Complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados)

Prazo para habilitação à complementação VAAR é prorrogado

O Diário Oficial da União de 15/09/2022 publicou a prorrogação do prazo para as redes públicas de ensino atenderem às condicionalidades e se habilitarem a concorrer a receber a complementação Valor Aluno por Resultado (VAAR) da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023. De acordo com a Resolução 02/2022 o novo prazo é 09/10/2022.

Critérios para Municípios concorrerem à complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados)

A Resolução 1/2022, publicada no DOU em 28/07/22, da Comissão Intergovernamental do Fundeb, “aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências”.

A complementação pelo Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), novidade do Fundeb para o exercício 2023, será distribuída e corresponderá a 0,75% do valor total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para se habilitar a receber a complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) da União, a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb, define no art. 14 § 1º, cinco condicionalidades que os entes federados devem cumprir:

I – provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

II – participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;

III – redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades;

IV – regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020;

V – referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.

O Ministério da Educação precisará confirmar o cumprimento dessas condicionalidades. É sobre isso que trata a Resolução 1/2022.

Como concorrer à complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados)

Orientação á gestão pública municipal:

Aferição das condicionalidades I, IV e V

Aferição das condicionalidades I, IV e V teve prazo prorrogado até 09/10/2022 para preenchimento de sistema do MEC com as informações solicitadas nos três quadros anexos à Resolução:

Condicionalidade I (gestão escolar): lei ou decreto ou portaria ou resolução (com regulamentação posterior);

Condicionalidade IV (ICMS): lei estadual aprovada, com previsão de utilização de indicador de melhoria da aprendizagem e aumento da equidade, considerado o Nível Socioeconômico (NSE) dos educandos (o fornecimento dessa informação cabe somente aos Estados);

Condicionalidade V (currículos alinhados à BNCC): inserção dos documentos relativos ao currículo + parecer de aprovação do respectivo CE + ato de homologação do respectivo executivo, na Plataforma de Monitoramento de Implementação da BNCC (plataformabncc.mec.gov.br).

Clique aqui para acessar o sistema do MES (SIMEC).

Demais condicionalidades

Condicionalidade II (mínimo de 80% de participação dos estudantes nas avaliações nacionais) suspensa para 2023 pela Lei do Fundeb.

Condicionalidade III (redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais): deliberação da Comissão Intergovernamental sobre a metodologia de aferição até 30/set/2022, com base em estudos técnicos a serem apresentados pelo Inep até 30/ago/2022.

Fica o alerta os gestores municipais sobre o cumprimento das condicionalidades I (gestão escolar) e V (currículos alinhados à BNCC), pois cabe a cada Município o fornecimento dessas informações no prazo de até 09/10/2022 no sistema do MEC.

O recebimento dos recursos federais a título de complementação VAAR da União ao Fundeb dependerá não somente do cumprimento das condicionalidades, mas também dos indicadores de aferição da melhoria da qualidade dos resultados educacionais e da equidade na aprendizagem, que serão calculados pelo Inep.

Como resolver o seu problema com transparência pública

O principal motivo de multas e processos de improbidade, não está relacionado a corrupção e sim a falta de conhecimento técnico.

Aqui na CR2, nós cuidamos de tudo para manter a sua gestão 100% transparente!

Atuando desde 2011, hoje atendemos a 226 clientes em 14 estados do Brasil e temos uma equipe de 19 especialistas em transparência pública prontos para te ajudar.

Com a nossa Assessoria em Transparência Pública, nós apoiamos o Controle Interno e a administração como um todo, na missão de manter o seu site/portal 100% de acordo com as leis. Veja como funciona:

Passo 1: Avaliação e diagnóstico do cenário atual

Vamos fazer uma avaliação completa do site/portal atual, analisando todos os quase 200 itens exigidos por lei e que são cobrados pelos Tribunais de Contas e Ministério Público nas fiscalizações. Em cima dessa análise, vamos elaborar um diagnóstico inicial, mostrando os problemas atuais em relação à Transparência Pública encontrados.

Passo 2: Adequação do site atual ou Criação de um novo site

Vamos sugerir ajustes e adequações para melhorar a estrutura das informações no seu site/portal atual. Todas as sugestões são feitas para facilitar que tanto os cidadãos quanto os órgãos fiscalizadores encontrem todas as informações exigidas por lei mais facilmente.

Porém, se você estiver insatisfeito com o seu site atual e quiser criar um novo, nós resolvemos! O novo site será criado pela CR2 de acordo com todos os itens exigidos pelas leis. O site fica pronto em no máximo 5 dias. A hospedagem do site e contas de e-mails governamentais (Ex: gabinete@belem.pa.gov.br) também são de nossa responsabilidade. Neste passo também é realizada a migração de todo conteúdo do site antigo para o novo site, criado por nós. A migração leva de 1 a 20 dias, dependendo da quantidade de informações a serem migradas. Nada será perdido! Clique aqui para maiores detalhes.

Passo 3: Assessoria completa para garantir uma Gestão 100% Transparente

Em cada um dos setores, será escolhido um responsável por providenciar as informações necessárias (contabilidade, licitações, convênios, RH, patrimônio, obras, etc). Vamos coletar os dados das pessoas responsáveis e fazer um cadastro. 

Após o cadastro, vamos realizar um treinamento completo com os responsáveis escolhidos em cada setor. Após essa capacitação, todos estarão aptos a publicar corretamente as informações. 

Após o treinamento, nós vamos entrar em contato constantemente com os responsáveis cadastrados, para que publiquem as informações necessárias dentro dos prazos. Esse processo é constante e contínuo.

Para documentar todo esse processo da assessoria, quinzenalmente vamos apresentar um relatório para o prefeito/presidente ou outro encarregado designado. Neste relatório vamos informar tudo que foi publicado, o que deixou de ser publicado, o que falta ser publicado, porque ainda não está publicado, etc.

Com base neste relatório, o prefeito/presidente ou seu encarregado podem acompanhar o trabalho que estamos realizando e também cobrar os responsáveis pela falta das publicações solicitadas.

Gostou da nossa metodologia? Solicite agora a sua proposta sem compromisso!