Programa Nacional de Transparência Pública [PNTP 2023]
O que é o Programa Nacional de Transparência Pública?
O Programa Nacional de Transparência Pública é uma ação da ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, para promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, através da fiscalização dos Portais de Transparência.
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) tem início no ano de 2022 e terá continuidade durante os próximos anos, sempre com uma edição por ano.
O Programa Nacional de Transparência Pública é integrado por três ações:
- Levantamento da transparência dos portais;
- Elaboração e divulgação do Radar Nacional da Transparência Pública, que reunirá todos os dados;
- A instituição do mês de novembro como alusivo ao tema.
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Fiscalização do Programa Nacional de Transparência Pública em 2023
Algumas informações que podemos adiantar sobre o PNTP em 2023:
- A previsão para início da fiscalização 2023 é para o mês de maio;
- O resultado divulgado no mês de novembro;
- À partir de 2023, serão aplicadas sanções como: multa, bloqueio de repasses e processo de improbidade administrativa;
- As certificações continuarão sendo entregues.
Resultado do Programa Nacional de Transparência Pública em 2022
Foi divulgado pela ATRICON no dia 17/11/2022 o resultado da avaliação referente ao exercício 2022 dos portais de transparência das prefeituras e câmara municipais.
O resultado está disponível no Radar Nacional de Transparência Pública no link: https://transparencia.atricon.org.br/
Resultado dos clientes CR2 no PNTP em 2022
Das 7.870 prefeituras e câmaras avaliadas, apenas 347 alcançaram o nível diamante. Dessas, 151 são clientes CR2.
Esse resultado significa que mais de 43% das prefeituras e câmaras do Brasil que atingiram o nível diamante, são nossos clientes 🙂
Foram 182 clientes CR2 avaliados, com o resultado de:
- 151 nível diamante
- 4 nível ouro
- 27 nível intermediário
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Quais os critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública?
A classificação dos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência (PNTP) que será adotada nas análises dos portais da transparência estão especificadas na Resolução Atricon nº 01/2022, publicada em 12 de julho de 2022.
Com base nos itens exigidos na matriz com os critérios de avaliação, os sites e portais da transparência de todas as Prefeituras e Câmaras Municipais do Brasil serão avaliados.
Cada item avaliado é classificado como Essencial, Obrigatório ou Recomendado.
Veja na imagem abaixo:
Após a análise dos técnicos dos Tribunais de Contas, cada site/portal será classificado conforme o percentual de critérios atendidos. Os sites/portais que atenderem acima de 75% dos critérios receberão um selo de transparência (Diamante, Ouro ou Prata).
Veja a tabela de classificação na imagem abaixo:
Radar da Transparência Pública
Após a conclusão das análises, os dados coletados serão divulgados no Radar da Transparência Publica Nacional. No site, será possível consultar a situação de cada instituição fiscalizada conforme os critérios atendidos e acompanhar a evolução ano a ano das ações para promoção da transparência ativa pelas instituições.
Quais as punições relacionadas ao PNTP?
A Resolução 09/2018 da ATRICON que dispõe sobre a “Transparência dos Tribunais de Contas e dos jurisdicionados”, estabelece o seguinte em relação as punições relacionadas ao PNTP:
Considerar o nível de atendimento às regras de transparência – apurado na fiscalização – para subsidiar as respectivas decisões, para as quais se recomendam:
a) julgar regular quando:
… forem cumpridos todos os critérios definidos como essenciais e obrigatórios.
b) julgar regular com ressalva quando:
… forem cumpridos todos os critérios definidos como essenciais e for observada impropriedade relativa aos critérios definidos como obrigatórios.
c) julgar irregular quando:
… houver descumprimento de critérios definidos como essenciais.
Com base nessas informações, cabe aos Tribunais de Contas a aplicação de multas e emissão do parecer prévio relacionado a prestação anual de contas.
O Ministério Público também utiliza a avaliação do PNTP como base para citar as entidades, dando prazo para corrigir as irregularidades apresentadas. Não havendo resposta no prazo estabelecido, o MP prossegue com abertura de processo por improbidade adminsitrativa.
Qual a importância do Programa Nacional de Transparência Pública?
A transparência na gestão pública precisa acontecer, seja por razões legais, éticas, morais ou políticas, garantir que todos os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pela população é fundamental para todo membro do Estado, seja a nível municipal, estadual ou nacional.
Ao pensar o conceito de um Estado democrático, é importante lembrar que toda a máquina pública é sustentada e mantida em atividade com dinheiro vindo dos impostos dos contribuintes. Sendo assim, os bens estatais são, literalmente, de propriedade da população e, como tal, as pessoas têm o direito de saber o que é feito com o dinheiro de suas contribuições.
Esse é o principal objetivo do Programa Nacional de Transparência Pública: Dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado pelas entidades públicas.
Para isso, todas as perguntas abaixo tem que ter SIM como resposta:
- O foco é o cidadão?
- É assegurado ao cidadão o direito de acesso a dados?
- Os dados abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis?
- Há controle sobre a divulgação de informações sigilosas?
- As informações são divulgadas nos portais em locais de fácil acesso?
- São divulgados dados sobre execução orçamentária e financeira?
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Cronograma completo do Programa Nacional de Transparência Pública em 2022
A Atricon lançou o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) no dia 24 de maio de 2022. Durante o encontro, que aconteceu no plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, foi apresentado o projeto, sua metodologia e as ferramentas utilizadas para a análise dos sites/portais. O evento foi transmitido pelo Youtube.
A classificação dos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) adotada nas análises dos portais públicos foi atualizada no dia 12 de julho de 2022, com a publicação da Resolução Atricon nº 01/2022.
Com a mudança, apenas os critérios relacionados às receitas, às despesas e aos relatórios da gestão fiscal poderão ser classificados como essenciais. Já os relativos aos recursos humanos, como lista de servidores, lotação e remuneração, diárias e licitações, itens até então considerados como essenciais, passaram a ser obrigatórios.
De acordo com a coordenação do PNTP, as mudanças foram necessárias para adequar os critérios aos termos da legislação, já que as informações essenciais e obrigatórias constam em normativas. No caso dos dados essenciais, a não disponibilização das informações pode levar ao bloqueio de transferências voluntárias de recursos.
Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do índice de transparência dos portais. As duas etapas originalmente previstas foram reduzidas para uma só. Para a apuração do índice, devem-se considerar os seguintes pesos: 3 para os critérios essenciais, 2 para os obrigatórios e 1 para os recomendados.
A análise dos sites/portais pelos técnicos dos Tribunais de Contas ocorreu durante o período de 01 de agosto a 31 de outubro de 2022.
A divulgação do resultado do PNTP foi feita no dia 17 de novembro de 2022, juntamente com o lançamento do Radar da Transparência e entrega dos selos de transparência (Diamante, Ouro ou Prata) as entidades públicas que alcançaram esses níveis.
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Por que as Prefeituras e Câmaras Municipais precisam cumprir as determinações do Programa Nacional de Transparência Pública?
Quando o gestor não cumpre 100% das Leis de Transparência Pública, os gestores inadimplentes são multados e cópias dos autos são enviadas ao Ministério Público para a aplicação das sanções cabíveis.
Além disso, g gestor que deixa de criar e alimentar o portal da transparência da sua prefeitura ou câmara comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública atinge o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pelas leis de transparência pública.
O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.
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Veja alguns dos nossos clientes que já foram premiados em fiscalizações além do PNTP:
Seu portal da transparência está 100% atualizado?
Com a nossa Assessoria em Transparência Pública, nós apoiamos a administração municipal como um todo, na missão de manter o seu Portal da Transparência 100% de acordo com as leis.
Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador, CEO e Diretor Comercial na CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.
