Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal

O Brasil está passando por um momento de conscientização política. O próprio poder, através de seus órgãos de controle, adota medidas que visam melhorar a sua transparência, ou trazer resultados mais positivos para a sua gestão. Em conjunto com as Leis de Transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal, ajuda os municípios a ter uma gestão mais eficiente, e a um melhor controle financeiro.

Por que a Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal existe?

A Lei de Responsabilidade Fiscal existe para diminuir o desequilíbrio fiscal, e as situações em que os gastos são superiores às receitas do município. Essa situação era bem comum, até pouco tempo, fazendo com que os municípios tenham uma saúde financeira bem negativa, muitas vezes até mesmo comprometendo a economia geral do país. A inflação, as taxas de juros mais altas, são alguns exemplos dessas consequências, em um escopo um pouco maior.

Com isso, a própria capacidade de o município de atender os seus moradores pode ser um pouco prejudicada. Afetando até mesmo as capacidades fundamentais, como a educação, a saúde e a segurança. Esse impacto é ainda maior nas partes mais pobres da população, que acabam não tendo as condições de reverterem a situação por si só.

Isso significa que os governantes precisam de maneiras de se organizar e de auxílio para gerir o patrimônio público, de modo que estes estejam protegidos contra esses problemas financeiros resultantes de desequilíbrios. Isso significa abordar alguns conceitos principais como a gestão das receitas e do patrimônio, além de formas para evitar o endividamento.

Para isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal aborda uma série de princípios e normas que deve ser cumpridas, e que ajudam a alcançar este objetivo. Alguns dos principais são:

  • Limites para gastos pessoais;
  • Limites para o endividamento público;
  • Definição de metas fiscais anuais;
  • Mecanismos de compensação para despesas permanentes;
  • Mecanismos de controle financeiros em anos de eleição.

O objetivo dessas normas e leis tem como principal propósito ajudar a organizar a gestão financeira do Brasil. Através da disciplina e do controle fiscal, é esperado um aumento da disponibilidade de recursos e uma melhoria geral na gestão.

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O Planejamento para Cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal

Para conseguir cumprir os objetivos e as normas estabelecidas pela LRF, é necessário bastante planejamento. Para ajudar nisso, existem algumas outras Leis que ajudam os governantes municipais a cumprir os objetivos maiores propostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A primeira é a Lei de Diretrizes Orçamentária. Elaborada a cada ano, seu objetivo é estabelecer os parâmetros para a construção do orçamento do próximo ano. Parte de como isso é feito é através da implementação das metas fiscais. Para fazer isso é preciso conter:

  • As metas anuais;
  • A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
  • A evolução do patrimônio público;
  • A estimativa e compensação da renúncia fiscal.

A partir desse processo é determinada então, a Lei Orçamentária Anual. Ela combina as diretrizes da LDO com da LRF para determinar o quanto pode ser gasto pelo município a cada ano.

Tudo isso, parte do objetivo central da LRF, que é tornar o orçamento cada vez mais forte, a partir de bastante planejamento. É preciso então, entender de uma maneira um pouco mais detalhada, como essas leis são construídas. São diversos parâmetros que contribuem para essa construção, que devem ser conhecidos em mais detalhes.

As receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal

Cabe ao município, no momento da construção das Leis Orçamentárias, determinar primeiramente o valor das receitas. Isso parte de uma previsão e do arrecadamento correto de todos os impostos e tributos que serão devidos ao município. Determinar a receita através deste método, ajuda ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas acima.

Além disso, qualquer tipo de renúncia de receita deve ser acompanhada pela estimativa de impacto que ela terá no orçamento geral estabelecido pelas Leis acima. Para cumprir com a LRF, os governantes do município devem garantir que essa renúncia foi considerada nas Leis orçamentárias. Deve existir também, alguma forma de compensação dessa renúncia de receitas.

As despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal

Em complemento às receitas, existe o outro lado da moeda: As despesas. Primeiramente, existem as despesas determinadas por Lei, as quais são fáceis de medir. Sendo obrigatórias e já determinadas legalmente, seu valor pode ser incluído no orçamento com mais segurança.

A maior dificuldade surge nas despesas que são incorporadas por parte das ações de aprimoramento governamental que os próprios líderes do município pretendem implementar. Cada uma dessas ações deve ter o seu impacto nas Leis orçamentárias bem estudado, por um período de aproximadamente 3 anos. É preciso, evidentemente, garantir que eles sejam compatíveis com a LDO e a LOA.

A administração também pode estabelecer Leis de cunho permanente, com um caráter continuado, através de uma Lei ou de um ato administrativo. Para manter o equilíbrio das contas, essas despesas devem ser compensadas pelo aumento de outras receitas, ou pela redução de outras despesas.

Na prática, a LOA deve conter demonstrativos que determinem que essa compensação pode ser feita, na prática, sem comprometer o orçamento geral. O objetivo destas medidas, é impedir que os gestores dos municípios aumentem a receita para cobrir as despesas, ao ponto em que a saúde do orçamento seja prejudicado.

As despesas com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal

As despesas com pessoal a serem pagas pelo município englobam todos os gastos com funcionários ativos, inativos, pensionistas e também aquelas incluídas em valores de mão-de-obra feitos por terceiros. Essa despesa é obtida somando-se a do mês de referência além dos onze meses anteriores.

Para todas as esferas governamentais existe um limite de gastos com pessoal. Para os municípios, esse limite máximo é de 60% da receita pública. Essa remuneração é dividida entre 6% para o poder legislativo e 54% para o poder executivo.

A Lei também propõe mecanismos de correção de desvios. Se a despesa total chegar a 95%, ou mais, do limite, o município precisa determinar como ocorreu o excesso. Ele pode ser, por exemplo, através da criação de um novo cargo.

A lei também determina o que deve ser feito se esse limite for ultrapassado. Se o limite for ultrapassado em um quadrimestre, o excedente deve ser eliminado nos dois próximos quadrimestres.

A dívida pública na Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal

O conjunto de normas da LRF e das leis orçamentárias também determina o que deve ser feito em casos de dívidas públicas.

Para resolver esse problema, os limites da dívida serão fixados de acordo com a dívida do município em relação à Renda Corrente Líquida. Esse assunto é um pouco mais delicado, e deve ser tratado com mais cuidado. Geralmente, o próprio Presidente da República e o Senado trabalham para as propostas de limites das dívidas consolidadas da União, dos Estados e dos Municípios.

É preciso se fixar aos limites. Estes são baseados na receita e enquadrados nas leis orçamentárias. Caso haja um excesso, os municípios são impedidos de tomar certas ações e devem trazer o equilíbrio para as contas.

As operações de crédito na Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal

O Ministério da Fazenda é o órgão encarregado por verificar o cumprimento de todas as operações de crédito feitas pelo município, e também por quaisquer empresas controladas por eles. Assim como tudo mais, as operações de crédito também precisam estar de acordo com o estabelecido na LOA.

Neste caso, existe uma “regra de ouro” que deve ser sempre lembrada. O LRF determina que as contratações de créditos devem estar limitadas ao montante da despesa de capital. Isso quer dizer que empréstimos só devem ser destinados a gastos com investimentos.

Algumas práticas são proibidas neste escopo como, por exemplo, a captação de recursos pela antecipação de receitas que ainda não tenham ocorrido.

De maneira geral, as operações de crédito por antecipação de receita devem ser feitas apenas para atender possíveis insuficiências de caixa.

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A transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal

A implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios tem como objetivo trazer mais transparência para a administração pública. Essa transparência é fundamental pois:

  • Firma as responsabilidades perante ao público;
  • Atesta os limites e as metas;
  • Justifica desvios;
  • Define prazos para possíveis correções;
  • Dá acesso ao público aos dados das contas públicas.

Evidentemente, a transparência deve ser um ponto a ser observado e priorizado ao elaborar as Leis referentes ao orçamento do município. Isso significa a publicação e divulgação de todas as ações tomadas pelo município para a construção destas Leis. Para isso, existem as seguintes providências que devem ser tomadas:

  • Escrituração das contas;
  • Relatório de Execução orçamentária;
  • Relatório de Gestão fiscal;
  • Todos esses devem ser divulgados e disponibilizados em tempo real.

As sanções por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal

Caso não haja o cumprimento das normas estabelecidas pela LRF, existem sanções que podem ser tanto pessoais como institucionais. Um exemplo de sansão institucional é a suspensão de transferências voluntárias do município que não prever e arrecadar os impostos de sua competência. Existem ainda sanções que são aplicadas aos limites de despesas de pessoal.

Existem também as sanções pessoais. Estas são previstas em um projeto de lei chamado Leis de Crimes de Responsabilidade Fiscal. Os governantes do município podem ser responsabilizados com a perda do cargo, a inabilitação para o exercício do poder público, multas e até mesmo, prisões.

A fiscalização básica de todo esse processo se dá por parte do Poder Legislativo. Este pode fazê-lo de forma independente, ou com o auxílio do Tribunal de Contas, além dos sistemas de controle interno de cada um dos poderes, e do próprio Ministério Público.

Durante a fiscalização, os Tribunais de Contas irão alertar os poderes, ou entes da Federação devidos, de que os níveis de gastos estão próximos aos estabelecidos pela LRF. Estes tribunais também são responsáveis pelos cálculos dos limites de despesas totais de cada ente da Federação e cada Poder.

Contudo, provavelmente a maior responsabilidade de fiscalização parte do próprio cidadão, visto que qualquer pessoa pode fazer uma denúncia sobre o seu município. Por isso, sua participação é enorme.

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A parte do cidadão na Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal

A sociedade tem uma parcela de responsabilidade e o sucesso da LRF também depende dela. A Lei define como as contas devem ser divulgadas à população. Já foi dito acima que é preciso construir o relatório de gestão fiscal, para cada município, e este deve ser divulgado por meio eletrônico, e com uma linguagem bem simples de entender. Ele deve conter:

  • Um comparativo de todos os limites da LRF com: as despesas totais de pessoa com destaque para inativos e pensionistas, concessão de garantias, as dívidas e as operações de crédito;
  • Demonstrativos do último quadrimestre que ilustram: o montante e a disponibilidade do caixa, a inscrição de todas as despesas;
  • A indicação de medidas corretivas que precisam ser adotadas.

Com essas informações, bem divulgadas e em uma linguagem que pode ser facilmente compreendida, a intenção é garantir que o público possa cobrar dos seus governantes com o máximo de informação.

A ideia é parecida com a estabelecida nas Leis de Transparência: trazer mais transparência e, em consequência, mais confiabilidade aos gestores políticos do município. Essa medida, gera um duplo resultado. Primeiramente, os políticos e gestores que são incapazes ou fiscalmente irresponsáveis são punidos e tem o seu trabalho avaliado. Por outro lado, os políticos que se saírem bem terão o seu trabalho recompensado e reconhecido pela população.

A própria criação da lei já demonstra a preocupação com a transparência e a participação do público na política. Esta foi elaborada por meio de uma consultoria pública, pela internet, com mais de 5.000 acessos.

A lei de responsabilidade fiscal, em combinação com as Leis de transparência, apresenta uma grande mudança para a política brasileira. A preocupação cada vez maior com a inserção do público na política significa a adoção de medidas que o ajudam a ter cada vez mais informação.

Além de todas as informações ditas acima sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, existem diversas medidas bem específicas que devem ser adotadas por parte dos municípios. Especialmente os pequenos municípios, que comprimem mais de 90% das cidades brasileiras, existem certas medidas mais de acordo com o tamanho de sua população. Por exemplo, a regra geral para o cálculo de limites é a cada quatro meses, mas no caso dos pequenos municípios é a cada seis.

Portanto, é importante conhecer todas as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como todas as leis que envolvem o princípio da transparência. Portanto, para garantir que o seu município esteja completamente enquadrado nestas leis, entre em contato conosco e tire todas as suas dúvidas. Essa é a melhor forma de estar sempre preparado para cumprir as suas obrigações e evitar completamente as sanções.

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