garantias de qualidade.
- 16/11 – A ATRICON realizará o evento de divulgação dos resultados em Brasília.
- 17/11 a 24/11 – Os Tribunais de Contas de todos os estados realizarão eventos presenciais para entrega das certificações as entidades que alcançarem (Diamante, Ouro e Prata).
Sanções aplicadas à partir do PNTP 2023
Tanto os Tribunais de Contas quanto o Ministério Público sempre fiscalizaram se as Prefeituras e Câmaras Municipais estão cumprindo as determinações das Leis de Transparência Pública.
Porém, essas fiscalizações eram feitas através de ações pontuais e regionalizadas, pois não havia um programa de nível nacional, integrando todos os estados.
À partir do PNTP 2023, tanto os Tribunais de Contas quanto o Ministério Público, devem usar os resultados do programa para notificar/citar as entidades, dando prazo para resolver os itens apontados como não atendidos.
As entidades que não conseguirem solucionar os itens não atendidos dentro do prazo estabelecido na notificação/citação, podem sofrer sanções como: multa, bloqueio de repasses e processo de improbidade administrativa.
Resultado do Programa Nacional de Transparência Pública em 2022
Foi divulgado pela ATRICON no dia 17/11/2022 o resultado da avaliação referente ao exercício 2022 dos portais de transparência das prefeituras e câmara municipais.
O resultado está disponível no Radar Nacional de Transparência Pública no link: https://transparencia.atricon.org.br/
Resultado dos clientes CR2 no PNTP em 2022
Das 7.870 prefeituras e câmaras avaliadas, apenas 347 alcançaram o nível diamante. Dessas, 151 são clientes CR2.
Esse resultado significa que mais de 43% das prefeituras e câmaras do Brasil que atingiram o nível diamante, são nossos clientes 🙂
Foram 182 clientes CR2 avaliados, com o resultado de:
- 151 nível diamante
- 4 nível ouro
- 27 nível intermediário
Você quer receber o Selo Diamante no PNTP de 2023? Clique aqui e veja como podemos te ajudar.
Quais os critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública?
A classificação dos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência (PNTP) que será adotada nas análises dos portais da transparência estão especificadas na Resolução Atricon nº 01/2022, publicada em 12 de julho de 2022.
Com base nos itens exigidos na matriz com os critérios de avaliação, os sites e portais da transparência de todas as Prefeituras e Câmaras Municipais do Brasil serão avaliados.
Cada item avaliado é classificado como Essencial, Obrigatório ou Recomendado.
Veja na imagem abaixo:
Após a análise dos técnicos dos Tribunais de Contas, cada site/portal será classificado conforme o percentual de critérios atendidos. Os sites/portais que atenderem acima de 75% dos critérios receberão um selo de transparência (Diamante, Ouro ou Prata).
Veja a tabela de classificação na imagem abaixo:
Radar da Transparência Pública
Após a conclusão das análises, os dados coletados serão divulgados no Radar da Transparência Publica Nacional. No site, será possível consultar a situação de cada instituição fiscalizada conforme os critérios atendidos e acompanhar a evolução ano a ano das ações para promoção da transparência ativa pelas instituições.
Quais as punições relacionadas ao PNTP?
A Resolução 09/2018 da ATRICON que dispõe sobre a “Transparência dos Tribunais de Contas e dos jurisdicionados”, estabelece o seguinte em relação as punições relacionadas ao PNTP:
Considerar o nível de atendimento às regras de transparência – apurado na fiscalização – para subsidiar as respectivas decisões, para as quais se recomendam:
a) julgar regular quando:
… forem cumpridos todos os critérios definidos como essenciais e obrigatórios.
b) julgar regular com ressalva quando:
… forem cumpridos todos os critérios definidos como essenciais e for observada impropriedade relativa aos critérios definidos como obrigatórios.
c) julgar irregular quando:
… houver descumprimento de critérios definidos como essenciais.
Com base nessas informações, cabe aos Tribunais de Contas a aplicação de multas e emissão do parecer prévio relacionado a prestação anual de contas.
O Ministério Público também utiliza a avaliação do PNTP como base para citar as entidades, dando prazo para corrigir as irregularidades apresentadas. Não havendo resposta no prazo estabelecido, o MP prossegue com abertura de processo por improbidade adminsitrativa.
Qual a importância do Programa Nacional de Transparência Pública?
A transparência na gestão pública precisa acontecer, seja por razões legais, éticas, morais ou políticas, garantir que todos os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pela população é fundamental para todo membro do Estado, seja a nível municipal, estadual ou nacional.
Ao pensar o conceito de um Estado democrático, é importante lembrar que toda a máquina pública é sustentada e mantida em atividade com dinheiro vindo dos impostos dos contribuintes. Sendo assim, os bens estatais são, literalmente, de propriedade da população e, como tal, as pessoas têm o direito de saber o que é feito com o dinheiro de suas contribuições.
Esse é o principal objetivo do Programa Nacional de Transparência Pública: Dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado pelas entidades públicas.
Para isso, todas as perguntas abaixo tem que ter SIM como resposta:
- O foco é o cidadão?
- É assegurado ao cidadão o direito de acesso a dados?
- Os dados abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis?
- Há controle sobre a divulgação de informações sigilosas?
- As informações são divulgadas nos portais em locais de fácil acesso?
- São divulgados dados sobre execução orçamentária e financeira?
» CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O MANUAL DO PNTP
Cronograma completo do Programa Nacional de Transparência Pública em 2022
A Atricon lançou o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) no dia 24 de maio de 2022. Durante o encontro, que aconteceu no plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, foi apresentado o projeto, sua metodologia e as ferramentas utilizadas para a análise dos sites/portais. O evento foi transmitido pelo Youtube.
A classificação dos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) adotada nas análises dos portais públicos foi atualizada no dia 12 de julho de 2022, com a publicação da Resolução Atricon nº 01/2022.
Com a mudança, apenas os critérios relacionados às receitas, às despesas e aos relatórios da gestão fiscal poderão ser classificados como essenciais. Já os relativos aos recursos humanos, como lista de servidores, lotação e remuneração, diárias e licitações, itens até então considerados como essenciais, passaram a ser obrigatórios.
De acordo com a coordenação do PNTP, as mudanças foram necessárias para adequar os critérios aos termos da legislação, já que as informações essenciais e obrigatórias constam em normativas. No caso dos dados essenciais, a não disponibilização das informações pode levar ao bloqueio de transferências voluntárias de recursos.
Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do índice de transparência dos portais. As duas etapas originalmente previstas foram reduzidas para uma só. Para a apuração do índice, devem-se considerar os seguintes pesos: 3 para os critérios essenciais, 2 para os obrigatórios e 1 para os recomendados.
A análise dos sites/portais pelos técnicos dos Tribunais de Contas ocorreu durante o período de 01 de agosto a 31 de outubro de 2022.
A divulgação do resultado do PNTP foi feita no dia 17 de novembro de 2022, juntamente com o lançamento do Radar da Transparência e entrega dos selos de transparência (Diamante, Ouro ou Prata) as entidades públicas que alcançaram esses níveis.
» CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O MANUAL DO PNTP
Por que as Prefeituras e Câmaras Municipais precisam cumprir as determinações do Programa Nacional de Transparência Pública?
Quando o gestor não cumpre 100% das Leis de Transparência Pública, os gestores inadimplentes são multados e cópias dos autos são enviadas ao Ministério Público para a aplicação das sanções cabíveis.
Além disso, g gestor que deixa de criar e alimentar o portal da transparência da sua prefeitura ou câmara comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública atinge o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pelas leis de transparência pública.
O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.
» CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O MANUAL DO PNTP
Seu portal da transparência está 100% atualizado?
Com a nossa Assessoria em Transparência Pública, nós apoiamos a administração municipal como um todo, na missão de manter o seu Portal da Transparência 100% de acordo com as leis.
Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador, CEO e Diretor Comercial na CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.
