Justiça Federal manda prefeitura regularizar portal da transparência

Gestão tem 60 dias para regularizar situação. Caso não cumpra, cidade será impedida de receber verbas federais, incluindo as ligadas ao turismo. Decisão teve origem em ação do MPF.

A Justiça Federal determinou que a Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) regularize dados no portal da transparência do município. Caso a gestão não cumpra as determinações em 60 dias, a cidade ficará impedida de receber verbas federais, incluindo as ligadas ao turismo.

A decisão do juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, é do fim de junho e teve como base uma ação do Ministério Público Federal (MPF).

É obrigatório que as prefeituras mantenham em um site, chamado de portal da transparência, as informações atualizadas e organizadas de forma clara sobre gastos e dados da gestão. É por meio dele que a administração pública pode ser fiscalizada.

Na ação, a promotoria federal apontou à Justiça que o problema vinha sendo acompanhado desde 2015 por meio de um inquérito. Porém, a Prefeitura de Ubatuba passou a nem mesmo a se manifestar nos autos, o que demonstrou a falta de interesse dos gestores em cumprir a lei.

Entre os pontos que precisam ser corrigidos estão:

  • Uso de filtros dentro do site, para facilitar a visualização de áreas e dados específicos;
  • Disponibilização da Lei Orgânica do município;
  • Listar no site todos os órgãos da administração direta e indireta;
  • Listar a descrição dos programas, projetos e ações, com informações sobre implementação, acompanhamento e resultados, assim como as metas e indicadores propostos;
  • Publicar informação do orçamento atualizado do município do ano vigente;
  • Disponibilizar na íntegra os documentos ligados aos atos preparatórios do procedimento licitatório;
  • Informações sobre repasses feitos em convênios da prefeitura com entidades;
  • Informações sobre a folha de pagamento, como: relação de cargos, empregos e funções, com indicação do quantitativo autorizado em lei, dos ocupados e vagos;
  • Relação de servidores efetivos, comissionados e contratados, indicando os cargos/empregos/funções e locais de atuação de cada um, entre outros pontos.

Fonte: https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2022/07/13/justica-federal-manda-prefeitura-de-ubatuba-regularizar-dados-no-portal-da-transparencia.ghtml

Como resolver o seu problema com transparência pública

O principal motivo de multas e processos de improbidade, não está relacionado a corrupção e sim a falta de conhecimento técnico.

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Com a nossa Assessoria em Transparência Pública, nós apoiamos o Controle Interno e a administração como um todo, na missão de manter o seu site/portal 100% de acordo com as leis. Veja como funciona:

Passo 1: Avaliação e diagnóstico do cenário atual

Vamos fazer uma avaliação completa do site/portal atual, analisando todos os quase 200 itens exigidos por lei e que são cobrados pelos Tribunais de Contas e Ministério Público nas fiscalizações. Em cima dessa análise, vamos elaborar um diagnóstico inicial, mostrando os problemas atuais em relação à Transparência Pública encontrados.

Passo 2: Adequação do site atual ou Criação de um novo site

Vamos sugerir ajustes e adequações para melhorar a estrutura das informações no seu site/portal atual. Todas as sugestões são feitas para facilitar que tanto os cidadãos quanto os órgãos fiscalizadores encontrem todas as informações exigidas por lei mais facilmente.

Porém, se você estiver insatisfeito com o seu site atual e quiser criar um novo, nós resolvemos! O novo site será criado pela CR2 de acordo com todos os itens exigidos pelas leis. O site fica pronto em no máximo 5 dias. A hospedagem do site e contas de e-mails governamentais (Ex: gabinete@belem.pa.gov.br) também são de nossa responsabilidade. Neste passo também é realizada a migração de todo conteúdo do site antigo para o novo site, criado por nós. A migração leva de 1 a 20 dias, dependendo da quantidade de informações a serem migradas. Nada será perdido! Clique aqui para maiores detalhes.

Passo 3: Assessoria completa para garantir uma Gestão 100% Transparente

Em cada um dos setores, será escolhido um responsável por providenciar as informações necessárias (contabilidade, licitações, convênios, RH, patrimônio, obras, etc). Vamos coletar os dados das pessoas responsáveis e fazer um cadastro. 

Após o cadastro, vamos realizar um treinamento completo com os responsáveis escolhidos em cada setor. Após essa capacitação, todos estarão aptos a publicar corretamente as informações. 

Após o treinamento, nós vamos entrar em contato constantemente com os responsáveis cadastrados, para que publiquem as informações necessárias dentro dos prazos. Esse processo é constante e contínuo.

Para documentar todo esse processo da assessoria, quinzenalmente vamos apresentar um relatório para o prefeito/presidente ou outro encarregado designado. Neste relatório vamos informar tudo que foi publicado, o que deixou de ser publicado, o que falta ser publicado, porque ainda não está publicado, etc.

Com base neste relatório, o prefeito/presidente ou seu encarregado podem acompanhar o trabalho que estamos realizando e também cobrar os responsáveis pela falta das publicações solicitadas.

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