Renúncias Fiscais: O que é e como a prefeitura deve divulgar no portal da transparência

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O que é renúncia fiscal

Com base no § 1º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as renúncias fiscais são uma forma de desoneração tributária que pode ser feita de três formas diferentes: por meio de incentivos fiscais, isenção fiscal ou imunidade fiscal, sendo os incentivos a principal delas. 

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Exemplos de renúncias fiscais

Incentivos fiscais: permite que o contribuinte pessoa física (PF) ou jurídica (PJ) direcione (via doação ou patrocínio) parte dos impostos que pagaria ao fisco para fundos de políticas públicas, programas e projetos sociais nas áreas da saúde, assistência social, cultura, esporte e educação. Os incentivos fiscais podem ser instituídos nos 3 níveis de governo, Federal (IRPJ/CSLL), Estadual (ICMS) e Municipal (ISS/IPTU)

Isenção fiscal: nesta situação, o contribuinte é isento de pagamento de tributos específicos. Esta modalidade é dedicada a entes específicos, como instituições filantrópicas, ou seja, sem fins lucrativos. Neste caso, apesar de ocorrer o fato gerador de uma operação que normalmente seria tributada, há dispensa do efetivo pagamento em virtude de critérios específicos estabelecidos pela legislação infraconstitucional.

Imunidade fiscal: neste caso, o contribuinte também é isento de pagamento, porém, diferente da isenção, não há incidência de imposto. Ou seja, o Estado é limitado e não pode fazer incidir imposto sobre determinado fato. Este caso ocorre para instituições religiosas, por exemplo.

É importante ressaltar que os valores apresentados como renúncia não afetam as metas de resultados fiscais previstas nas Leis Orçamentárias Anuais, uma vez que o seu impacto já é considerado na projeção de arrecadação para o exercício, não sendo necessária medida compensatória.

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Como a prefeitura deve divulgar as renúncias fiscais no portal da transparência

renúncias fiscais
Exemplo de divulgação de renúncias fiscais

A matriz com os critérios de avaliação utilizada no Programa Nacional de Transparência Pública analisa 5 itens relacionados as renúncias fiscais: ano, valor, tributo, beneficiário e compensação.

Além da divulgação das informações mencionadas, também é importante publicar o Código Tributário Municipal e as Lei de Diretrizes Orçamentárias, que servem como base legal para todas as renúncias de receita previstas para o munícipio.

Também é preciso disponibilizar ferramenta de pesquisa com filtros específicos e exportação em diversos formatos. 

Clique aqui e veja o exemplo na prática da divulgação de renúncias fiscais que atende as exigências das Leis de Transparência.

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