Qual o regime da contabilidade pública?
O regime da contabilidade pública é uma das áreas da contabilidade geral, e visa ser utilizada conforme o direito público interno e comum.
No Brasil, essa área da contabilidade está regulamentada a partir da Lei Complementar n° 4.320, de 17 de março de 1964. Desde então ficou estabelecido todas as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e elaboração dos balanços da União, bem como dos Estados, municípios e incluindo o Distrito Federal.
A contabilidade de interesse público, inicialmente, ainda pode ser conceituada como uma área de conhecimento especializada nos conhecimentos da Ciência Contábil, sendo aplicada no processo de geração e organização de informações, conceitos e princípios atrelados à gestão patrimonial, incluindo conhecimentos das normas contábeis.
Visa estabelecer e oferecer à toda a sociedade amplas informações de modo acessível a respeito da gestão pública.
Regime da contabilidade pública
O regime da contabilidade pública e de atuação podem ser reconhecidos como atuantes em relação ao patrimônio público, tendo a finalidade de registrar todos os dados e fatos administrativos relativos à prestação de serviços prestados para a sociedade.
Há também o uso de domínio de conhecimento em nível jurídico e contábil, considerando a contabilidade governamental, e também às instituições privadas quando o tema está presente em relação às contribuições fiscais.
Podemos compreender como “regime” o processo de registro ou escrituração de receitas em determinado período arrecadas, além das despesas pagas. Por exemplo, no caso da Receita Orçamentária, temos a utilização do regime de escrituração de caixa em nosso país.
Nesse processo, tornam-se conhecidas todas as receitas e despesas registradas em determinado período, conforme cada transação econômica, pagamento e recebimento.
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Objetivos
A contabilidade pública tem como principal objetivo o fornecimento de informação econômica que seja relevante para cada cidadão ou usuário dos dados, visando melhorar o processo decisório, de julgamento e de revisão mais segura.
A contabilidade pública ainda se estende a demonstrar dados transparentes perante as instituições públicas, privadas e toda a sociedade. Está envolvida com a apresentação de arrecadação, receitas, despesas, guarda de patrimônio e outros dados de interesse público.
Em suma, os principais objetivos da contabilidade dedicada à administração pública abrangem o ato de registro de receitas, fixação de valores de receitas, verificação de orçamentos públicos, registro de ativos e cálculos de créditos.
Organização da contabilidade pública
A organização dependerá de aplicação de processo que permite o acompanhamento de execuções orçamentárias, composição patrimonial, determinação de custos oriundos de cada produto ou serviço a ser contratado pelo Estado, cálculo de balanços gerais e análises de cada resultado econômico.
Conclusão
Portanto, considerando as leis, normas e práticas desse tipo de atuação contábil, podemos compreender que ela é , principalmente, responsável pelo registro de receitas, cálculo de despesas, previsões de gastos, orçamentos e guardas de patrimônios conforme a evolução de processos e contratos vinculados ao Estado e às instituições públicas.
A atividade requer conhecimentos de legislação, normas e boas práticas da gestão pública como um todo.
Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador, CEO e Diretor de Receitas na CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.
