Renúncias Fiscais: O que é e como a prefeitura deve divulgar no portal da transparência
O que é renúncia fiscal
Com base no § 1º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as renúncias fiscais são uma forma de desoneração tributária que pode ser feita de três formas diferentes: por meio de incentivos fiscais, isenção fiscal ou imunidade fiscal, sendo os incentivos a principal delas.
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Exemplos de renúncias fiscais
Incentivos fiscais: permite que o contribuinte pessoa física (PF) ou jurídica (PJ) direcione (via doação ou patrocínio) parte dos impostos que pagaria ao fisco para fundos de políticas públicas, programas e projetos sociais nas áreas da saúde, assistência social, cultura, esporte e educação. Os incentivos fiscais podem ser instituídos nos 3 níveis de governo, Federal (IRPJ/CSLL), Estadual (ICMS) e Municipal (ISS/IPTU)
Isenção fiscal: nesta situação, o contribuinte é isento de pagamento de tributos específicos. Esta modalidade é dedicada a entes específicos, como instituições filantrópicas, ou seja, sem fins lucrativos. Neste caso, apesar de ocorrer o fato gerador de uma operação que normalmente seria tributada, há dispensa do efetivo pagamento em virtude de critérios específicos estabelecidos pela legislação infraconstitucional.
Imunidade fiscal: neste caso, o contribuinte também é isento de pagamento, porém, diferente da isenção, não há incidência de imposto. Ou seja, o Estado é limitado e não pode fazer incidir imposto sobre determinado fato. Este caso ocorre para instituições religiosas, por exemplo.
É importante ressaltar que os valores apresentados como renúncia não afetam as metas de resultados fiscais previstas nas Leis Orçamentárias Anuais, uma vez que o seu impacto já é considerado na projeção de arrecadação para o exercício, não sendo necessária medida compensatória.
Como a prefeitura deve divulgar as renúncias fiscais no portal da transparência
A matriz com os critérios de avaliação utilizada no Programa Nacional de Transparência Pública analisa 5 itens relacionados as renúncias fiscais: ano, valor, tributo, beneficiário e compensação.
Além da divulgação das informações mencionadas, também é importante publicar o Código Tributário Municipal e as Lei de Diretrizes Orçamentárias, que servem como base legal para todas as renúncias de receita previstas para o munícipio.
Também é preciso disponibilizar ferramenta de pesquisa com filtros específicos e exportação em diversos formatos.
Clique aqui e veja o exemplo na prática da divulgação de renúncias fiscais que atende as exigências das Leis de Transparência.
Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador, CEO e Diretor de Receitas na CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.
