Novas classificações de fonte e destinação de recursos municipais

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou as Portarias 1.445, 1.446 e 1.447 de 2022, que trazem tópicos importantes para a gestão municipal, como inclusões e modificações de novas classificações de fonte ou destinação de recursos, novas naturezas de receitas e também a aprovação da 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), válida a partir do exercício de 2023.

Com o objetivo de aprimorar a padronização de classificações contábeis, a Portaria 1.445/2022 fez inclusões de novas classificações por fontes ou destinação de recursos no Anexo I da Portaria STN 710/2021. Também modificou a especificação de outras classificações. Visando à utilização de critérios uniformes e a consolidação das contas públicas, foram incluídas no anexo da Portaria 831/2021 novas naturezas de receitas, como a Previdência, Saneamento e Transferência de Recursos.

Outras contas que foram excluídas ou modificadas também podem ser conferidas na Portaria 1.446/2022.

Já a Portaria 1.447/2022 trouxe a aprovação da 13º edição do MDF com validade a partir do exercício de 2023, que conta com relatórios e anexos referentes aos demonstrativos que devem ser elaborados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A nova edição pode ser acessada no site do Tesouro Nacional.

Como resolver o seu problema com transparência pública

O principal motivo de multas e processos de improbidade, não está relacionado a corrupção e sim a falta de conhecimento técnico.

Aqui na CR2, nós cuidamos de tudo para manter a sua gestão 100% transparente!

Atuando desde 2011, hoje atendemos a 226 clientes em 14 estados do Brasil e temos uma equipe de 19 especialistas em transparência pública prontos para te ajudar.

Com a nossa Assessoria em Transparência Pública, nós apoiamos o Controle Interno e a administração como um todo, na missão de manter o seu site/portal 100% de acordo com as leis. Veja como funciona:

Passo 1: Avaliação e diagnóstico do cenário atual

Vamos fazer uma avaliação completa do site/portal atual, analisando todos os quase 200 itens exigidos por lei e que são cobrados pelos Tribunais de Contas e Ministério Público nas fiscalizações. Em cima dessa análise, vamos elaborar um diagnóstico inicial, mostrando os problemas atuais em relação à Transparência Pública encontrados.

Passo 2: Adequação do site atual ou Criação de um novo site

Vamos sugerir ajustes e adequações para melhorar a estrutura das informações no seu site/portal atual. Todas as sugestões são feitas para facilitar que tanto os cidadãos quanto os órgãos fiscalizadores encontrem todas as informações exigidas por lei mais facilmente.

Porém, se você estiver insatisfeito com o seu site atual e quiser criar um novo, nós resolvemos! O novo site será criado pela CR2 de acordo com todos os itens exigidos pelas leis. O site fica pronto em no máximo 5 dias. A hospedagem do site e contas de e-mails governamentais (Ex: gabinete@belem.pa.gov.br) também são de nossa responsabilidade. Neste passo também é realizada a migração de todo conteúdo do site antigo para o novo site, criado por nós. A migração leva de 1 a 20 dias, dependendo da quantidade de informações a serem migradas. Nada será perdido! Clique aqui para maiores detalhes.

Passo 3: Assessoria completa para garantir uma Gestão 100% Transparente

Em cada um dos setores, será escolhido um responsável por providenciar as informações necessárias (contabilidade, licitações, convênios, RH, patrimônio, obras, etc). Vamos coletar os dados das pessoas responsáveis e fazer um cadastro. 

Após o cadastro, vamos realizar um treinamento completo com os responsáveis escolhidos em cada setor. Após essa capacitação, todos estarão aptos a publicar corretamente as informações. 

Após o treinamento, nós vamos entrar em contato constantemente com os responsáveis cadastrados, para que publiquem as informações necessárias dentro dos prazos. Esse processo é constante e contínuo.

Para documentar todo esse processo da assessoria, quinzenalmente vamos apresentar um relatório para o prefeito/presidente ou outro encarregado designado. Neste relatório vamos informar tudo que foi publicado, o que deixou de ser publicado, o que falta ser publicado, porque ainda não está publicado, etc.

Com base neste relatório, o prefeito/presidente ou seu encarregado podem acompanhar o trabalho que estamos realizando e também cobrar os responsáveis pela falta das publicações solicitadas.

Gostou da nossa metodologia? Solicite agora a sua proposta sem compromisso!