Relatório de Controle Interno: 9 exemplos de Relatórios do Controle Interno de Prefeituras, Câmaras e RPPS Municipais

O que é o Relatório de Controle Interno O relatório de controle interno tem o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade, informações simplificadas sobre as metas, prioridades e as ações do governo municipal. Deve ser elaborado de acordo com disposto no artigo 74 da Constituição Federal e demais normativas Continue lendo »

Patrimônio Público: Aprenda na prática tudo sobre patrimônio público municipal

O que é Patrimônio Público O patrimônio público é o conjunto de bens que pertencem ao domínio do Estado e que serve para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades da população. É possível encontrar diversas definições para o patrimônio público, sendo Continue lendo »

Justiça Federal manda prefeitura regularizar portal da transparência

Gestão tem 60 dias para regularizar situação. Caso não cumpra, cidade será impedida de receber verbas federais, incluindo as ligadas ao turismo. Decisão teve origem em ação do MPF. A Justiça Federal determinou que a Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) regularize dados no portal da transparência do município. Caso a Continue lendo »

Programa Nacional de Transparência Pública [Resultado do PNTP 2022]

O que é o Programa Nacional de Transparência Pública? O Programa Nacional de Transparência Pública é uma ação da ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, para promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, através da fiscalização dos Portais de Continue lendo »

SIAFIC: Tudo sobre o SIAFIC para municípios

O que é o SIAFIC? O Siafic é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. É o software único e integrado de contabilidade pública que deve ser adotado obrigatoriamente pelas entidades públicas à partir de 01 de janeiro de 2023. Portanto o SIAFIC é uma Continue lendo »

Tesouro Nacional prorroga prazo do PCASP

Tesouro Nacional recebe contribuições ao PCASP até 15 de julho A Secretaria do Tesouro Nacional abriu prazo até 15 de julho para contribuições referentes ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP – Federação e Estendido), válido para o exercício de 2023. As contribuições devem ser feitas pelo Sistema de Continue lendo »

Justiça impede município de receber repasses federais por descumprir Lei da Transparência

Após ação do MPF, apenas transferências relacionadas à educação, saúde e assistência social estão mantidas; verbas para obras ou serviços não podem ser repassadas pela União A Justiça Federal determinou a suspensão do repasse de recursos federais para o Município de Alvarães-AM (a 538 quilômetros de Manaus), por não disponibilizar Continue lendo »

Novas classificações de fonte e destinação de recursos municipais

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou as Portarias 1.445, 1.446 e 1.447 de 2022, que trazem tópicos importantes para a gestão municipal, como inclusões e modificações de novas classificações de fonte ou destinação de recursos, novas naturezas de receitas e também a aprovação da 13ª edição do Manual de Demonstrativos Continue lendo »

TCE MA: Tudo sobre a Avaliação dos Portais da Transparência realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Por que o TCE-MA fiscaliza os Portais da Transparência dos municípios do Maranhão? A Lei Complementar nº 131/09 determina que os entes federativos divulguem, em meios eletrônicos de fácil acesso público, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Compete ao TCE-MA a fiscalização dessa exigência legal. Continue lendo »

Modalidades de Licitação da Nova Lei de Licitações

Modalidades de licitação As modalidades de licitação guiam o processo de aquisição de produtos e serviços pelo poder público. Com particularidades distintas e únicas, as modalidades de licitação são classificadas em cinco tipos: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão, conforme a Lei de Licitações 14.133/2021. Sendo assim, um dos Continue lendo »