A inexigibilidade na Nova Lei de Licitações é um dos temas que mais gera dúvidas entre servidores públicos responsáveis pelas contratações. Afinal, a contratação direta sem licitação pode ser legal, mas exige atenção redobrada aos critérios definidos pela Lei nº 14.133/2021. Se aplicada de forma incorreta, essa modalidade pode expor Continue lendo »
A Dispensa de Licitação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) continua sendo um tema que gera dúvidas entre gestores públicos, especialmente quando o assunto envolve contratações diretas. Embora seja uma exceção ao processo licitatório, a dispensa está prevista legalmente e pode ser utilizada em diversas situações Continue lendo »
A Ata de Registro de Preços se tornou uma ferramenta essencial para a gestão pública moderna, especialmente após as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Afinal, gestores públicos precisam garantir previsibilidade, agilidade e segurança nas contratações, especialmente diante de recursos limitados e da crescente cobrança por Continue lendo »
Modalidades de Licitação são um dos temas mais importantes — e também mais complexos — dentro da rotina de quem trabalha com compras públicas. Afinal, cada modalidade exige cuidados específicos, prazos diferentes e regras próprias. Com a chegada da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), muitas dúvidas surgiram: quais Continue lendo »
O contencioso administrativo é uma ferramenta essencial — mas muitas vezes negligenciada — na rotina fiscal de prefeituras e câmaras municipais. Embora esteja previsto em lei e seja o caminho inicial para resolver disputas tributárias, ele ainda é visto por muitos gestores como algo distante, técnico demais ou apenas “coisa Continue lendo »
As atribuições do controle interno municipal são decisivas para o bom funcionamento da gestão pública, mas ainda são pouco compreendidas pela maioria dos gestores. Afinal, muita gente acredita que o controle interno existe apenas para “apontar erros” — quando, na verdade, seu papel é proteger a prefeitura e a câmara Continue lendo »
A Lei de Acesso à Informação transformou a relação entre o cidadão e o poder público no Brasil. Desde que entrou em vigor, ela passou a exigir que prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos públicos compartilhem com clareza como utilizam os recursos públicos. Para municípios com menos de 200 mil Continue lendo »
Contradição nos Embargos de Declaração é um tema crucial para quem lida com processos no Tribunal de Contas, especialmente gestores públicos e advogados que precisam garantir a correta interpretação de decisões. Quando o acórdão ou voto apresenta informações conflitantes ou que se anulam, o caminho correto é interpor embargos de Continue lendo »
O eSocial é um sistema criado pelo governo federal para simplificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais – e ele também é obrigatório para prefeituras e órgãos públicos. Mas afinal, o que exatamente muda para a sua gestão? O que precisa ser enviado, quando e como? Mais importante: Continue lendo »
O Princípio da Isonomia na Administração Pública garante tratamento justo e igualitário a todos os cidadãos e empresas no acesso a serviços públicos. Respeitar esse princípio fortalece a confiança da população, evita acusações de favorecimento indevido e reduz o risco de sanções legais. No entanto, muitos gestores e equipes internas Continue lendo »
