eSocial para Órgãos Públicos: Prazo para implantação da terceira fase do eSocial para órgãos públicos foi prorrogado
O cronograma de implantação da terceira fase do eSocial foi alterado para que os órgãos públicos tenham até 22 de agosto para enviarem os fatos ocorridos a partir de 1º do mesmo mês.
A Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022, prorroga o cronograma de implantação do eSocial para o grupo 4 – Órgãos públicos, organizações internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais, em relação as fases 3 (Folha de Pagamento) e 4 (SST).
De acordo com a referida Portaria, as alterações são as seguintes:
- a) As informações constantes dos eventos da 3ª fase (Folha de Pagamento)devem ser enviadas a partir das oito horas de 22 de agosto de 2022, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022;
- b) As informações constantes dos eventos da 4ª fase (SST) devem ser enviadas a partir das oito horas de 1º de janeiro de 2023, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.
Por que o eSocial foi criado?
O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) foi criado, em 2014, no sentido de simplificar a entrega de obrigações, dispensando o uso de papéis, uma vez que os documentos estarão reunidos em um único sistema e online.
No período da sua criação, ele era um programa que consolidava o banco de dados do Ministério do Trabalho, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, com a finalidade de melhorar a forma como as empresas privadas e públicas enviam suas informações para o governo
Quais as vantagens do eSocial para os órgãos públicos?
O sistema do eSocial facilitará a gestão de processos, garantirá maior a segurança dos dados e também fornecerá ao Governo Federal informações muito mais precisas, seguras e consolidadas sobre a movimentação dos trabalhadores no mercado de trabalho.
Mas não é só isso, selecionamos as mais diversas vantagens do novo sistema de transmissão de dados do Governo Federal.
- Eliminação da transmissão da mesma informação para os diferentes entidades do governo;
- Maior eficiência e segurança dos processos impactados pelo eSocial;
- Simplicidade e agilização na emissão e correção das informações;
- Maior segurança no armazenamento dos dados;
- Substituição de procedimentos manuais por processos automatizados.
Para o Governo, as vantagens também são enormes, como:
- Simplificar o cumprimento das obrigações de empresas e órgãos públicos com o Governo;
- Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
- Aprimorar a qualidade das informações prestadas;
Além disso, também vai substituir a entrega de formulários e declarações, como GFIP, RAIS, CAGED, DIRF e etc pelo eSocial.
Como resolver o seu problema com transparência pública
O principal motivo de multas e processos de improbidade, não está relacionado a corrupção e sim a falta de conhecimento técnico.
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Com a nossa Consultoria em Transparência Pública, nós apoiamos a administração pública na missão de manter o seu site/portal 100% de acordo com as leis. Veja como funciona:
Passo 1: Avaliação e diagnóstico do cenário atual
Vamos fazer uma avaliação completa do site/portal atual, analisando todos os quase 200 itens exigidos por lei e que são cobrados pelos Tribunais de Contas e Ministério Público nas fiscalizações. Em cima dessa análise, vamos elaborar um diagnóstico inicial, mostrando os problemas atuais em relação à Transparência Pública encontrados.
Passo 2: Ajustes e adequações na estrutura do site/portal
Vamos sugerir ajustes e adequações para melhorar a estrutura das informações no site/portal.
Todas as sugestões são feitas para facilitar que tanto os cidadãos quanto os órgãos fiscalizadores encontrem todas as informações exigidas por lei mais facilmente.
Passo 3: Consultoria completa para garantir uma Gestão 100% Transparente
Em cada um dos setores, será escolhido um responsável por providenciar as informações necessárias (contabilidade, licitações, convênios, RH, patrimônio, obras, etc). Vamos coletar os dados das pessoas responsáveis e fazer um cadastro.
Após o cadastro, vamos realizar um treinamento completo com os responsáveis escolhidos em cada setor. Após essa capacitação, todos estarão aptos a publicar corretamente as informações.
Após o treinamento, nós vamos entrar em contato constantemente com os responsáveis cadastrados, para que publiquem as informações necessárias dentro dos prazos. Esse processo é constante e contínuo.
Para documentar todo esse processo da consultoria, quinzenalmente vamos apresentar um relatório para o prefeito/presidente ou outro encarregado designado. Neste relatório vamos informar tudo que foi publicado, o que deixou de ser publicado, o que falta ser publicado, porque ainda não está publicado, etc.
Com base neste relatório, o prefeito/presidente ou seu encarregado podem acompanhar o trabalho que estamos realizando e também cobrar os responsáveis pela falta das publicações solicitadas.
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Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador, CEO e Diretor Comercial na CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.