Diferença Lei da Transparência x Lei de Acesso à Informação
Este artigo esclarece todas as diferenças entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.
A comunicação é a chave para qualquer relacionamento de sucesso.
Seja o mais íntimo, entre apenas duas pessoas, ou mesmo em um escopo bem maior, como entre um governo e o povo que ele defende.
Por isso, existem leis que determinam que o governo precise sempre ser transparente e se comunicar com o público de forma clara.
Duas dessas leis são bastante confundidas: A Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.
Continue lendo para entender a diferença entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.
A Lei da Transparência
Para entender o que diferencia a Lei da Transparência da Lei de Acesso à Informação é preciso aprender o que é cada uma delas.
A Lei da Transparência tem um foco mais financeiro. Basicamente, ela foi criada com o objetivo de explicitar, em tempo real, as receitas e despesas de um determinado órgão público.
É claro que é muito mais complicado do que isso, já que existem diversas normas técnicas que devem ser cumpridas, para que a informação seja a mais transparente possível.
Por exemplo, quanto às despesas deve sempre constar a identificação completa do beneficiário do pagamento, seja pessoa física ou jurídica.
Já quanto as receitas, devem ser publicadas todas os valores de receitas da unidade, incluindo sua natureza.
Esses são apenas alguns exemplos das normas técnicas.
A Lei de Acesso à Informação
Já a Lei de Acesso à informação tem um escopo muito maior, e permite a qualquer pessoa ter acesso à qualquer informação de ordem pública, sem precisar de nenhuma justificativa.
Em relação à Transparência Passiva, toda pessoa pode solicitar documentos e informações sobre qualquer assunto que a interesse e às prefeituras, câmaras municipais ou qualquer outra entidade precisam ter um link no site para encaminhar o público para a solicitação.
Além disso, na Transparência Ativa, é preciso que haja um mínimo de informações sempre disponível sobre certos aspectos, sem que ninguém precise solicitar. O portal da prefeitura deve abordar:
- Ações e Programas
- Convênios
- Despesas
- Informações Institucionais
- Licitações
- Perguntas Frequentes
- Projetos e Obras
As diferenças entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação
Entendendo cada uma delas, as diferenças ficam mais claras.
Primeiramente, a Lei de Transparência tem um escopo bem menor, já que se trata apenas do aspecto financeiro, enquanto a Lei de Acesso à Informação aborda, literalmente, qualquer assunto que o público tenha interesse.
Outra grande diferença é em relação à atividade e passividade.
Excluindo os itens da Transparência Ativa, a Lei de Acesso à Informação é reativa, ou seja, a prefeitura ou câmara municipal precisa divulgar a informação apenas quando ela é solicitada.
Já a Lei de Transparência é proativa, e as prefeituras e câmaras municipais precisam ativamente divulgar os dados financeiros em seus mínimos detalhes.
Apesar das diferenças, ambas as leis têm o mesmo objetivo: Ajudar na comunicação entre as prefeituras e câmaras municipais e os cidadãos que elas servem.
Com isso, a relação é muito mais transparente, direta e sincera, e o povo tem mais confiança de que seus interesses estão sendo atendidos.
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Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador e CEO da CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.
