MP ajuíza ação contra prefeito por falta de transparência
No início de setembro de 2024, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Poço das Trincheiras, José Valmiro Gomes da Costa, e o procurador do município por falhas graves no cumprimento das leis de transparência pública. A ação surgiu após uma avaliação detalhada do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPAL, que apontou diversas irregularidades no Portal da Transparência da cidade, como a falta de informações essenciais exigidas pela legislação vigente.
O caso de Poço das Trincheiras não é isolado; a falta de conformidade com as normas de transparência é uma preocupação crescente em municípios de pequeno e médio porte no Brasil. A inobservância dessas leis pode acarretar sérias consequências para os gestores públicos, incluindo processos de improbidade administrativa, multas e danos à reputação, tanto perante os órgãos fiscalizadores quanto à população.
O problema evidenciado nessa situação ressalta a importância de uma gestão transparente e organizada. Entre as principais falhas apontadas estão a ausência de dados sobre receitas, despesas, contratos e processos licitatórios no portal, o que impede o controle social e a fiscalização efetiva por parte dos cidadãos e órgãos reguladores. A falta de atualização e a má organização das informações no portal são violações da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e outras normas correlatas, que garantem o direito à informação pública de forma clara e acessível.
Analisando essa situação, percebe-se que a principal consequência da falta de transparência é a perda de credibilidade do gestor público, gerando desconfiança na população e abrindo espaço para ataques políticos da oposição. Além disso, sem uma política de transparência eficaz, o município pode ser alvo de sanções severas por parte dos tribunais de contas e do Ministério Público.
Este cenário ilustra o quão fundamental é para os gestores públicos adotarem medidas proativas para garantir o cumprimento das exigências legais. Municípios que implementam boas práticas de transparência não apenas evitam processos judiciais, como também fortalecem sua relação com a comunidade, transmitindo segurança e compromisso com a gestão pública responsável.
A CR2 Transparência Pública, especializada em assessoria para prefeituras e câmaras municipais, oferece uma solução completa para garantir uma gestão transparente, seguindo um processo de quatro passos: diagnóstico inicial, adequação tecnológica, treinamento das equipes internas e assessoria contínua.
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Veja a notícia na íntegra: https://folhadealagoas.com.br/2024/09/03/mp-ajuiza-acao-contra-prefeito-de-poco-das-trincheiras-por-falta-de-transparencia/
Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador e CEO da CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.
