Objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal

Garantir uma gestão eficaz das contas públicas. Esta é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, criada em maio de 2000 e que dá uma série de disposições sobre como União, estados e municípios devem controlar as finanças buscando equilíbrio financeiro e evitando problemas para gestões Continue lendo »

Saiba como funciona a Lei de Acesso à Informação

Apesar de a Lei de Acesso à Informação ter sido publicada há mais de sete anos, em 2011, algumas pessoas ainda têm muitas dúvidas acerca dela, sobretudo com relação ao seu funcionamento. Afinal, como funciona a lei de acesso à informação? Deseja saber? Continue a leitura deste artigo! A Lei Continue lendo »

Leis da Transparência Pública: Por que os órgãos públicos precisam estar atentos a essas exigências?

A transparência pública é um tema cuja notoriedade só vem aumentando no Brasil em tempos recentes. Mesmo porque o acesso aos dados da administração oficial é um direito que consta no artigo 5º da Constituição Federal. Sendo assim, não é por acaso que o incentivo a estas práticas tornou-se lei Continue lendo »

Lei da Transparência Pública Municipal: Veja um resumo completo da Lei de Transparência

A transparência pública é um dos pilares mais importantes para o aprimoramento da administração pública. É com base nisso, que foi criada a Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência, que alterou o antigo texto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Seu objetivo é garantir que Municípios, Estados, o Distrito Federal, Continue lendo »

Saiba qual a Importância da Transparência na Gestão Pública

A gestão do que é público precisa de transparência. Seja por razões legais, éticas, morais ou políticas, garantir que todos os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pela população é fundamental para todo membro do Estado, seja a nível municipal, estadual ou nacional. Saiba mais sobre a importância Continue lendo »

Portal para prefeitura: Como criar o seu

Muito mais que criar um portal para prefeitura, realizamos uma assessoria completa onde garantimos em contrato que todas as exigências das Leis de Transparência Pública serão atendidas. Portais para prefeituras: Por que as prefeituras precisam de um? Para cumprir as exigências das leis de transparência, é necessário principalmente que a prefeitura tenha Continue lendo »

Por que as Prefeituras e Câmaras Municipais precisam de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública?

Transparência Pública é uma exigência para todo e qualquer entidade pública, principalmente para Prefeituras e Câmaras Municipais. É uma obrigação prevista na lei, endossada pela sociedade e sinônimo de respeito ao dinheiro público pago pelo contribuinte na forma de impostos. Como uma Assessoria e Consultoria em Transparência Pública pode fazer Continue lendo »

Lei da Transparência x Lei de Acesso à Informação: Qual a diferença?

Este artigo esclarece todas as diferenças entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação. A comunicação é a chave para qualquer relacionamento de sucesso. Seja o mais íntimo, entre apenas duas pessoas, ou mesmo em um escopo bem maior, como entre um governo e o povo Continue lendo »

Como criar um site para câmara gratuitamente

Hoje irei explicar para vocês como criar um site para câmara gratuitamente. Vou mostrar passo a passo tudo que um site para câmara precisa, desde o domínio até o que as leis exigem em um site governamental. Se quiser saber como criar um site para prefeitura gratuitamente, clique aqui. Domínio O primeiro passo Continue lendo »

Como regulamentar a LAI (Lei de Acesso à Informação) no município

Você já fez a regulamentação da lei de acesso à informação no seu município? É importante dizer que a Lei de Acesso à Informação subordina todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos três níveis da federação. Portanto, a lei de acesso à informação se aplica Continue lendo »