Parecer do Controle Interno na Nova Lei de Licitações

O parecer do Controle Interno na Nova Lei de Licitações passou a ser uma exigência central para garantir segurança jurídica, evitar penalidades e reforçar a transparência na gestão pública. Afinal, com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, o papel do Controle Interno deixou de ser apenas acessório — agora, ele é protagonista na validação dos processos licitatórios e contratações diretas. Para prefeituras e câmaras municipais, especialmente em cidades com menos de 200 mil habitantes, entender como emitir esses pareceres corretamente é fundamental para evitar erros que podem resultar em sanções dos Tribunais de Contas ou até em ações de improbidade. Neste artigo, vamos explicar com clareza o que mudou, quando o parecer é obrigatório e como elaborá-lo de forma técnica e segura.

O que é o parecer do Controle Interno e por que ele ganhou destaque na Nova Lei de Licitações?

O parecer do Controle Interno na Nova Lei de Licitações é um documento técnico que registra a análise de legalidade, economicidade e conformidade dos atos da administração pública, antes que eles sejam executados. Ele funciona como um filtro preventivo: identifica riscos, corrige falhas e assegura que as decisões estejam alinhadas à legislação vigente.

Anteriormente, muitos municípios tratavam o parecer como algo burocrático. Contudo, com a chegada da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa prática se tornou indispensável em vários processos, como na dispensa de licitação, no pregão eletrônico e em contratações diretas. A norma trouxe um novo olhar sobre a relevância do parecer do Controle Interno, tornando-o não apenas recomendável, mas, em muitos casos, obrigatório.

Afinal, o que é parecer interno, senão um mecanismo de proteção para o próprio gestor público? Ele evita decisões equivocadas, protege contra sanções e fortalece a imagem do município como referência em transparência e responsabilidade.

Portanto, entender como fazer um parecer de Controle Interno de forma correta, clara e fundamentada é mais do que uma obrigação legal: é uma estratégia inteligente para garantir uma gestão pública segura e eficiente.

O que mudou com a Nova Lei de Licitações e como isso afeta o Controle Interno?

A Nova Lei de Licitações trouxe mudanças profundas que afetam diretamente o dia a dia dos gestores e, principalmente, dos responsáveis pelo parecer do Controle Interno. Antes, a atuação do setor de controle era muitas vezes reativa. Agora, ela é estratégica, preventiva e indispensável.

Com a Lei nº 14.133/2021, o parecer controle interno Nova Lei de Licitações é obrigatório em várias etapas do processo licitatório. Isso vale especialmente para casos de dispensa de licitação, contratações diretas e na análise dos editais de pregão eletrônico. Assim, o Controle Interno passa a ser um agente ativo, responsável por validar decisões antes que elas gerem riscos jurídicos.

Além disso, a nova norma exige mais planejamento, análise de riscos e comprovação de vantajosidade. Tudo isso precisa estar documentado — e é exatamente aí que entra o parecer do Controle Interno na Nova Lei de Licitações. Ele deve apontar se os documentos estão completos, se a justificativa é válida e se os procedimentos seguem os princípios legais.

Ademais, essa exigência vale tanto para prefeituras quanto para câmaras municipais. Portanto, negligenciar o papel do Controle Interno hoje é abrir espaço para sanções dos Tribunais de Contas, denúncias da oposição e perda de credibilidade pública.

Se antes o parecer era visto como uma etapa formal, atualmente ele é um pilar essencial para garantir segurança jurídica, transparência e boas práticas na gestão pública.

Como fazer um parecer de Controle Interno de forma correta e segura?

Elaborar um parecer do Controle Interno na Nova Lei de Licitações exige técnica, clareza e responsabilidade. Afinal, esse documento serve como uma salvaguarda legal para a gestão pública e deve refletir uma análise criteriosa do processo analisado.

O primeiro passo é entender que não existe um modelo único. No entanto, há elementos que precisam estar presentes em qualquer parecer. Se você quer saber como fazer um parecer de Controle Interno que atenda às exigências da nova legislação, siga esta estrutura básica:

1. Identificação do processo: detalhe o número do processo, setor demandante e objeto da análise.
2. Referência legal: mencione a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e outras normas aplicáveis.
3. Análise técnica: avalie os documentos apresentados, verifique a legalidade, a economicidade e a justificativa da contratação.
4. Conclusão objetiva: indique se o processo pode ou não seguir adiante, apontando eventuais falhas e correções necessárias.
5. Assinatura do responsável: o parecer deve ser assinado por servidor designado da unidade de Controle Interno.

Para facilitar esse trabalho, muitos municípios têm buscado modelos e exemplos de pareceres de Controle Interno padronizados. Eles ajudam a evitar omissões e aumentam a segurança jurídica do gestor. A CR2, por exemplo, disponibiliza esses modelos prontos aos seus clientes e oferece apoio direto na elaboração e revisão dos documentos.

Portanto, se a sua prefeitura ou câmara ainda trata o parecer como um texto genérico, atenção: é hora de evoluir. Um parecer técnico bem feito pode ser a diferença entre uma gestão segura e um processo de responsabilização por irregularidades.

O papel do Controle Interno no pregão eletrônico e nas dispensas de licitação

Na prática da administração pública, dois dos momentos mais sensíveis à fiscalização são o pregão eletrônico e as dispensas de licitação. Neles, o parecer do Controle Interno na Nova Lei de Licitações passou a ter função estratégica: garantir que tudo esteja conforme a lei, antes da publicação ou contratação.

No pregão eletrônico, por exemplo, o Controle Interno deve revisar o edital, checar se os critérios de julgamento estão corretos e se a pesquisa de preços foi bem fundamentada. Também cabe ao setor verificar se as exigências para participação estão alinhadas ao princípio da competitividade. Tudo isso precisa constar no parecer, com linguagem clara e embasamento técnico.

Já na dispensa de licitação, a responsabilidade é ainda maior. A Nova Lei exige que o processo esteja completamente instruído e que haja uma justificativa sólida. O parecer do Controle Interno na dispensa de licitação deve avaliar se a situação se enquadra nos critérios legais, se a estimativa de preços está atualizada e se os documentos estão completos. Qualquer falha pode gerar apontamento pelo Tribunal de Contas ou, pior, uma denúncia por improbidade.

Portanto, o papel do Controle Interno no pregão eletrônico e nas contratações diretas é muito mais do que formalizar um parecer. É proteger a gestão pública, assegurar a legalidade do processo e evitar riscos ao ordenador de despesas. E tudo isso deve estar muito bem documentado, com o apoio técnico necessário — seja da equipe interna, seja por meio de uma assessoria especializada como a da CR2.

Parecer do Controle Interno na Nova Lei de Licitações é obrigatório?

Sim. Em diversas situações, o parecer do Controle Interno na Nova Lei de Licitações deixou de ser uma etapa opcional e passou a ser uma exigência legal. A obrigatoriedade está prevista em vários momentos críticos da contratação pública — e ignorar essa exigência pode trazer sérias consequências para a gestão.

Entre os principais casos em que o parecer é obrigatório, destacam-se:

• Dispensa de licitação, inclusive nas contratações emergenciais;
• Pregão eletrônico, especialmente na análise do edital e da pesquisa de preços;
• Alterações contratuais com impacto financeiro significativo;
• Justificativas de inexigibilidade;
• Elaboração de termos de referência e projetos básicos em obras e serviços complexos.

A pergunta que muitos servidores fazem é: “O parecer controle interno na Nova Lei de Licitações é obrigatório mesmo em compras pequenas?” A resposta é: depende. Embora a lei estabeleça critérios objetivos, o bom senso e a análise de risco devem orientar o Controle Interno. Mesmo em casos não obrigatórios por lei, o parecer pode ser recomendável para resguardar o gestor.

O que é parecer interno, afinal, senão um mecanismo de segurança? Emitir esse documento é um ato de responsabilidade e transparência. Ignorá-lo, por outro lado, pode abrir espaço para apontamentos dos Tribunais de Contas, bloqueios de repasses ou até investigações do Ministério Público.

Portanto, se sua prefeitura ou câmara ainda não possui uma rotina formalizada para emissão desses pareceres, é hora de rever os procedimentos. E, se necessário, contar com apoio técnico qualificado para estruturar essa rotina da forma correta.

Modelos e exemplos de pareceres de Controle Interno: como padronizar e ganhar tempo

Padronizar o parecer do Controle Interno na Nova Lei de Licitações é uma das formas mais eficazes de garantir qualidade, agilidade e segurança jurídica nos processos administrativos. Afinal, a rotina de quem atua no Controle Interno costuma ser sobrecarregada — e ter um modelo bem estruturado pode fazer toda a diferença.

Modelos e exemplos de pareceres de Controle Interno ajudam a evitar erros comuns, como omissões de informações obrigatórias ou conclusões mal formuladas. Além disso, orientam servidores menos experientes sobre a linguagem técnica adequada, os fundamentos legais que precisam ser citados e os pontos que devem ser analisados em cada tipo de processo, como pregão eletrônico ou dispensa de licitação.

Mas atenção: modelos prontos não devem ser copiados mecanicamente. Cada parecer precisa ser adaptado ao caso concreto, com base na análise técnica dos documentos apresentados. Por isso, é fundamental que o responsável entenda como fazer um parecer de Controle Interno com base na legislação, nas boas práticas e no contexto do processo.

Clientes da CR2, por exemplo, recebem um acervo de modelos atualizados conforme a Nova Lei de Licitações, além de capacitação prática para utilizar esses documentos com segurança. Isso garante padronização sem abrir mão da análise crítica.

Portanto, se o seu município ainda não possui uma estrutura padronizada para emissão de pareceres, comece agora. Essa é uma medida simples que fortalece o papel do Controle Interno, reduz falhas e transmite mais confiança nas decisões administrativas.

A relevância do parecer do Controle Interno para proteger a gestão pública

O parecer do Controle Interno na Nova Lei de Licitações não é apenas um documento técnico — ele é, acima de tudo, uma ferramenta de proteção para o gestor público. Em um cenário onde prefeitos, secretários e servidores enfrentam o risco constante de sanções, bloqueios e ações por improbidade, o parecer atua como escudo jurídico e político.

O que é parecer interno, senão a confirmação de que aquela decisão foi cuidadosamente analisada antes de ser tomada? Com base nesse documento, o gestor comprova que houve avaliação prévia da legalidade, da economicidade e da conformidade dos atos administrativos.

Similarmente, o parecer fortalece o papel do Controle Interno no pregão eletrônico, nas dispensas de licitação e em contratações complexas. Isso porque ele permite antecipar riscos, corrigir falhas e evitar que processos sigam adiante com irregularidades. E mais: mostra ao Tribunal de Contas, à população e à imprensa local que a administração está atenta às exigências da Nova Lei de Licitações.

Ademais, um parecer bem feito pode até salvar um gestor de uma penalidade. Ele mostra que a decisão não foi arbitrária, mas baseada em análise técnica, com respaldo do Controle Interno.

Portanto, investir na qualificação da equipe e na padronização dos modelos de pareceres de Controle Interno não é apenas uma medida burocrática — é um passo estratégico para garantir uma gestão transparente, segura e reconhecida.

Conclusão: o parecer do Controle Interno como pilar da nova gestão pública

Diante de tantas mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, o parecer do Controle Interno na Nova Lei de Licitações deixou de ser apenas um documento complementar — ele se tornou um verdadeiro instrumento de governança, transparência e proteção jurídica.

Ignorar essa exigência é correr riscos desnecessários. Por outro lado, compreender como fazer um parecer de Controle Interno, usar modelos e exemplos corretos e saber onde ele é obrigatório permite que a gestão pública atue com segurança e credibilidade.

Ademais, o papel do Controle Interno no pregão eletrônico e nas dispensas de licitação é cada vez mais estratégico. Ele garante que todas as decisões estejam amparadas por análise técnica e alinhadas às boas práticas exigidas pelos Tribunais de Contas.

Em resumo: a gestão que leva a sério o parecer técnico é a mesma que evita problemas com a lei e conquista respeito da população e dos órgãos fiscalizadores.

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Ricardo da Fonseca

Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador e CEO da CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.