Relatório de Controle Interno: 9 exemplos de Relatórios do Controle Interno de Prefeituras, Câmaras e RPPS Municipais

O que é o Relatório de Controle Interno

O relatório de controle interno tem o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade, informações simplificadas sobre as metas, prioridades e as ações do governo municipal. Deve ser elaborado de acordo com disposto no artigo 74 da Constituição Federal e demais normativas do Tribunal de Contas do seu estado.

Na elaboração do relatório de controle interno, é importante destacar o processo de planejamento e acompanhamento das metas e prioridades da administração municipal, de modo a permitir o conhecimento das avaliações que reflitam a real situação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade em questão.

Na avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, deve-se evidenciar a capacidade de concretização dos programas previstos, sem, contudo, deixar de mostrar à sociedade os programas não realizados.

Na avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão, orçamentária, financeira e patrimonial, o controle interno deve evidenciar os respectivos balanços, fazendo as observações e/ou considerações nas demonstrações dos resultados obtidos.

Os limites e condições para a realização da despesa com pessoal devem ser analisados de
modo a apurar os percentuais permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto à aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações
e serviços públicos de saúde, deve-se levar em consideração, os percentuais mínimos e obrigatórios para os gastos e os benefícios destes em prol da comunidade.

Na análise da destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos e no repasse ao Poder Legislativo, deve-se evidenciar a legalidade como parâmetro de efetivação de despesas conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 e a Constituição Federal.

Se houver aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, deve-se verificar as prestações de contas relativas aos convênios realizados.

Quanto às medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o ativo imobilizado e quanto à participação do município em consórcio público, deve-se analisar se a
administração procurou compatibilizar estes itens às demandas da legislação pertinente ao
assunto.

E por fim, quanto ao cumprimento da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do município, dos prazos de encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas, deve-se analisar se os responsáveis procuraram cumprir as determinações pertinentes ao assunto.

Atribuições do Controle Interno Municipal

É importante que os gestores de nível municipal, assim como o controle interno municipal, saibam realizar a prestação de contas sem receios ou amadorismo, podendo contar com equipes técnicas especializadas e foco sobre os principais objetivos do governo local ou da instituição pública envolvida.

De certa forma, os gestores, incluindo o prefeito, precisam ter consciência sobre seus atos, projetos e situações recorrentes em seus mandatos, além de poder controlar todas as etapas de cálculo e projeção de valores.

Nesse ponto, poder controlar internamente as contas municipais é um ato de eficiência favorável à administração pública, gerando até mesmo uma nova percepção na tarefa para o prefeito, para sua equipe gestora e para a geração de mais transparência para a sociedade.

Podemos afirmar que esse tipo de controle das contas permite ao gestor a possibilidade de ter mais tranquilidade em relação às informações e dados legais das atuações administrativas, viabilizando melhor visão para cumprir diretrizes e atingir metas sem correr o risco de abusar da verba pública e de não gerar riscos de endividamento público.

Geralmente, esse controle pode orientar a criação de uma secretaria ou departamento interno da administração pública do município a ser formado por servidores contratados, de carreira e indicados por terem grande conhecimento em gestão, legislação e negociação de contratos de licitação.

Além de monitorar, podem também fiscalizar ações e contas de forma abrangente e integrada evitando que a prefeitura seja alvo de investigações ou de fiscalizações mais incisivas de outras instituições de interesse público.

Inicialmente, podemos citar que esse tipo de controle está previsto na legislação brasileira e na Lei de Responsabilidade Fiscal que, no artigo 59, estabelece que a fiscalização de cada ato administrativo deve ser aplicada por meio de um sistema de controles internos de regulação visando a melhor fiscalização possível.

Relatório Quadrimestral do Controle Interno

4 exemplos de Relatório Quadrimestral:

Relatório Anual do Controle Interno

5 exemplos de Relatório Anual:

Seguindo as diretrizes apresentadas e extraindo o melhor dos exemplos mostrados, o controlador interno consegue criar ou até melhorar os relatórios que são de sua responsabilidade.

Como resolver o seu problema com transparência pública

O principal motivo de multas e processos de improbidade, não está relacionado a corrupção e sim a falta de conhecimento técnico.

Aqui na CR2, nós cuidamos de tudo para manter a sua gestão 100% transparente!

Atuando desde 2011, hoje atendemos a 226 clientes em 14 estados do Brasil e temos uma equipe de 19 especialistas em transparência pública prontos para te ajudar.

Com a nossa Assessoria em Transparência Pública, nós apoiamos o Controle Interno e a administração como um todo, na missão de manter o seu site/portal 100% de acordo com as leis. Veja como funciona:

Passo 1: Avaliação e diagnóstico do cenário atual

Vamos fazer uma avaliação completa do site/portal atual, analisando todos os quase 200 itens exigidos por lei e que são cobrados pelos Tribunais de Contas e Ministério Público nas fiscalizações. Em cima dessa análise, vamos elaborar um diagnóstico inicial, mostrando os problemas atuais em relação à Transparência Pública encontrados.

Passo 2: Adequação do site atual ou Criação de um novo site

Vamos sugerir ajustes e adequações para melhorar a estrutura das informações no seu site/portal atual. Todas as sugestões são feitas para facilitar que tanto os cidadãos quanto os órgãos fiscalizadores encontrem todas as informações exigidas por lei mais facilmente.

Porém, se você estiver insatisfeito com o seu site atual e quiser criar um novo, nós resolvemos! O novo site será criado pela CR2 de acordo com todos os itens exigidos pelas leis. O site fica pronto em no máximo 5 dias. A hospedagem do site e contas de e-mails governamentais (Ex: gabinete@belem.pa.gov.br) também são de nossa responsabilidade. Neste passo também é realizada a migração de todo conteúdo do site antigo para o novo site, criado por nós. A migração leva de 1 a 20 dias, dependendo da quantidade de informações a serem migradas. Nada será perdido! Clique aqui para maiores detalhes.

Passo 3: Assessoria completa para garantir uma Gestão 100% Transparente

Em cada um dos setores, será escolhido um responsável por providenciar as informações necessárias (contabilidade, licitações, convênios, RH, patrimônio, obras, etc). Vamos coletar os dados das pessoas responsáveis e fazer um cadastro. 

Após o cadastro, vamos realizar um treinamento completo com os responsáveis escolhidos em cada setor. Após essa capacitação, todos estarão aptos a publicar corretamente as informações. 

Após o treinamento, nós vamos entrar em contato constantemente com os responsáveis cadastrados, para que publiquem as informações necessárias dentro dos prazos. Esse processo é constante e contínuo.

Para documentar todo esse processo da assessoria, quinzenalmente vamos apresentar um relatório para o prefeito/presidente ou outro encarregado designado. Neste relatório vamos informar tudo que foi publicado, o que deixou de ser publicado, o que falta ser publicado, porque ainda não está publicado, etc.

Com base neste relatório, o prefeito/presidente ou seu encarregado podem acompanhar o trabalho que estamos realizando e também cobrar os responsáveis pela falta das publicações solicitadas.

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