Leilão público na Nova Lei de Licitações 14.133/2021

[eBook Grátis] Controle Interno na Prática: Guia para a Gestão Municipal

Leilão público na nova lei de licitações deixou de ser um simples procedimento de venda e passou a se tornar, de fato, um verdadeiro instrumento de gestão patrimonial eficiente e transparente. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, prefeituras e câmaras municipais passaram a ter regras mais claras, modernas e acessíveis para alienar bens públicos, sejam eles veículos, imóveis ou materiais inservíveis.

Ainda assim, muitos gestores municipais continuam com dúvidas importantes: afinal, como funciona o leilão? Quem pode participar? O que deve constar no edital? Quais prazos precisam ser respeitados?

Por isso, neste artigo, vamos esclarecer tudo isso de forma prática, direta e atualizada — além de ajudar sua gestão a evitar erros, cumprir a legislação e, sobretudo, conquistar reconhecimento público pela transparência e responsabilidade administrativa.

Neste post vamos explicar:

O que é um leilão público e qual sua importância na nova lei de licitações?

Leilão público na nova lei de licitações é o procedimento utilizado pela administração pública para vender bens móveis ou imóveis que não servem mais para o uso do órgão. Esses bens são ofertados ao público, e vence quem apresentar o maior lance — de forma justa, aberta e transparente.

Afinal, o que é um leilão público? É uma modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei 8.666/93. Em outras palavras, ele é utilizado principalmente para a alienação de bens, ou seja, quando a prefeitura, a câmara ou qualquer outro órgão público decide se desfazer legalmente de um item do seu patrimônio.

Mas, para que serve o leilão público? Serve para transformar bens ociosos ou sucateados em recursos que podem ser reinvestidos em áreas prioritárias, como saúde, educação ou infraestrutura. Além disso, evita o acúmulo de materiais e garante mais eficiência na gestão pública.

Com a nova lei, os leilões públicos passaram a ser mais regulados, com prazos definidos, formatos específicos (como o eletrônico e o híbrido), bem como maior exigência quanto à publicidade e clareza do edital. Assim, essas mudanças tornam o processo mais seguro — tanto para quem realiza quanto para quem participa.

Portanto, compreender como o leilão público funciona e quem pode participar é essencial para evitar falhas, atender às exigências dos Tribunais de Contas e, sobretudo, demonstrar compromisso real com a transparência pública.

Quais são os tipos e modalidades de leilão público na nova lei de licitações?

Na prática da gestão pública, entender os tipos e prazos do leilão segundo a Lei 14.133/2021 é fundamental para evitar erros e garantir um processo seguro. A nova lei simplificou as modalidades de licitação e deixou o leilão público com um formato único, baseado na disputa pelo maior lance.

Diferente da antiga legislação, agora não há subdivisões como concorrência ou tomada de preços para esse tipo de alienação. Portanto, o leilão público na nova lei de licitações deve seguir critérios objetivos e ser sempre direcionado ao maior valor oferecido pelo bem — seja ele móvel, imóvel, inservível ou apreendido.

Quais são as modalidades e tipos de leilão previstos?

A modalidade de leilão permanece a mesma: vence quem oferecer o maior valor. No entanto, há diferentes tipos de leilão público, dependendo do bem:

Leilão de bens móveis inservíveis (como veículos, móveis, equipamentos);
Leilão de bens imóveis desafetados (como terrenos e prédios públicos não utilizados);
Leilão de bens apreendidos (geralmente por dívida ativa ou decisão judicial).

Além disso, o processo pode ser:

Presencial (realizado fisicamente em local público);
Eletrônico (via internet, ampliando o alcance e a concorrência);
Híbrido (com participação tanto presencial quanto online).

Cada órgão deve definir no edital qual será a forma adotada, conforme a natureza do bem e os objetivos da gestão.

Portanto, conhecer bem quais são as modalidades de leilão público e como aplicá-las dentro da legalidade é essencial para evitar impugnações, garantir economicidade e demonstrar boa prática administrativa.

Quem pode realizar e quem pode participar de um leilão público?

Quando falamos em leilão público na nova lei de licitações, uma dúvida muito comum é: quem pode realizar? E, do outro lado, quem pode participar?

Quem pode realizar um leilão público?

A realização de um leilão público é restrita a entes da administração pública, como prefeituras, câmaras municipais, autarquias e fundações públicas. Ou seja, são órgãos que desejam se desfazer de bens públicos de forma legal, eficiente e transparente.

A condução do leilão pode ser feita por:

Leiloeiro oficial, contratado por meio de processo licitatório específico;
Servidor público designado, quando não há a contratação de um leiloeiro externo.

É essencial que o responsável esteja capacitado e siga rigorosamente as normas previstas na Lei 14.133/2021. Isso inclui respeitar prazos, publicar edital completo e garantir a ampla divulgação do certame.

Quem pode participar de um leilão público?

A participação é aberta a qualquer pessoa física ou jurídica que atenda aos critérios estabelecidos no edital. Contudo, existem restrições importantes:

Servidores públicos ligados ao órgão responsável pelo leilão não podem participar;
Parentes diretos desses servidores também estão impedidos;
Empresas que estejam impedidas de contratar com o poder público são automaticamente desclassificadas.

Além disso, os participantes devem estar em dia com suas obrigações legais e apresentar os documentos exigidos no edital.

Assim, entender quem pode realizar um leilão público e quem pode participar é uma etapa decisiva para garantir a lisura do processo e evitar questionamentos posteriores por parte de órgãos de controle como os Tribunais de Contas.

Como o leilão público funciona na prática?

Entender como o leilão público funciona na prática é essencial para evitar erros que podem comprometer a legalidade do processo. Segundo a nova lei de licitações, o leilão segue uma sequência bem definida, que deve ser cumprida com atenção aos prazos, à transparência e à documentação exigida.

Passo a passo de um leilão público conforme a Lei 14.133/2021:

1. Avaliação e seleção dos bens

Primeiramente, a prefeitura ou a câmara identifica os bens que serão leiloados — geralmente inservíveis, obsoletos ou apreendidos judicialmente.

2. Elaboração e publicação do edital

O órgão público prepara o edital com todas as informações exigidas por lei. Esse documento deve ser claro, objetivo e amplamente divulgado.

3. Período de divulgação

O edital precisa estar disponível com antecedência mínima — normalmente 15 dias úteis antes do leilão. Isso garante tempo para os interessados se organizarem.

4. Realização do leilão

No dia e hora marcados, o leilão acontece na forma definida: presencial, eletrônico ou híbrido. Os lances são registrados e vence quem ofertar o maior valor.

5. Homologação e adjudicação

Após o encerramento, o resultado é analisado e homologado pela autoridade competente. O bem é então adjudicado ao vencedor.

6. Pagamento e transferência

O arrematante efetua o pagamento e recebe o bem conforme as regras do edital. Em alguns casos, há prazos específicos ou necessidade de escritura pública.

Esse fluxo deve ser seguido à risca, pois qualquer erro — como prazos descumpridos ou informações incompletas — pode anular o processo.

Portanto, leilão público na nova lei de licitações não é apenas um evento de venda: é um procedimento técnico, legal e estratégico para a administração pública.

O que precisa conter em um edital de leilão público?

Um dos pontos mais críticos do leilão público na nova lei de licitações é a elaboração correta do edital. Esse documento é o coração do processo — se estiver incompleto ou mal redigido, pode gerar nulidades, questionamentos jurídicos e até responsabilização do gestor.

Mas afinal, o que precisa conter em um edital de leilão? A Lei nº 14.133/2021 é clara: o edital deve ser objetivo, transparente e completo. A seguir, listamos os itens indispensáveis:

Informações obrigatórias no edital de leilão público:

Descrição detalhada dos bens: tipo, estado de conservação, localização e, sempre que possível, fotos.
Modalidade do leilão: se será presencial, eletrônico ou híbrido.
Critérios de participação: quem pode participar, documentos exigidos e restrições legais.
Data, horário e local do leilão: ou link para a plataforma digital, no caso de leilões eletrônicos.
Valor mínimo para cada bem ou lote: com base em avaliação prévia oficial.
Forma de pagamento: à vista, parcelado ou conforme condições específicas.
Prazo para retirada dos bens: incluindo penalidades por descumprimento.
Responsabilidades do arrematante: como taxas, tributos e custos com transporte.

Além disso, o edital deve respeitar o prazo mínimo de 15 dias úteis entre a sua publicação e a realização do leilão, conforme as regras da nova lei de licitações.

Portanto, não basta copiar modelos antigos. Cada edital deve ser elaborado com rigor técnico, adaptado ao caso concreto e validado juridicamente. Isso garante segurança para a administração pública e confiança para os participantes.

O que mudou com a Nova Lei de Licitações e Contratos?

Com a chegada da Lei 14.133/2021, o leilão público na nova lei de licitações passou por mudanças importantes que visam modernizar, simplificar e tornar o processo mais transparente. Para prefeituras e câmaras municipais, essas alterações representam tanto uma oportunidade quanto um desafio.

As principais mudanças do leilão público com a nova legislação

Fim das modalidades antigas
A nova lei unificou e atualizou as regras. Agora, o leilão é uma modalidade própria e não se confunde com concorrência, tomada de preços ou convite.
Obrigatoriedade da ampla publicidade
A lei exige que o edital seja divulgado com mais antecedência e em canais acessíveis ao público, incluindo o portal da transparência do órgão.
Possibilidade de leilão eletrônico ou híbrido
Diferente da legislação anterior, agora os entes públicos podem realizar o leilão de forma totalmente online, ampliando o alcance e aumentando a competitividade.
Regras claras para o edital
O novo marco legal detalha o que precisa conter em um edital de leilão, trazendo mais segurança jurídica para a administração e para os participantes.
Definição de prazos e etapas do processo
A lei determina prazos mínimos entre a publicação do edital e a data do leilão, evitando atropelos e reduzindo o risco de impugnações.
Foco na economicidade e eficiência
O objetivo do leilão público agora é claramente vinculado à melhor gestão dos recursos públicos, valorizando o bem e o interesse da coletividade.

Em resumo, a nova Lei de Licitações e Contratos trouxe um modelo mais moderno, transparente e acessível. Mas atenção: para cumprir todas as exigências, é preciso preparo técnico, organização interna e um bom controle do portal da transparência.

Qual a diferença entre leilão público coletivo e individual?

Na rotina de uma prefeitura ou câmara, saber qual a diferença entre leilão público coletivo e leilão público individual é importante para escolher a melhor estratégia de alienação de bens. Ambos os formatos são permitidos pela nova lei de licitações, mas servem a propósitos distintos.

Leilão público coletivo

O leilão coletivo reúne diversos bens ou lotes em um único evento. É a modalidade mais usada por municípios de pequeno e médio porte, pois reduz custos operacionais e atrai mais participantes.

Exemplo prático: imagine uma prefeitura com 10 veículos inservíveis, cadeiras quebradas e computadores antigos. Em vez de realizar vários leilões separados, ela organiza um único leilão, agrupando esses itens em lotes.

Vantagens do modelo coletivo:

Menor custo com divulgação e estrutura;
Maior interesse do público, pela variedade de itens;
Agilidade no processo de venda.

Leilão público individual

Já o leilão individual é indicado quando o bem possui alto valor ou interesse específico, como imóveis, terrenos ou maquinários pesados.

Exemplo prático: um terreno urbano da prefeitura, avaliado em R$ 300 mil. Nesse caso, o ideal é fazer um evento exclusivo, com divulgação destacada e foco no bem.

Vantagens do modelo individual:

Mais visibilidade para o bem principal;
Estratégia personalizada de divulgação;
Maior controle sobre o processo.

Assim, ao planejar o leilão público na nova lei de licitações, o gestor precisa analisar o tipo de bem, o público-alvo e os recursos disponíveis. A escolha entre coletivo e individual pode impactar diretamente no sucesso da venda e na legalidade do procedimento.

Quais são os prazos e etapas do leilão público na nova lei de licitações?

Ao organizar um leilão público na nova lei de licitações, seguir os prazos e etapas corretamente é tão importante quanto escolher o que será leiloado. A Lei nº 14.133/2021 trouxe regras mais objetivas para garantir segurança jurídica, ampla concorrência e economia para a administração pública.

Etapas e prazos mínimos que devem ser observados:

Publicação do edital
O edital deve ser divulgado com no mínimo 15 dias úteis de antecedência da data marcada para o leilão. Esse prazo garante que todos os interessados possam se preparar e participar.
Divulgação do certame
A publicação deve ocorrer no Portal da Transparência, Diário Oficial e, se possível, em outros meios digitais. A ampla publicidade é essencial para a legalidade do processo.
Recebimento de propostas e lances
No caso de leilões eletrônicos ou híbridos, o sistema deve permitir o envio dos lances conforme o cronograma previsto no edital. Nos leilões presenciais, os lances são feitos no momento do evento.
Julgamento e homologação
Após o encerramento, o leilão é analisado pela comissão responsável. A homologação deve ocorrer em até 5 dias úteis, salvo prorrogação justificada.
Assinatura dos documentos e pagamento
O vencedor deve assinar o termo de arrematação e realizar o pagamento conforme as condições descritas no edital. Prazo e forma variam conforme o bem e a decisão administrativa.
Retirada do bem
O arrematante tem um prazo definido — geralmente entre 5 e 15 dias úteis — para retirar o bem, assumindo todos os encargos relacionados.

Portanto, entender quais são os prazos do leilão público segundo a Lei 14.133/2021 é essencial para evitar atrasos, cancelamentos e até questionamentos por parte dos Tribunais de Contas. Além de garantir conformidade legal, cumprir cada etapa mostra organização e compromisso com a transparência.

Checklist: como garantir um leilão público 100% legal na nova lei de licitações

Organizar um leilão público na nova lei de licitações exige mais do que boa vontade — exige planejamento, conhecimento técnico e atenção aos detalhes. Para facilitar esse processo, preparamos um checklist prático com base nas exigências da Lei 14.133/2021 e nas dúvidas mais comuns sobre como o leilão público funciona.

Antes do leilão

Avaliar os bens com laudo técnico e registro fotográfico
Verificar se os bens estão legalmente desafetados ou autorizados para alienação
Escolher entre leilão público coletivo ou individual, conforme o tipo e volume de bens
Definir a modalidade: presencial, eletrônico ou híbrido
Contratar leiloeiro oficial (se necessário) ou designar servidor capacitado

Elaboração do edital

Incluir todas as informações exigidas: descrição dos bens, regras de participação, forma de pagamento, prazos e responsabilidades
Garantir a publicação do edital com pelo menos 15 dias úteis de antecedência
Divulgar em canais oficiais e acessíveis, como o Portal da Transparência

Durante o leilão

Registrar os lances e participantes (inclusive nos leilões presenciais)
Garantir igualdade de condições a todos os concorrentes
Observar os critérios objetivos para definir o vencedor

Após o leilão

Homologar o resultado e publicar no site oficial
Formalizar a adjudicação e emissão do termo de arrematação
Acompanhar o pagamento e a retirada dos bens nos prazos estabelecidos
Arquivar toda a documentação para eventuais auditorias

Esse checklist resume o que precisa conter em um edital de leilão, quem pode realizar, quem pode participar e quais são as modalidades de leilão público. Portanto, seguir cada item evita erros, fortalece a credibilidade da gestão e demonstra comprometimento real com a transparência pública.

Leilão público na nova lei de licitações: erros comuns que sua gestão deve evitar

Mesmo com regras mais claras trazidas pela nova lei de licitações e contratos, muitos órgãos públicos ainda cometem falhas na condução do leilão público. E essas falhas podem gerar sérios problemas, como nulidade do processo, responsabilização do gestor e até apontamentos nos Tribunais de Contas.

Assim, se sua prefeitura ou câmara deseja realizar um leilão com segurança, transparência e dentro da legalidade, atenção aos erros mais frequentes:

Não respeitar os prazos legais

A publicação do edital precisa ocorrer com antecedência mínima de 15 dias úteis. Prazos menores violam a Lei 14.133/2021 e podem invalidar todo o processo.

Edital incompleto ou mal redigido

Muitas vezes, o edital não especifica claramente quem pode participar, como o leilão público funciona ou o que precisa conter sobre cada bem. Isso abre espaço para impugnações e questionamentos jurídicos.

Ausência de divulgação ampla

Não basta publicar no mural da prefeitura. É necessário divulgar nos canais oficiais e garantir acesso fácil aos interessados, especialmente em leilões eletrônicos.

Falta de capacitação da equipe interna

O desconhecimento técnico sobre os tipos e modalidades de leilão público e seus trâmites legais pode comprometer o processo inteiro. Por isso, é fundamental treinar quem vai conduzir ou acompanhar o certame.

Não arquivar os documentos do processo

Todos os registros — desde a avaliação dos bens até a homologação — precisam estar devidamente armazenados. Essa documentação será exigida em auditorias e fiscalizações.

Assim, evitar esses erros é o primeiro passo para transformar o leilão público na nova lei de licitações em uma ferramenta eficiente de gestão patrimonial. E mais: é uma oportunidade de mostrar que sua administração valoriza a legalidade, a organização e a transparência.

Conclusão: Leilão público na nova lei é oportunidade de gestão eficiente e transparente

Como vimos ao longo deste artigo, o leilão público na nova lei de licitações deixou de ser apenas uma formalidade burocrática. Aliás, ele se tornou uma ferramenta estratégica para a administração pública otimizar o uso do patrimônio, arrecadar recursos e, sobretudo, demonstrar comprometimento com a legalidade e a boa gestão.

Ademais, entender como o leilão público funciona, quem pode realizar e participar, quais são as modalidades e o que precisa conter em um edital de leilão é essencial para evitar erros, garantir segurança jurídica e, consequentemente, alcançar reconhecimento pela transparência.

Portanto, se sua prefeitura ou câmara deseja realizar leilões com mais segurança, sem correr riscos com o Tribunal de Contas e, ainda, fortalecer a imagem institucional, o caminho passa, inegavelmente, por planejamento, conhecimento técnico e apoio especializado.

Diagnóstico Gratuito do seu Portal da Transparência

Seu Portal da Transparência está 100% atualizado? Se você não sabe o que está irregular no seu portal, como vai conquistar o Selo Diamante no PNTP?

Com o nosso diagnóstico gratuito, um especialista da CR2 vai analisar seu site e seu portal da transparência, apontar as irregularidades atuais e orientar o que precisa ser feito para garantir uma gestão transparente e livre de riscos.

👉 Solicite agora o seu diagnóstico!

Não deixe para depois. Transparência não se improvisa — se constrói com organização e apoio especializado.

Bárbara Albuquerque