eSocial para Órgãos Públicos: Prazo para implantação da terceira fase do eSocial para órgãos públicos foi prorrogado
O cronograma de implantação da terceira fase do eSocial foi alterado para que os órgãos públicos tenham até 22 de agosto para enviarem os fatos ocorridos a partir de 1º do mesmo mês.
A Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022, prorroga o cronograma de implantação do eSocial para o grupo 4 – Órgãos públicos, organizações internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais, em relação as fases 3 (Folha de Pagamento) e 4 (SST).
De acordo com a referida Portaria, as alterações são as seguintes:
- a) As informações constantes dos eventos da 3ª fase (Folha de Pagamento)devem ser enviadas a partir das oito horas de 22 de agosto de 2022, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022;
- b) As informações constantes dos eventos da 4ª fase (SST) devem ser enviadas a partir das oito horas de 1º de janeiro de 2023, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.
Por que o eSocial foi criado?
O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) foi criado, em 2014, no sentido de simplificar a entrega de obrigações, dispensando o uso de papéis, uma vez que os documentos estarão reunidos em um único sistema e online.
No período da sua criação, ele era um programa que consolidava o banco de dados do Ministério do Trabalho, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, com a finalidade de melhorar a forma como as empresas privadas e públicas enviam suas informações para o governo
Quais as vantagens do eSocial para os órgãos públicos?
O sistema do eSocial facilitará a gestão de processos, garantirá maior a segurança dos dados e também fornecerá ao Governo Federal informações muito mais precisas, seguras e consolidadas sobre a movimentação dos trabalhadores no mercado de trabalho.
Mas não é só isso, selecionamos as mais diversas vantagens do novo sistema de transmissão de dados do Governo Federal.
- Eliminação da transmissão da mesma informação para os diferentes entidades do governo;
- Maior eficiência e segurança dos processos impactados pelo eSocial;
- Simplicidade e agilização na emissão e correção das informações;
- Maior segurança no armazenamento dos dados;
- Substituição de procedimentos manuais por processos automatizados.
Para o Governo, as vantagens também são enormes, como:
Como resolver o seu problema com transparência pública
Hoje, o principal motivo de multas e processos de improbidade, não está relacionado a corrupção e sim a falta de conhecimento técnico.
Para cumprir as exigências das leis de transparência, é necessário principalmente que a Prefeitura, Câmara e RPPS tenham um site publicado na internet. Mas não adianta ter um site qualquer, é necessário que o site seja desenvolvido de acordo com os itens exigidos pelas leis.
Além disso, é necessário realizar publicações constantes com as informações exigidas pelas leis, como: Receitas, despesas, licitações, folhas de pagamento, convênios, ações, programas, patrimônio, projetos, obras, leis, decretos, etc… São quase 200 itens exigidos pela legislação atual!
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- Simplificar o cumprimento das obrigações de empresas e órgãos públicos com o Governo;
- Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
- Aprimorar a qualidade das informações prestadas;
- Substituir a entrega de formulários e declarações, como GFIP, RAIS, CAGED, DIRF e etc pelo eSocial.
Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador, CEO e Diretor Comercial na CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.