PNTP 2023: Programa Nacional de Transparência Pública

O que é o PNTP – Programa Nacional de Transparência Pública?

O PNTP – Programa Nacional de Transparência Pública é uma ação da ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, para promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, através da fiscalização dos Portais de Transparência.

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) teve início no ano de 2022 e terá continuidade durante os próximos anos, sempre com uma edição por ano.

O Programa Nacional de Transparência Pública é integrado por três ações:

1. Levantamento da transparência dos portais;
2. Elaboração e divulgação do Radar Nacional da Transparência Pública, que reunirá todos os dados;
3. A instituição do mês de novembro como alusivo ao tema.

Fiscalização do Programa Nacional de Transparência Pública em 2023

Os critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública ficaram mais rigorosos esse ano.

Quase todos os tipos de informações que serão analisadas passaram por um ajuste em relação a como serão analisadas e classificadas pelos auditores. Além disso, a atualização, histórico, filtros de pesquisa e gravação em formato aberto, estão sendo exigidos em quase todos os itens avaliados.

Novos critérios também foram adicionados a matriz de fiscalização, como Obras, LGPD e Emendas Parlamentares.

Clique aqui para ter acesso a Matriz com os Critérios de Avaliação utilizadas no PNTP 2023.

Cronograma do PNTP 2023

Entre 01/06/2023 e 14/07/2023, os controladores das entidades públicas terão acesso ao sistema para preenchimento do formulário, onde vão informar o link de cada uma das informações exigidas na matriz de avaliação.

Após o preenchimento e envio dos links, os analistas dos Tribunais de Contas se utilizarão deles, para fiscalizar se as informações estão realmente publicadas corretamente. Essa análise terá início em 17/07/2023.

Veja abaixo o cronograma completo:

• 01/06 a 14/07 – As entidades avaliadas devem preencher o sistema disponibilizado pela ATRICON, informando o link específico de cada informação exigida na matriz.
• 17/07 a 15/09 (prorrogado até 06/10) – Os analistas dos Tribunais de Contas farão a validação das avaliações certificáveis, verificando se o que foi informado no sistema pelas entidades avaliadas, está realmente publicado e atualizado da maneira correta.
• 18/09 (adiado para 09/10) a 31/10 – A ATRICON realiza a análise e consolidação de resultados, incluindo eventuais garantias de qualidade.
• 16/11 (atualizado para 13/11) – A ATRICON realizará o evento de divulgação dos resultados em Brasília. O evento será o Transparência em Foco.
• 17/11 a 24/11 – Os Tribunais de Contas de todos os estados realizarão eventos presenciais para entrega das certificações as entidades que alcançarem (Diamante, Ouro e Prata).

Sanções aplicadas à partir do PNTP 2023

Tanto os Tribunais de Contas quanto o Ministério Público sempre fiscalizaram se as Prefeituras e Câmaras Municipais estão cumprindo as determinações das Leis de Transparência Pública.

Porém, essas fiscalizações eram feitas através de ações pontuais e regionalizadas, pois não havia um programa de nível nacional, integrando todos os estados.

À partir do PNTP 2023, tanto os Tribunais de Contas quanto o Ministério Público, devem usar os resultados do programa para notificar/citar as entidades, dando prazo para resolver os itens apontados como não atendidos.

As entidades que não conseguirem solucionar os itens não atendidos dentro do prazo estabelecido na notificação/citação, podem sofrer sanções como: multa, bloqueio de repasses, rejeição da prestação anual de contas e processo de improbidade administrativa.

Resultado do Programa Nacional de Transparência Pública em 2022

Foi divulgado pela ATRICON no dia 17/11/2022 o resultado da avaliação referente ao exercício 2022 dos portais de transparência das prefeituras e câmara municipais.

O resultado está disponível no Radar Nacional de Transparência Pública no link: https://transparencia.atricon.org.br/

Resultado dos clientes CR2 no PNTP em 2022

Das 7.870 prefeituras e câmaras avaliadas, apenas 347 alcançaram o nível diamante. Dessas, 151 são clientes CR2.

Esse resultado significa que mais de 43% das prefeituras e câmaras do Brasil que atingiram o nível diamante, são nossos clientes 🙂

Foram 182 clientes CR2 avaliados, com o resultado de:

• 151 nível diamante
• 4 nível ouro
• 27 nível intermediário

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Quais os critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública 2023?

A classificação dos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência (PNTP) que será adotada nas análises dos portais da transparência estão especificadas na Matriz de Avaliação e na Cartilha de Instruções.

Com base nos itens exigidos na matriz com os critérios de avaliação, os sites e portais da transparência de todas as Prefeituras e Câmaras Municipais do Brasil serão avaliados.

Cada item avaliado é classificado como Essencial, Obrigatório ou Recomendado.

Veja na imagem abaixo:

Após a análise dos técnicos dos Tribunais de Contas, cada site/portal será classificado conforme o percentual de critérios atendidos. Os sites/portais que atenderem acima de 75% dos critérios totais e 100% dos essenciais, receberão um selo de transparência (Diamante, Ouro ou Prata).

Veja a tabela de classificação na imagem abaixo:

Radar da Transparência Pública

Após a conclusão das análises, os dados coletados serão divulgados no Radar da Transparência Publica Nacional. No site, será possível consultar a situação de cada instituição fiscalizada conforme os critérios atendidos e acompanhar a evolução ano a ano das ações para promoção da transparência ativa pelas instituições, assim como ocorreu no PNTP 2022.

Qual a importância do Programa Nacional de Transparência Pública?

A transparência na gestão pública precisa acontecer, seja por razões legais, éticas, morais ou políticas, garantir que todos os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pela população é fundamental para todo membro do Estado, seja a nível municipal, estadual ou nacional.

Ao pensar o conceito de um Estado democrático, é importante lembrar que toda a máquina pública é sustentada e mantida em atividade com dinheiro vindo dos impostos dos contribuintes. Sendo assim, os bens estatais são, literalmente, de propriedade da população e, como tal, as pessoas têm o direito de saber o que é feito com o dinheiro de suas contribuições.

Esse é o principal objetivo do Programa Nacional de Transparência Pública: Dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado pelas entidades públicas.

Para isso, todas as perguntas abaixo tem que ter SIM como resposta:

• O foco é o cidadão?
• É assegurado ao cidadão o direito de acesso a dados?
• Os dados abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis?
• Há controle sobre a divulgação de informações sigilosas?
• As informações são divulgadas nos portais em locais de fácil acesso?
• São divulgados dados sobre execução orçamentária e financeira?

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Por que as Prefeituras e Câmaras Municipais precisam cumprir as determinações do Programa Nacional de Transparência Pública?

Quando o gestor não cumpre 100% das Leis de Transparência Pública, os gestores inadimplentes são multados e cópias dos autos são enviadas ao Ministério Público para a aplicação das sanções cabíveis.

Além disso, g gestor que deixa de criar e alimentar o portal da transparência da sua prefeitura ou câmara comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública atinge o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pelas leis de transparência pública.

O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

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