eSocial Órgãos Públicos: Tudo sobre o eSocial para órgãos públicos

O que é o eSocial para Órgãos Públicos?

Instituído pelo o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, o eSocial para Órgãos Públicos, tem o objetivo de coletar e armazenar as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural.

A Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022, prorroga o cronograma de implantação do eSocial para o grupo 4 – Órgãos públicos, organizações internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais, em relação as fases 3 (Folha de Pagamento) e 4 (SST).

De acordo com a referida Portaria, as alterações são as seguintes:

1. As informações constantes dos eventos da 3ª fase (Folha de Pagamento)devem ser enviadas a partir das oito horas de 22 de agosto de 2022, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022;
2. As informações constantes dos eventos da 4ª fase (SST) devem ser enviadas a partir das oito horas de 1º de janeiro de 2023, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

Por que o eSocial foi criado?

O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) foi criado, em 2014, no sentido de simplificar a entrega de obrigações, dispensando o uso de papéis, uma vez que os documentos estarão reunidos em um único sistema e online.

No período da sua criação, ele era um programa que consolidava o banco de dados do Ministério do Trabalho, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, com a finalidade de melhorar a forma como as empresas privadas e públicas enviam suas informações para o governo

Quais as vantagens do eSocial para os órgãos públicos?

O sistema do eSocial facilitará a gestão de processos, garantirá maior a segurança dos dados e também fornecerá ao Governo Federal informações muito mais precisas, seguras e consolidadas sobre a movimentação dos trabalhadores no mercado de trabalho.

Mas não é só isso, selecionamos as mais diversas vantagens do novo sistema de transmissão de dados do Governo Federal.

• Eliminação da transmissão da mesma informação para os diferentes entidades do governo;
• Maior eficiência e segurança dos processos impactados pelo eSocial;
• Simplicidade e agilização na emissão e correção das informações;
• Maior segurança no armazenamento dos dados;
• Substituição de procedimentos manuais por processos automatizados.

Para o Governo, as vantagens também são enormes, como: 

• Simplificar o cumprimento das obrigações de empresas e órgãos públicos com o Governo;
• Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
• Aprimorar a qualidade das informações prestadas;

Além disso, também vai substituir a entrega de formulários e declarações, como GFIP, RAIS, CAGED, DIRF e etc pelo eSocial.

Como implantar o eSocial em Órgãos Públicos

Para facilitar a implantação do eSocial, o Governo Federal criou um manual de orientação completo: Clique aqui para baixar o Manual de Orientação do eSocial.