Transparência na Administração Pública: A Importância da Transparência na Gestão Pública
O que é a transparência na administração pública e na gestão pública?
A transparência na administração pública é um conjunto de metodologias que obrigam todas as entidades públicas a prestar contas com a população, utilizando a internet como meio principal, divulgando as ações do governo em relação ao uso da verba, às atitudes políticas e de planejamento.
A transparência na gestão pública precisa acontecer, seja por razões legais, éticas, morais ou políticas, garantir que todos os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pela população é fundamental para todo membro do Estado, seja a nível municipal, estadual ou nacional.
Saiba mais sobre a importância da transparência na administração pública e na gestão pública neste post. Confira!
Curso Grátis: Controle Interno na Administração Pública
Transparência na administração pública é uma obrigação moral com o cidadão
Ao pensar o conceito de um Estado democrático, é importante lembrar que toda a máquina pública é sustentada e mantida em atividade com dinheiro vindo dos impostos dos contribuintes. Sendo assim, os bens estatais são, literalmente, de propriedade da população e, como tal, as pessoas têm o direito de saber o que é feito com o dinheiro de suas contribuições.
Esse é o principal objetivo da transparência na administração pública: Dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado: pagar funcionários públicos, executar obras, quitar dívidas, entre outros usos.
Obrigações legais para ter transparência na gestão pública
Administrações públicas que agem de forma pouco transparentes estão sujeitas às penas da Lei. A Lei da Transparência Pública (Lei complementar 131 de 27 de maio de 2009) rege sobre a necessidade de entidades estatais publicarem suas contas e outras informações em um prazo de 24h a partir da emissão em algum portal online, com exigências específicas sobre a maneira como estas informações devem ser publicadas.
Além da Lei de Transparência, os entes públicos também precisam atender à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011), em que as repartições precisam cumprir toda solicitação de informações feitas por qualquer cidadão. Estes pedidos normalmente são feitos pela imprensa, mas também podem vir de outros setores da sociedade civil. Pelo sim, pelo não, é bom ter os dados já publicados, facilitando o contato.
Todo membro estatal que cumpre as obrigações em relação à transparência na gestão pública estará protegido de processos e contratempos semelhantes.
Auditoria e combate à corrupção
Com a devida divulgação dos atos públicos, especialmente no que diz respeito ao uso do dinheiro do contribuinte, prefeituras, estados e União estão mais sujeitas à ação de auditorias e à análise do público, dificultando assim o uso ineficiente dos recursos públicos, bem como a ação de corrupção utilizando o capital e a influência que o Estado possui.
É mais difícil roubar dinheiro sob os olhares de todos. Por isso, a transparência na administração pública e a transparência na gestão pública se faz tão necessária. Uma das maiores críticas ao Estado é o mau uso do dinheiro público, e essa ineficiência pode ser combatida de forma mais eficiente se o destino desses recursos for do conhecimento de todos.
Contudo, estes mesmos órgãos públicos administram tantos processos internos, contratos e contas, que a correta divulgação das informações relativas à transparência pode ser complicada de se fazer. Nesse momento, entra em cena a consultoria especializada que pode fazer a diferença na publicação de dados de uma maneira inteligível, clara e precisa, como manda a lei.
Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador, CEO e Diretor de Receitas na CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.
