A Controladoria pode ser punida por falta de publicações de outros setores?

Você já se pegou pensando: “Mas essa publicação era responsabilidade do setor de licitações, não minha…”? Se a resposta for sim, saiba que você não está sozinho. Essa é uma dúvida comum entre os responsáveis pelo Controle Interno nas prefeituras e câmaras municipais.

O problema é que, aos olhos dos órgãos de fiscalização, a responsabilidade pela transparência não termina onde começa o setor vizinho. Pelo contrário: a Controladoria é vista como a guardiã do cumprimento das leis dentro da administração pública. E quando algo não é publicado corretamente no portal, é o seu nome — e o do ordenador de despesas — que pode aparecer na notificação do Tribunal de Contas ou, pior, em um processo de improbidade administrativa.

Neste post, vamos explicar com clareza os riscos que você corre por falhas de outros setores, o que diz a legislação, como os tribunais interpretam essa responsabilidade — e, o mais importante, como a CR2 pode ajudar você a se proteger e garantir uma gestão 100% transparente.

O que diz a legislação sobre a responsabilidade pela transparência?

Quando se fala em transparência pública, a maioria das pessoas logo pensa na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei da Transparência (LC nº 131/2009). Essas leis deixam claro que é dever da administração pública divulgar, de forma ativa, uma série de informações nos portais oficiais. Até aí, sem novidade.

Mas o que pouca gente sabe — ou prefere não lembrar — é que o Controle Interno também tem um papel central nesse processo. A legislação impõe que ele atue como fiscal da legalidade e da regularidade da gestão, o que inclui a obrigação de monitorar se os setores estão cumprindo os prazos e exigências legais relacionados à transparência.

Os olhos do Tribunal de Contas estão sobre a Controladoria

Na prática, os Tribunais de Contas não estão apenas verificando se as informações foram publicadas — eles também querem saber quem estava acompanhando isso internamente. E aí entra você, responsável pelo Controle Interno. A sua função não é fazer o trabalho pelos outros setores, mas sim garantir que ninguém deixe de fazer o que precisa ser feito.

Ou seja, se o setor de convênios, por exemplo, deixa de publicar os relatórios exigidos e a Controladoria não registra nenhuma cobrança ou alerta formal sobre isso, a interpretação dos órgãos de controle pode ser simples: houve omissão por parte da Controladoria.

“Mas eu avisei por WhatsApp!” — Isso não basta

Avisos informais, pedidos verbais ou aquela mensagem rápida no grupo da equipe dificilmente têm valor como prova. O que os órgãos de controle esperam é documentação oficial: registros de cobrança, e-mails formais, relatórios internos, notificações — qualquer coisa que comprove que a Controladoria tentou agir para corrigir a falha.

Sem isso, o entendimento costuma ser: houve falha de fiscalização e controle.

Quais os riscos para a Controladoria se outros setores não publicarem?

Talvez essa seja a parte mais incômoda — mas também a mais importante: sim, a Controladoria pode ser responsabilizada pelas falhas de outros setores.

É injusto? Em muitos casos, sim. Afinal, você não tem acesso direto a todos os sistemas, nem é responsável por gerar os documentos. Mas, infelizmente, o entendimento dos órgãos fiscalizadores é claro: se a Controladoria não atua de forma preventiva, cobrando, registrando e alertando sobre as omissões, ela também falhou.

Multas e sanções administrativas

Não é raro ver controladores internos sendo incluídos em relatórios de auditoria com recomendações de aplicação de multas. Isso acontece quando os Tribunais de Contas percebem que a Controladoria foi “omissa” diante da inércia de algum setor.

E essa multa não recai sobre “a prefeitura” de forma abstrata — ela pode ser individual, aplicada ao próprio servidor responsável pelo Controle Interno, com valores que ultrapassam os mil reais.

Processo de improbidade administrativa

Mais grave ainda é quando a falha na transparência é classificada como ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, o controlador pode responder judicialmente, junto ao ordenador de despesas, se o Ministério Público entender que houve conivência ou negligência grave.

As consequências? Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por até 5 anos.

O risco mora no silêncio

Se a Controladoria não se posiciona, o que chega ao Tribunal ou ao Ministério Público é uma única mensagem: ninguém dentro da administração percebeu ou se importou com a irregularidade.

E quando não há prova de que houve cobrança ou fiscalização interna, fica difícil se defender — mesmo que, lá no dia a dia, você tenha feito o possível com os recursos e tempo que tinha.

Por que é tão difícil garantir que todos publiquem corretamente?

Se você está lendo este texto até aqui, provavelmente já entendeu que a Controladoria pode ser responsabilizada por falhas de outros setores. Mas entender isso não resolve o principal desafio: como fazer todo mundo cumprir o que deve? Na prática, essa missão está longe de ser simples — e você sabe bem disso.

Falta de organização interna e desconhecimento da lei

Um dos maiores obstáculos enfrentados pelo Controle Interno é a desorganização dos fluxos de informação dentro da prefeitura ou da câmara. Cada setor trabalha no seu próprio ritmo, muitas vezes sem saber exatamente o que, como ou quando precisa ser publicado no portal da transparência.

Além disso, é comum que os responsáveis pelas informações — licitações, contabilidade, convênios, obras, RH — não conheçam os critérios técnicos exigidos pelos Tribunais de Contas ou pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O resultado? Informações incompletas, fora do padrão ou simplesmente esquecidas.

Sobrecarga e falta de ferramentas adequadas

Outro ponto que pesa muito na rotina da Controladoria é a sobrecarga. Você precisa acompanhar publicações, revisar documentos, emitir relatórios, atender notificações… e ainda lidar com a burocracia interna e a falta de pessoal.

Para piorar, em muitos casos, não existem ferramentas tecnológicas que ajudem a organizar e automatizar esse trabalho. Fica tudo na planilha, no papel, no e-mail solto — o que aumenta ainda mais a chance de erro e omissão.

A cobrança existe — mas é informal e difícil de comprovar

Você pode até estar cobrando os setores, mandando mensagens, lembrando prazos e tentando fazer sua parte. Mas, sem um processo documentado e contínuo, essa cobrança não tem força para proteger você numa eventual fiscalização.

E é justamente aí que muita gente cai: faz o trabalho, mas não consegue provar.

Como a CR2 ajuda a Controladoria a evitar punições?

Se tudo parece estar nas costas da Controladoria — e, de fato, muitas vezes está — a boa notícia é que você não precisa enfrentar isso sozinho. A CR2 existe justamente para tirar esse peso das suas costas e garantir que a transparência da sua gestão não dependa só da sua cobrança interna.

A gente entende que cobrar, treinar, revisar e ainda responder a órgãos de controle não cabe numa única cadeira. Por isso, criamos uma assessoria completa, pensada para apoiar o Controle Interno de ponta a ponta.

Diagnóstico completo: saiba exatamente onde estão os riscos

Antes de qualquer coisa, fazemos uma análise técnica do seu portal e do site institucional, com base nos quase 300 itens cobrados por lei — muitos deles exigidos pelo PNTP e pelos Tribunais de Contas.

O objetivo? Encontrar falhas que podem virar notificações, multas ou até ações judiciais. Tudo é documentado em um relatório detalhado, que você pode usar inclusive como defesa preventiva junto ao Tribunal ou Ministério Público.

Treinamento da equipe e atribuição de responsabilidades

Não adianta apontar o problema se ninguém souber como resolver. Por isso, a CR2 também cuida do treinamento completo da sua equipe. Em cada setor, identificamos um responsável pelas publicações, orientamos sobre o que e quando publicar, e criamos um fluxo claro de envio de dados.

Com isso, cada setor passa a ter sua responsabilidade definida e registrada, e a Controladoria ganha um parceiro técnico para acompanhar se tudo está realmente sendo feito.

Acompanhamento contínuo e cobrança ativa

Depois do treinamento, o trabalho da CR2 continua. A gente mantém contato direto com os responsáveis dos setores, lembrando prazos, cobrando informações e atualizando o portal dentro do tempo legal.

E o melhor: todo esse processo é documentado em relatórios mensais, que são apresentados à Controladoria em reunião por vídeo chamada. Você passa a ter total controle sobre o que foi publicado, o que está pendente e por que determinada informação ainda não está no ar.

Com esse suporte, você não só evita punições, como ainda fortalece a sua posição como agente de controle e garante uma gestão reconhecida pela transparência.

Conclusão: O risco é real, mas você não está sozinho

A verdade é que o Controle Interno não pode mais se limitar a “avisar por e-mail” e torcer para que os setores cumpram sua parte. Os Tribunais de Contas e o Ministério Público já deixaram claro: omissão na fiscalização também é falha grave.

Você não precisa esperar uma notificação para agir. Com o apoio da CR2, é possível transformar a forma como a sua Controladoria atua: de reativa para estratégica. Mais do que evitar punições, você passa a mostrar, com provas e relatórios, que está fazendo tudo certo — mesmo quando os outros setores falham.

E o melhor? Você não precisa assumir esse desafio sozinho.

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Não espere o problema bater na sua porta. Antecipe-se. A CR2 está aqui para ajudar.

Bárbara Albuquerque