Saiba qual a Importância da Transparência na Gestão Pública

Saiba qual a Importância da Transparência na Gestão Pública
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A gestão do que é público precisa de transparência. Seja por razões legais, éticas, morais ou políticas, garantir que todos os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pela população é fundamental para todo membro do Estado, seja a nível municipal, estadual ou nacional.

Saiba mais sobre a importância da transparência para a gestão pública neste texto. Confira!

Obrigação moral com o cidadão

Ao pensar o conceito de um Estado democrático, é importante lembrar que toda a máquina pública é sustentada e mantida em atividade com dinheiro vindo dos impostos dos contribuintes. Sendo assim, os bens estatais são, literalmente, de propriedade da população e, como tal, as pessoas têm o direito de saber o que é feito com o dinheiro de suas contribuições.

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Nisso age a transparência: dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado: pagar funcionários públicos, executar obras, quitar dívidas, entre outros usos.

Obrigações legais e proteção jurídica

Administrações públicas que agem de forma pouco transparentes estão sujeitas às penas da Lei. A Lei da Transparência Pública (Lei complementar 131 de 27 de maio de 2009) rege sobre a necessidade de entidades estatais publicarem suas contas e outras informações em um prazo de 24h a partir da emissão em algum portal online, com exigências específicas sobre a maneira como estas informações devem ser publicadas.

Além da Lei de Transparência, os entes públicos também precisam atender à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011), em que as repartições precisam cumprir toda solicitação de informações feitas por qualquer cidadão. Estes pedidos normalmente são feitos pela imprensa, mas também podem vir de outros setores da sociedade civil. Pelo sim, pelo não, é bom ter os dados já publicados, facilitando o contato.

Todo membro estatal que cumpre as obrigações em relação à transparência estará protegido de processos e contratempos semelhantes.

Auditoria e combate à corrupção

Com a devida divulgação dos atos públicos, especialmente no que diz respeito ao uso do dinheiro do contribuinte, prefeituras, estados e União estão mais sujeitas à ação de auditorias e à análise do público, dificultando assim o uso ineficiente dos recursos públicos, bem como a ação de corrupção utilizando o capital e a influência que o Estado possui.

É mais difícil roubar dinheiro sob os olhares de todos. Por isso, a transparência se faz tão necessária dentro da gestão pública. Uma das maiores críticas ao Estado é o mau uso do dinheiro público, e essa ineficiência pode ser combatida de forma mais eficiente se o destino desses recursos for do conhecimento de todos.

Contudo, estes mesmos órgãos públicos administram tantos processos internos, contratos e contas, que a correta divulgação das informações relativas à transparência pode ser complicada de se fazer. Nesse momento, entra em cena a consultoria especializada que pode fazer a diferença na publicação de dados de uma maneira inteligível, clara e precisa, como manda a lei.

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