Lei de Acesso à Informação: Será que a sua gestão municipal cumpre?

A Lei de Acesso à Informação e a Gestão Municipal A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma lei federal que garante o direito do cidadão de ter acesso às informações públicas. Apesar de a Lei ter sido sancionada em 2011, ela só entrou em vigor em 2012. Desde Continue lendo »

Treinamento da equipe do portal da transparência

Problemas com a falta de treinamento da equipe do portal da transparência Um dos principais motivos que hoje impendem que a prefeituras e câmaras municipais tenham uma gestão 100% transparente, é a falta de treinamento da equipe do portal da transparência. Isso acaba causando um enorme problema para a gestão Continue lendo »

3 características de um portal da transparência organizado

A importância de um portal da transparência organizado Quando falamos sobre portal da transparência, sempre existe uma dúvida sobre a melhor forma de estruturar e organizar as informações dentro dele. Isso ocorre porque as leis não são claras sobre a estrutura ideal do portal. Com isso, é comum acessarmos portais Continue lendo »

Ciclo Orçamentário: Conheça em detalhes as 4 fases e etapas do ciclo orçamentário municipal

O que é ciclo orçamentário O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas do processo orçamentário. A maioria dos autores define como fases do ciclo orçamentário:  elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades do orçamento Continue lendo »

Relatório de Controle Interno: 9 exemplos de Relatórios do Controle Interno de Prefeituras, Câmaras e RPPS Municipais

O que é o Relatório de Controle Interno O relatório de controle interno tem o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade, informações simplificadas sobre as metas, prioridades e as ações do governo municipal. Deve ser elaborado de acordo com disposto no artigo 74 da Constituição Federal e demais normativas Continue lendo »

Patrimônio Público: Aprenda na prática tudo sobre patrimônio público municipal

O que é Patrimônio Público O patrimônio público é o conjunto de bens que pertencem ao domínio do Estado e que serve para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades da população. É possível encontrar diversas definições para o patrimônio público, sendo Continue lendo »

Programa Nacional de Transparência Pública [Resultado do PNTP 2022]

O que é o Programa Nacional de Transparência Pública? O Programa Nacional de Transparência Pública é uma ação da ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, para promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, através da fiscalização dos Portais de Continue lendo »

Justiça impede município de receber repasses federais por descumprir Lei da Transparência

Após ação do MPF, apenas transferências relacionadas à educação, saúde e assistência social estão mantidas; verbas para obras ou serviços não podem ser repassadas pela União A Justiça Federal determinou a suspensão do repasse de recursos federais para o Município de Alvarães-AM (a 538 quilômetros de Manaus), por não disponibilizar Continue lendo »

TCE MA: Tudo sobre a Avaliação dos Portais da Transparência realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Por que o TCE-MA fiscaliza os Portais da Transparência dos municípios do Maranhão? A Lei Complementar nº 131/09 determina que os entes federativos divulguem, em meios eletrônicos de fácil acesso público, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Compete ao TCE-MA a fiscalização dessa exigência legal. Continue lendo »

3 obrigações do Controle Interno no Portal da Transparência

O controle interno e o portal da transparência O Controle Interno é uma estrutura complexa, que através de planejamento e execução de atividades, tem como missão controlar e assegurar a legalidade e a transparência dos atos da gestão, garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de planejamento sejam Continue lendo »