Modalidades de Licitação e Tipos de Licitações

Com o avanço da legislação brasileira e a constante busca por eficiência e transparência na administração pública, entender as nuances das modalidades de licitação e dos tipos de licitação torna-se não apenas uma necessidade, mas um dever para os gestores municipais. A legislação sobre licitações, especialmente as leis 8.666/93 e a mais recente 14.133/21, estabelece um arcabouço legal que regula as compras e contratações de serviços públicos, garantindo que estes processos sejam realizados de forma justa, competitiva e transparente.

Este post é um guia completo destinado a educar sobre as modalidades de licitação existentes, elucidando as principais diferenças e atualizações trazidas pelas duas leis mencionadas. Nosso objetivo é fornecer a prefeituras municipais e outros entes interessados um entendimento claro e objetivo desses processos, para que possam aplicar as melhores práticas em suas administrações.

Ao longo deste artigo, você encontrará informações detalhadas sobre cada modalidade de licitação, incluindo quando e como utilizá-las, além de um comparativo entre as legislações, visando destacar as novidades e os benefícios trazidos pela lei 14.133/21. Adicionalmente, abordaremos a importância da transparência nas licitações e como o portal da transparência da prefeitura pode ser uma ferramenta valiosa nesse processo.

Prepare-se para mergulhar em um conteúdo rico, estruturado para otimizar seu entendimento e aplicação das modalidades de licitação, e descubra como nossa assessoria especializada pode ajudar sua prefeitura a alcançar excelência em transparência pública e conformidade legal.

Quais são as Modalidades de Licitação?

As modalidades de licitação no Brasil incluem concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Cada modalidade é escolhida com base no valor e na natureza do contrato, destinadas a garantir a transparência e a competitividade no processo de contratação pública.

Quais são as Modalidades de Licitação na Nova Lei?

Na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), as modalidades de licitação são concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Essas modalidades visam aprimorar a eficiência e transparência dos processos de contratação pública no Brasil.

Quais são os tipos de licitação?

Os tipos de licitação referem-se aos critérios de julgamento usados para selecionar a proposta mais vantajosa. Eles incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço combinados, e maior retorno econômico. Esses critérios garantem que a seleção seja justa e alinhada aos objetivos do projeto ou serviço.

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Compreendendo as Modalidades de Licitação

Antes de adentrarmos nas especificidades das leis 8.666/93 e 14.133/21, é crucial estabelecer uma base sólida sobre o que são licitações e por que existem diferentes modalidades. A licitação é um processo administrativo formal que os entes da administração pública, incluindo as prefeituras municipais, devem seguir para contratar serviços ou adquirir produtos. Esse processo garante que a contratação seja feita de forma justa, econômica e com igualdade de oportunidades para todos os participantes.

Por que Diferentes Modalidades?

A escolha da modalidade de licitação adequada é fundamental para o sucesso e a legalidade do processo licitatório. Cada modalidade foi desenhada com características próprias que se adequam à natureza e ao valor estimado do contrato. Essa diferenciação permite que os processos de licitação sejam adaptados às necessidades específicas de cada contratação, promovendo eficiência, transparência e a obtenção do melhor custo-benefício para a administração pública.

Principais Modalidades de Licitação

Existem, basicamente, cinco modalidades de licitação previstas pela lei 8.666/93, que são:

1. Concorrência: Para contratos de grande vulto, é a modalidade que permite a maior competitividade, aberta a qualquer interessado.
2. Tomada de preços: Destinada a contratos de valor intermediário, exige cadastramento prévio dos interessados.
3. Convite: Para contratos menores, não exige cadastramento prévio, sendo possível convidar pelo menos três interessados.
4. Concurso: Específica para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
5. Leilão: Para venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Cada uma dessas modalidades possui regras específicas sobre como deve ser conduzida, incluindo os requisitos para participação, os critérios para julgamento das propostas e os limites de valores para sua utilização. A escolha da modalidade correta é essencial para garantir a legalidade e eficiência do processo licitatório.

Critérios de Seleção: Tipos de Licitação

Além das modalidades, é importante compreender os tipos de licitação, que se referem aos critérios utilizados para julgar e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Os principais tipos são:

• Menor Preço: Quando o critério de seleção é o preço mais baixo, sem desconsiderar os padrões mínimos de qualidade.
• Melhor Técnica: Avaliação das propostas baseada em critérios técnicos definidos no edital.
• Técnica e Preço: Combinação dos critérios de melhor técnica e menor preço.

A compreensão profunda dessas modalidades e tipos é fundamental para que as prefeituras municipais possam conduzir processos de licitação de forma eficaz, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados da melhor maneira possível, sempre em benefício da comunidade. Nas próximas seções, detalharemos as especificidades das leis 8.666/93 e 14.133/21, proporcionando um conhecimento abrangente e atualizado sobre o tema.

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Diferenças entre Modalidades de Licitação e Tipos de Licitação

Para otimizar os processos de contratação pública e garantir a aplicação eficiente dos recursos, é fundamental distinguir entre as modalidades de licitação, definidas principalmente pelas leis 8.666/93 e 14.133/21, e os tipos de licitação, que determinam os critérios de seleção das propostas. Esta distinção é essencial para entender a dinâmica das licitações e como elas são aplicadas nas diversas situações enfrentadas pelas prefeituras municipais.

Modalidades de Licitação

As Modalidades de licitação, fundamentais no processo de compras públicas segundo a Lei 8.666/1993, compreendem seis tipos: concorrência, convite, tomada de preços, concurso, pregão e leilão, cada qual com particularidades específicas para atender às demandas de contratação.

As modalidades de licitação referem-se ao procedimento específico adotado para a realização de uma licitação, cada uma com suas regras e particularidades. Como mencionado anteriormente, a lei 8.666/93 estabelece cinco modalidades principais:

• Concorrência
• Tomada de preços
• Convite
• Concurso
• Leilão

Cada modalidade é escolhida com base no valor estimado da contratação e no objeto do contrato, entre outros critérios específicos.

Tipos de Licitação

Os tipos de licitação, por outro lado, referem-se aos critérios utilizados para avaliar e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Estes critérios podem se basear no:

• Menor Preço: Seleção da proposta com o valor mais baixo, desde que atenda às especificações técnicas mínimas.
• Melhor Técnica: Avaliação qualitativa das propostas com base em critérios técnicos estabelecidos no edital.
• Técnica e Preço: Uma combinação dos dois critérios acima, ponderando tanto o custo quanto a qualidade técnica das propostas.

Importância da Distinção

Entender a diferença entre as modalidades e os tipos de licitação é crucial para que os gestores municipais possam escolher o procedimento mais adequado para cada situação. Essa escolha impacta diretamente na eficiência do processo licitatório, na qualidade dos serviços ou produtos contratados, e na garantia de uso responsável e transparente dos recursos públicos.

A modalidade determina o “como” da licitação, ou seja, o procedimento a ser seguido, enquanto o tipo de licitação define o “por que” de uma proposta ser escolhida, focando no critério de julgamento. A adequada seleção das modalidades e dos tipos de licitação não apenas assegura a conformidade com a legislação, mas também promove a competitividade, a isonomia entre os participantes e a obtenção do melhor valor para a administração pública.

Nas próximas seções, exploraremos detalhadamente as modalidades de licitação sob as óticas das leis 8.666/93 e 14.133/21, oferecendo uma visão comparativa que esclarece as atualizações legislativas e suas implicações práticas para as prefeituras municipais. Este conhecimento é fundamental para aprimorar os processos licitatórios, garantindo maior eficiência, transparência e justiça na administração dos recursos públicos.

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Visão Geral da Lei 8.666/93

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, incluindo publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela é fundamental para garantir a transparência e a igualdade de condições a todos os que desejam contratar com o poder público, estabelecendo processos competitivos e imparciais.

Modalidades de Licitação Lei 8.666/93

A Lei 8.666/93 define cinco modalidades de licitação, cada uma adequada a diferentes tipos e magnitudes de contratação:

1. Concorrência: Para contratos de grande valor, é aberta a quaisquer interessados que atendam às condições do edital. É utilizada, principalmente, para obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 e para compras e serviços não relacionados à engenharia com valor acima de R$ 650.000,00.
2. Tomada de preços: Destinada a contratos de valores intermediários, exige que os interessados estejam previamente cadastrados ou atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
3. Convite: Para contratos de menor valor, essa modalidade permite que a administração convide, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em igualdade de condições.
4. Concurso: Destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
5. Leilão: Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a venda de bens imóveis cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Quando Utilizar Cada Modalidade

A escolha da modalidade de licitação é guiada pelo valor estimado do contrato e pelo tipo de serviço ou bem a ser adquirido. Aqui estão algumas diretrizes gerais:

• Concorrência é usada quando o valor do contrato é alto, garantindo ampla competição.
• Tomada de preços é aplicada a contratos de médio valor, para os quais é viável e desejável ter um número menor de competidores, todos previamente cadastrados.
• Convite é ideal para contratações de menor valor, onde a celeridade e a simplicidade são prioritárias.
• Concurso é utilizado quando o objetivo é selecionar um trabalho técnico, científico ou artístico, baseado em mérito.
• Leilão é empregado para a venda de bens, buscando a maximização de recursos através da oferta ao maior lance.

A aplicação correta dessas modalidades contribui para a eficácia dos processos de contratação, assegurando a obtenção de preços competitivos e a qualidade dos serviços e produtos adquiridos pela administração pública. Nos próximos tópicos, discutiremos as inovações trazidas pela Lei 14.133/21 e como ela se compara à Lei 8.666/93, visando aprimorar ainda mais os procedimentos licitatórios no Brasil.

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Modalidades de Licitação Nova Lei 14.133/21

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações e atualizações para o regime de licitações e contratos administrativos no Brasil. Esta nova legislação foi promulgada com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o processo licitatório, incorporando práticas de gestão e contratação que acompanham as evoluções tecnológicas e as necessidades contemporâneas da administração pública.

O que Mudou nas Modalidades de Licitação?

A Lei 14.133/21 preserva algumas modalidades da lei anterior, como a concorrência, mas introduz novas categorias e procedimentos que visam ampliar a competitividade, garantir maior transparência e agilizar o processo de licitação. As principais inovações incluem:

• Diálogo Competitivo: Uma nova modalidade destinada a contratações mais complexas, em que a administração pública realiza diálogos com interessados previamente selecionados com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, seguido pela apresentação de propostas finais baseadas nas soluções discutidas.
• Pregão: Embora já existisse e fosse amplamente utilizado na forma de legislação específica (Lei 10.520/02), o pregão agora é incorporado formalmente na Lei 14.133/21, reforçando sua posição como modalidade preferencial para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.
• Concorrência: Continua sendo uma modalidade chave, mas com procedimentos atualizados para aumentar a eficiência e a transparência das contratações de grande vulto.

Benefícios das Mudanças

As alterações introduzidas pela Lei 14.133/21 visam oferecer diversos benefícios para o processo de licitação, incluindo:

• Maior Flexibilidade: A introdução do diálogo competitivo permite negociações mais flexíveis em projetos complexos, adaptando-se melhor às necessidades específicas da administração pública.
• Agilidade no Processo: A consolidação e o aperfeiçoamento do pregão eletrônico como modalidade principal para aquisição de bens e serviços comuns objetivam tornar o processo de licitação mais rápido e eficiente.
• Fomento à Competitividade: As atualizações buscam promover uma maior competitividade e participação de empresas no processo licitatório, potencializando a obtenção de melhores condições para a administração pública.
• Transparência e Governança: Reforço nas medidas de transparência e governança, com a implementação de práticas que asseguram maior clareza e controle sobre os processos de licitação e contratação.

Comparativo entre as modalidades de licitação nas Leis 8.666/93 e 14.133/21

A seguir, faremos uma análise comparativa detalhada entre as modalidades previstas nas duas legislações, destacando as principais diferenças e como elas impactam as entidades municipais. Este comparativo visa elucidar as escolhas disponíveis para os gestores públicos e como as novas regras podem ser aplicadas para melhorar a eficiência e eficácia dos processos licitatórios.

Na próxima seção, apresentaremos um comparativo detalhado e discutiremos o impacto dessas diferenças para as entidades municipais, ajudando a esclarecer as mudanças e como aplicá-las na prática.

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Comparativo Entre as Modalidades de Licitação nas Leis 8.666/93 e 14.133/21

A evolução da legislação sobre licitações reflete a busca contínua por processos mais eficientes, transparentes e adaptados às necessidades da administração pública. A introdução da Lei 14.133/21, ao lado da já existente Lei 8.666/93, traz importantes atualizações e inovações que visam aprimorar o sistema de licitações no Brasil. Nesta seção, realizaremos um comparativo detalhado entre as modalidades de licitação previstas em ambas as leis, destacando as principais diferenças e o impacto dessas alterações para as entidades municipais.

Principais Diferenças entre as Modalidades

Impacto das Diferenças para Entidades Municipais

As atualizações trazidas pela Lei 14.133/21 refletem uma adaptação às demandas contemporâneas por processos de licitação mais ágeis e eficazes. Para as entidades municipais, estas mudanças representam uma oportunidade de:

• Melhorar a Eficiência: A simplificação dos procedimentos e a incorporação do pregão eletrônico como modalidade preferencial para bens e serviços comuns promovem uma maior agilidade nas contratações.
• Aumentar a Competitividade: A introdução do diálogo competitivo possibilita a interação direta com os licitantes em projetos complexos, estimulando a inovação e garantindo soluções mais adequadas às necessidades da administração pública.
• Reforçar a Transparência: As atualizações normativas reforçam mecanismos de transparência e controle, alinhando-se às expectativas da sociedade por uma gestão pública mais aberta e responsiva.

Adaptação às Novas Regras

Para se adaptar efetivamente às novas regras, as prefeituras municipais precisam atualizar seus processos internos, capacitando equipes e revisando procedimentos licitatórios para garantir conformidade com a legislação. Isso inclui uma familiarização com o pregão eletrônico e o diálogo competitivo, além de um entendimento aprofundado sobre como e quando aplicar cada modalidade de licitação conforme a nova lei.

A transição para as novas práticas licitatórias requer um esforço conjunto de atualização e capacitação, mas promete retornos significativos em termos de eficácia, transparência e qualidade nas contratações públicas. No próximo tópico, abordaremos perguntas comuns sobre modalidades de licitação, esclarecendo dúvidas frequentes e fornecendo orientações práticas para gestores municipais.

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Perguntas Frequentes sobre Modalidades de Licitação

A transição e coexistência das leis de licitação 8.666/93 e 14.133/21 geram diversas dúvidas entre gestores e participantes do processo licitatório. Esta seção busca esclarecer algumas das perguntas mais frequentes, fornecendo orientações práticas e ajudando as prefeituras municipais a navegarem com mais segurança neste cenário.

1. Quando aplicar a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) em detrimento da Lei 8.666/93?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) deve ser aplicada a todos os processos licitatórios iniciados após a sua entrada em vigor. No entanto, durante o período de transição, entidades públicas podem optar por aplicar a Lei 8.666/93. É importante avaliar as especificidades do projeto ou da contratação para decidir qual legislação oferece o melhor enquadramento, considerando as novas modalidades e flexibilidades trazidas pela lei mais recente.

2. Como o diálogo competitivo difere da concorrência?

O diálogo competitivo é uma modalidade introduzida pela Lei 14.133/21 destinada a projetos particularmente complexos, nos quais não é possível definir especificações técnicas detalhadas sem antes consultar o mercado. Nesta modalidade, a administração pública dialoga com os proponentes pré-selecionados para desenvolver uma ou mais soluções que atendam às suas necessidades antes de solicitar propostas finais. Diferentemente, a concorrência é uma modalidade tradicional, utilizada para contratações de grande valor, e não envolve esse processo iterativo de diálogo com os licitantes.

3. O pregão é sempre a modalidade preferencial para aquisição de bens e serviços comuns?

Sim, conforme estabelecido pela Lei 14.133/21, o pregão, especialmente na forma eletrônica, é a modalidade preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação. Essa preferência se deve à sua eficiência e à capacidade de maximizar a competição, reduzindo custos para a administração pública.

4. Existem limites de valores para as modalidades de licitação na nova lei?

A Lei 14.133/21 não estabelece limites de valores para as modalidades de licitação da mesma forma que a Lei 8.666/93. No entanto, define critérios específicos que devem ser considerados na escolha da modalidade, como a natureza do objeto da contratação e a estimativa de valor. A nova lei foca mais na natureza e complexidade do que na valorização para determinar a modalidade apropriada.

5. Quais são as principais mudanças em termos de transparência e governança?

A nova lei reforça a necessidade de transparência e governança nos processos de licitação e contratos administrativos. Introduz requisitos como a publicação de editais em meio eletrônico de acesso público, realização de audiências públicas para contratações de grande vulto, e a utilização do pregão eletrônico, que promove uma maior abertura e acompanhamento do processo licitatório pela sociedade. Além disso, exige a elaboração de estudos técnicos preliminares e de gestão de riscos para fundamentar as contratações.

Espera-se que estas respostas esclareçam algumas das dúvidas mais comuns e ajudem as prefeituras a adaptar-se às mudanças trazidas pela nova legislação de licitações. A seguir, focaremos na relação entre modalidades de licitação e o portal da transparência, destacando como esses processos contribuem para uma gestão pública transparente e eficiente.

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Modalidades de Licitação e o Portal da Transparência

A relação entre as modalidades de licitação e a transparência pública é intrínseca e fundamental para a gestão eficiente e ética dos recursos públicos. O portal da transparência da prefeitura serve como uma vitrine das ações do governo municipal, incluindo processos licitatórios, garantindo que a população tenha acesso a informações claras e detalhadas sobre como o dinheiro público está sendo utilizado.

Importância da Transparência nas Licitações

A transparência nas licitações é vital para:

• Combater a Corrupção: Ao disponibilizar informações sobre todos os processos licitatórios, o portal da transparência torna mais difícil a ocorrência de acordos ilícitos ou favorecimentos indevidos.
• Promover a Participação Cidadã: Cidadãos informados podem acompanhar, fiscalizar e contribuir para a melhoria contínua dos processos de contratação pública.
• Aumentar a Competitividade: A divulgação ampla dos processos licitatórios incentiva a participação de um número maior de empresas, potencialmente reduzindo custos e melhorando a qualidade dos serviços e produtos adquiridos.

Exemplos de Como a Transparência Beneficia a Administração Pública

• Eficiência na Gestão de Recursos: Com processos transparentes e competitivos, é possível obter melhores preços e condições, otimizando o uso dos recursos públicos.
• Fortalecimento da Confiança Pública: A transparência nas ações governamentais fortalece a confiança da população na gestão municipal, promovendo um ambiente de cooperação e apoio às iniciativas públicas.
• Melhoria na Qualidade dos Serviços: A competição justa e aberta leva à seleção de fornecedores qualificados, impactando positivamente na qualidade dos serviços prestados à comunidade.

O Papel do Portal da Transparência

Para que o portal da transparência cumpra efetivamente seu papel, é essencial que contenha informações completas, atualizadas e de fácil acesso sobre:

• Editais de Licitação: Publicação de todos os editais, incluindo detalhes sobre o processo licitatório, modalidade de licitação utilizada, critérios de seleção, prazos e requisitos para participação.
• Resultados de Licitações: Divulgação dos resultados, incluindo os vencedores dos processos licitatórios e os valores contratados.
• Contratos Firmados: Informações sobre contratos assinados, incluindo objeto, duração, valor, fornecedores e status da execução.
• Canais de Denúncia: Disponibilização de canais efetivos para que cidadãos possam reportar suspeitas de irregularidades, assegurando a integridade dos processos licitatórios.

Como a CR2 Pode Auxiliar

A CR2 oferece serviços especializados de Assessoria em Transparência Pública, ajudando prefeituras a aprimorarem seus portais da transparência e garantindo a conformidade com as leis de licitação.

Nosso objetivo é assegurar que sua gestão seja reconhecida pela transparência, eficiência e comprometimento com a ética, contribuindo para o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento sustentável do município.

Garanta o Selo Diamante no PNTP 2024 com a CR2

Convidamos sua prefeitura a solicitar um Diagnóstico Gratuito do seu Portal da Transparência com a CR2. Esse é o primeiro passo para que sua gestão alcance o Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), reconhecimento máximo para entidades que excelam na promoção da transparência e no engajamento cidadão.

Conclusão

Neste guia abrangente, exploramos as modalidades de licitação conforme estabelecido pelas leis 8.666/93 e 14.133/21, iluminando as mudanças, benefícios e desafios trazidos pela nova legislação. Aprofundamos no papel vital que as modalidades de licitação desempenham na administração pública, enfatizando a importância de escolher o procedimento adequado para garantir eficiência, economia, e transparência nas contratações públicas.

Destacamos também a significativa relação entre as práticas de licitação e a transparência governamental, evidenciando como os portais de transparência municipais são instrumentos cruciais na promoção da confiança pública e na prevenção de irregularidades. Estes portais não apenas facilitam a fiscalização pelos cidadãos e entidades interessadas, mas também promovem uma cultura de abertura e responsabilidade que beneficia a sociedade como um todo.

A introdução da Lei 14.133/21 representa um avanço significativo no sistema de licitações brasileiro, oferecendo novas oportunidades para as prefeituras melhorarem seus processos de contratação. No entanto, para aproveitar plenamente essas oportunidades, é necessário um comprometimento contínuo com a capacitação, a adaptação aos novos procedimentos e a implementação de práticas de transparência e governança robustas.

A transparência e a conformidade legal não são apenas obrigações legais, mas fundamentos para uma administração pública transparente, eficaz, responsável e respeitada. Encorajamos todas as entidades municipais a se engajarem ativamente neste processo de transformação, garantindo que os recursos públicos sejam geridos da forma mais eficiente e ética possível, em benefício de todos os cidadãos. A CR2 está ao seu lado, pronta para oferecer o suporte necessário para alcançar esses objetivos nobres e essenciais.

Ricardo da Fonseca

Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador e CEO da CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.