Prefeito é multado em R$ 13,6 mil por Falta de Transparência
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) impôs uma multa de R$ 13.654,39 ao prefeito de Pauini, Raimundo Renato Rodrigues Afonso, do PSD, devido a irregularidades encontradas no processo de licitação Pregão Presencial n° 024/2022-CPL/PMP, apontando violações às normas legais, sobretudo em relação à transparência pública exigida pela Lei de Acesso à Informação.
Além da penalidade financeira, o TCE-AM exigiu que a administração municipal de Pauini faça atualizações significativas no Portal da Transparência. Essas atualizações devem incluir avisos de licitação, editais e contratos firmados pelo município, com um prazo de implementação estabelecido em até 60 dias.
Outra determinação do tribunal foi a anulação de todos os atos ligados ao Pregão Presencial n° 024/2022-CPL/PMP, destacando graves falhas de publicidade e transparência no processo licitatório.
O prefeito Raimundo Renato Rodrigues Afonso tem um período de 30 dias para efetuar o pagamento da multa. O descumprimento das medidas impostas pelo TCE-AM pode levar a sanções legais mais rigorosas contra o prefeito de Pauini.
Veja a decisão na íntegra:
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Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador e CEO da CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.
