Leis da Transparência Pública: Por que os órgãos públicos precisam estar atentos a essas exigências?

A transparência pública é um tema cuja notoriedade só vem aumentando no Brasil em tempos recentes. Mesmo porque o acesso aos dados da administração oficial é um direito que consta no artigo 5º da Constituição Federal. Sendo assim, não é por acaso que o incentivo a estas práticas tornou-se lei Continue lendo »

Diferença Lei da Transparência x Lei de Acesso à Informação

Este artigo esclarece todas as diferenças entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação. A comunicação é a chave para qualquer relacionamento de sucesso. Seja o mais íntimo, entre apenas duas pessoas, ou mesmo em um escopo bem maior, como entre um governo e o povo Continue lendo »