Dúvidas sobre a Nova Lei de Licitações

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As principais dúvidas sobre a Nova Lei de Licitações

Com a proximidade do prazo para utilização obrigatória da nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021) em 01 de abril de 2023, as dúvidas sobre a nova lei de licitações entre os servidores públicos estão cada vez mais frequentes.

Com isso, a CNM realizou 2 sessões de perguntas e respostas, através de vídeo, com o Consultor Jurídico Mártin Haeberlin.

Acompanhe nos vídeos abaixo:

Webinar realizado em 27/01/2023

Webinar realizado em 10/03/2023

O que é processo de licitação?

O processo de licitação é um procedimento administrativo público para a compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo ampla concorrência.

É um procedimento que tem como objetivo fazer com que os gastos públicos sejam mais eficientes, além de dar transparência para as compras públicas e assegurar igualdade de competição para todos os que queiram trabalhar com o setor público.

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Quais são os princípios da licitação?

Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo código que institui a regra da obrigatoriedade da licitação.

Funciona assim: O governo, em todos os seus poderes e âmbitos, pode realizar compras de acordo com a sua necessidade. Contudo, todas essas compras só podem ser realizadas através de licitação pública.

A Constituição prevê que as licitações obedeçam aos princípios de legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência. Entenda:

  • Princípio da Legalidade – que prevê que todas as licitações devem estar em conformidade com a legislação atual;
  • Princípio da Impessoalidade (igualdade) – prevê que as licitações devem ser abertas a todas as pessoas e empresas interessadas, sendo que todos devem ter tratamento igualitário, sem privilégios para quem quer que seja;
  • Princípio da moralidade (probidade administrativa) – prevê que todos os processos licitatórios estejam de acordo com regras básicas da boa administração, impondo ao gestor comportamento ético, honesto e com a lisura que convém a condução dos bens públicos;
  • Princípio da publicidade – prevê que todas as licitações devem ser de conhecimento público e acessível a todos;
  • Princípio da eficiência – prevê que os processos licitatórios ocorram com celeridade, eficácia, economicidade, efetividade e qualidade exigida dos serviços públicos;
  • Princípio da vinculação ao instrumento convocatório – prevê que as licitações devem seguir, estritamente, todas as normas e exigências estipuladas no edital, tendo como termo de validade e eficácia a data da sua publicação;
  • Princípio do julgamento objetivo – prevê que os julgamentos ocorridos durante os certames devem ter como parâmetro as normas contidas no edital.

Além disso, Nova Lei de Licitações 14.133/21 também prevê alguns princípios que devem ser seguidos durante o processo licitatório em seu artigo 5o:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da administração pública:  legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Conclusão sobre as dúvidas da nova lei de licitações

No direito, nem sempre a resposta é um simples sim ou não, o “depende” é o mais utilizado.

Nos 2 vídeos disponibilizados, são mais de 2 horas com várias dúvidas esclarecidas sobre as dúvidas da nova lei de licitações 2023.

Espero ter ajudado.