Justiça Federal manda prefeitura regularizar portal da transparência
Gestão tem 60 dias para regularizar situação. Caso não cumpra, cidade será impedida de receber verbas federais, incluindo as ligadas ao turismo. Decisão teve origem em ação do MPF.
A Justiça Federal determinou que a Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) regularize dados no portal da transparência do município. Caso a gestão não cumpra as determinações em 60 dias, a cidade ficará impedida de receber verbas federais, incluindo as ligadas ao turismo.
A decisão do juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, é do fim de junho e teve como base uma ação do Ministério Público Federal (MPF).
É obrigatório que as prefeituras mantenham em um site, chamado de portal da transparência, as informações atualizadas e organizadas de forma clara sobre gastos e dados da gestão. É por meio dele que a administração pública pode ser fiscalizada.
Na ação, a promotoria federal apontou à Justiça que o problema vinha sendo acompanhado desde 2015 por meio de um inquérito. Porém, a Prefeitura de Ubatuba passou a nem mesmo a se manifestar nos autos, o que demonstrou a falta de interesse dos gestores em cumprir a lei.
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Entre os pontos que precisam ser corrigidos estão:
- Uso de filtros dentro do site, para facilitar a visualização de áreas e dados específicos;
- Disponibilização da Lei Orgânica do município;
- Listar no site todos os órgãos da administração direta e indireta;
- Listar a descrição dos programas, projetos e ações, com informações sobre implementação, acompanhamento e resultados, assim como as metas e indicadores propostos;
- Publicar informação do orçamento atualizado do município do ano vigente;
- Disponibilizar na íntegra os documentos ligados aos atos preparatórios do procedimento licitatório;
- Informações sobre repasses feitos em convênios da prefeitura com entidades;
- Informações sobre a folha de pagamento, como: relação de cargos, empregos e funções, com indicação do quantitativo autorizado em lei, dos ocupados e vagos;
- Relação de servidores efetivos, comissionados e contratados, indicando os cargos/empregos/funções e locais de atuação de cada um, entre outros pontos.
Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador, CEO e Diretor de Receitas na CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.
