Ciclo Orçamentário: Conheça em detalhes as 4 fases e etapas do ciclo orçamentário municipal
O que é ciclo orçamentário
O ciclo orçamentário é composto das fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.
O ciclo orçamentário é fundamental no planejamento de ações e na execução orçamentária de gestões públicas, uma vez que o orçamento público é um instrumento para a gestão de recursos financeiros.
Fases e etapas do ciclo orçamentário
O ciclo orçamentário é composto de quatro fases:
- Elaboração da proposta orçamentária;
- Apreciação legislativa;
- Execução orçamentária e financeira;
- Controle e avaliação.
Vejamos abordar com detalhes todas as fases que compõem o ciclo orçamentário, mostrando as características e particularidades de cada uma delas.
Elaboração da proposta orçamentária
A primeira etapa do ciclo é a elaboração da proposta orçamentária. Nesta fase são estimadas as receitas e fixadas as despesas. Esses dados devem ser apresentados de forma padronizada e discriminada, tendo como base as classificações que são exigidas nos dispositivos legais.
Após prever a receita e fixar a despesa será necessário fazer a consolidação da proposta orçamentária, realizando os ajustes necessários e trabalhando a consolidação dos dados. Por fim, a proposta é enviada ao Poder Legislativo, onde acontece a segunda etapa do ciclo.
Conforme o artigo 165 da Constituição Federal, as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, ou seja, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Vejamos o presente artigo:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Apreciação legislativa
No Poder legislativo o projeto é avaliado por uma comissão que fará todas as considerações e emendas e encaminhará para a sanção do chefe do executivo para publicação no diário oficial.
Aqui chamamos atenção para o prazo constitucional de análise e aprovação até o final de cada Legislatura.
Execução orçamentária e financeira
Na fase do ciclo orçamentário da execução, ocorre a arrecadação da receita e a realização da despesa que será processada durante todo o período do exercício financeiro.
Nessa etapa do ciclo orçamentário, vale chamar a atenção que todo o procedimento deve estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com lastro no Plano Plurianual (PPA).
Ademais, o Poder Executivo irá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas de arrecadação em busca do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa executada na gestão pública.
Controle e avaliação
O controle da execução orçamentária é a última fase do ciclo orçamentário e avalia a legalidade dos atos da arrecadação e da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração que são responsáveis pelos bens e valores públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços, entre outros.
Essa fase do ciclo orçamentário é realizada pelos órgãos internos e externos que apreciam e julgam se a aplicação dos recursos ocorreu de acordo com o que determina a lei. Esses órgãos poderão realizar inspeções e auditorias, a qualquer momento, sem prejuízo da apreciação final das contas.
O controle interno é feito pela própria administração através dos seus órgãos, já o controle externo é feito pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Conclusão sobre o ciclo orçamentário
A sociedade não mais tem condições de financiar o antigo ideal de Estado provedor; não corrobora com o amadorismo de seus representantes legais tampouco de seus funcionários, uma vez que o serviço é público.
Mandos e desmandos, tentativas e erros, falta de planejamento e desrespeito ao recurso público são conceitos não reconhecidos no mundo globalizado e interconectado dos dias atuais.
O que se espera é um Estado articulador do progresso, aberto ao intenso diálogo com governos subnacionais, movimentos sociais, sindicatos, associações empresariais, enfim, corresponsável com todos os agentes e atores sociais, econômicos e demais forças produtivas, nacionais e internacionais, em prol do desenvolvimento da nação e da governabilidade de nossa democracia.
Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador e CEO da CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.
