TCE MA: Tudo sobre a Avaliação dos Portais da Transparência realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Por que o TCE-MA fiscaliza os Portais da Transparência dos municípios do Maranhão?

A Lei Complementar nº 131/09 determina que os entes federativos divulguem, em meios eletrônicos de fácil acesso público, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Compete ao TCE-MA a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a partir de 2020, essa fiscalização passou a ser realizada por meio de procedimento de Avaliação Geral da Transparência dos Municípios (Prefeituras e Câmaras) e do Estado (Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública).

A avaliação consiste na verificação dos Portais da Transparência dos Poderes e Órgãos a fim de averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas na Instrução Normativa nº 59/2020 – TCE-MA.

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE-MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados.

Convém informar que, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o resultado dessa avaliação está sendo informado diretamente ao sistema de convênios (SICONV).

Clique aqui para ver o resultado da avaliação dos Portais da Transparência realizado pelo TCE-MA.

Critérios utilizados pelo TCE-MA na avaliação dos Portais da Transparência

A avaliação dos portais da transparência adota critérios de exigibilidade obrigatórios, essenciais e recomendados, conforme fundamentação legal estabelecido para cada item.

  • Obrigatórios: de observância compulsória, cujo cumprimento é imposto pela legislação que regulamenta a Transparência na Gestão Publica e a garantia do acesso à informação, prevista no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II, § 3º, do art. 37 da Constituição Federal.
  • Essenciais: de observância imprescindível, referentes às soluções de tecnologia da informação que demonstram a execução orçamentaria, financeira e contábil do ente da Federação, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação, conforme legislação vigente.
  • Recomendados: são itens cuja observância, embora não decorra de regra expressa na legislação, constitui boa prática de transparência.

Metodologia utilizada pelo TCE-MA na avaliação dos Portais da Transparência

Consulta aos portais da transparência dos poderes e órgãos (estaduais e municipais) com verificação do cumprimento de todos os critérios estabelecidos no momento da avaliação. A avaliação será obtida a partir de uma média ponderada de todos os itens avaliados (obrigatório, essencial e recomendado), cuja analise obedecerá aos seguintes parâmetros:

  • Atende: disponibiliza plenamente a informação, resultando em pontuação equivalente ao seu peso, variando entre 1(um) a 3 (três) pontos, de acordo com a sua natureza (1- recomendado; 2 – obrigatório; 3 – essencial);
  • Atende parcialmente: disponibiliza a informação de forma indireta, parcial, contraditória e/ou de difícil acesso, resultando em pontuação 50% (cinquenta por cento) inferior ao item de avaliação correspondente;
  • Não atende: não disponibiliza plenamente a informação descrita, resultando em pontuação igual a 0 (zero);
  • Não se aplica: não será considerado no total de pontos.

O resultado da avaliação dos Portais da Transparência será determinado por meio de faixas representadas pelos índices de Transparência A, B, C e C -, os quais serão obtidos a partir do somatório dos pontos totalizados nos critérios de avaliação, conforme Anexo I da Instrução Normativa nº 59/2020 e apresentado em forma de percentual conforme estabelecido na mesma Instrução Normativa.

Prazos utilizados pelo TCE-MA na avaliação dos Portais da Transparência

A fiscalização dos Portais da Transparência atenderá o cronograma definido pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS), que emitirá ordem de serviço especifica para esta finalidade.

O resultado dessas avaliações serão disponibilizados bimestralmente ou quando forem feitas ações específicas e pontuais de controle da transparência dos fiscalizados, no sitio oficial do Tribunal de Contas.

O que fazer para ter Índice A na avaliação do TCE-MA em 2022?

Para cumprir as exigências do TCE MA, é necessário que a Prefeitura ou Câmara Municipal tenha um site publicado na internetMas não adianta ter um site qualquer, é necessário que o site seja desenvolvido de acordo com os itens exigidos.

Além disso, é preciso principalmente realizar as publicações constantes com as informações exigidas pela Instrução Normativa nº 59/2020 do TCE-MA, como: Receitas, despesas, licitações, folhas de pagamento, convênios, leis, etc. São 85 itens diferentes avaliados.

Como você pode perceber, é muita informação que precisa ser coletada, revisada e publicada.

Porém, a grande maioria das prefeituras e câmaras municipais do Maranhão enfrentam dois grandes problemas:

O primeiro, é a falta de uma equipe capacitada na prefeitura ou câmara. Geralmente não existe uma equipe com o conhecimento técnico necessário em transparência pública. As leis são muito complicadas e para aprender e entender o que elas realmente exigem, é preciso estudar e praticar constantemente.

O segundo grande problema é não ter uma equipe com tempo disponível. Geralmente os servidores municipais já estão cheios de diversas atribuições e não tem como exercer mais uma função.

Foi pensando nisso, que desde 2011, nós da CR2 Transparência estamos ajudando as prefeituras e câmaras do Maranhão com uma solução completa, para você nunca mais se preocupar com problemas relacionados a transparência.

Como a CR2 vai fazer sua Gestão Premiada?

Vamos cuidar de tudo para sua prefeitura ou câmara ter Índice A na avaliação do TCE-MA e nunca mais se preocupar com multas, ações de improbidade ou bloqueios de repasses.

Veja no vídeo abaixo a explicação detalhada na prática:

 

 

Veja como funciona a nossa Assessoria Especializada em Transparência Pública em 6 passos:

 

 

Passo 1: Avaliação e diagnóstico do cenário atual

Vamos analisar todos os itens exigidos por lei e que são cobrados pelo TCE-MA nas fiscalizações. Em cima dessa análise, vamos elaborar um diagnóstico inicial, mostrando os problemas atuais em relação à Transparência Pública encontrados na Prefeitura ou na Câmara Municipal.

Passo 2: Desenvolvimento e implantação da tecnologia

Vamos desenvolver um novo site para Prefeitura ou Câmara Municipal de acordo com todos os itens exigidos pelas leis. O site fica pronto em no máximo 5 dias. Estão inclusos além do site: Portal da Transparência, Hospedagem do site com espaço em disco ilimitado, 50 contas de e-mails governamentais (Ex: gabinete@saoluis.ma.gov.br) com espaço em disco ilimitados e suporte técnico. Neste passo também é realizada a migração de todo conteúdo do site antigo para o novo site. A migração leva de 1 a 20 dias, dependendo da quantidade de informações a serem migradas.

Passo 3: Cadastro dos responsáveis de cada setor

Em cada um dos setores da prefeitura ou câmara, será escolhido um responsável por nos enviar o conteúdo daquele setor. Vamos coletar os dados das pessoas responsáveis e fazer um cadastro. 

Passo 4: Capacitação dos servidores escolhidos

Vamos realizar uma capacitação completa com os servidores escolhidos em cada setor. Após essa capacitação, todos estarão aptos a nos fornecer corretamente os materiais necessários. 

Passo 5: Assessoria completa para coleta, revisão e publicação do conteúdo exigido por lei

Nós vamos entrar em contato constantemente com os responsáveis cadastrados, para coletar o conteúdo necessário. Nossa equipe irá revisar e publicar o conteúdo de acordo com o que é exigido pelas leis. Esse processo é constante e contínuo.

Passo 6: Relatórios de acompanhamento

A cada duas semanas vamos apresentar um relatório para o prefeito/presidente ou outro encarregado designado. Neste relatório vamos informar tudo que foi publicado, o que deixou de ser publicado, o que falta ser publicado, porque ainda não está publicado, etc. Com base neste relatório, o prefeito/presidente ou seu encarregado podem acompanhar o trabalho que estamos realizando e também cobrar os responsáveis pela falta de envio das informações solicitadas.

E o principal, com nossa assessoria nós garantimos que a prefeitura ou câmara municipal vai ter Índice A na avaliação do TCE-MA, desde que nos forneçam os
materiais solicitados semanalmente.

E você, quer ter Índice A na avaliação do TCE-MA?

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Como resolver o seu problema com transparência pública

O principal motivo de multas e processos de improbidade, não está relacionado a corrupção e sim a falta de conhecimento técnico.

Aqui na CR2, nós cuidamos de tudo para manter a sua gestão 100% transparente!

Atuando desde 2011, hoje atendemos a 226 clientes em 14 estados do Brasil e temos uma equipe de 19 especialistas em transparência pública prontos para te ajudar.

Com a nossa Assessoria em Transparência Pública, nós apoiamos o Controle Interno e a administração como um todo, na missão de manter o seu site/portal 100% de acordo com as leis. Veja como funciona:

Passo 1: Avaliação e diagnóstico do cenário atual

Vamos fazer uma avaliação completa do site/portal atual, analisando todos os quase 200 itens exigidos por lei e que são cobrados pelos Tribunais de Contas e Ministério Público nas fiscalizações. Em cima dessa análise, vamos elaborar um diagnóstico inicial, mostrando os problemas atuais em relação à Transparência Pública encontrados.

Passo 2: Adequação do site atual ou Criação de um novo site

Vamos sugerir ajustes e adequações para melhorar a estrutura das informações no seu site/portal atual. Todas as sugestões são feitas para facilitar que tanto os cidadãos quanto os órgãos fiscalizadores encontrem todas as informações exigidas por lei mais facilmente.

Porém, se você estiver insatisfeito com o seu site atual e quiser criar um novo, nós resolvemos! O novo site será criado pela CR2 de acordo com todos os itens exigidos pelas leis. O site fica pronto em no máximo 5 dias. A hospedagem do site e contas de e-mails governamentais (Ex: gabinete@belem.pa.gov.br) também são de nossa responsabilidade. Neste passo também é realizada a migração de todo conteúdo do site antigo para o novo site, criado por nós. A migração leva de 1 a 20 dias, dependendo da quantidade de informações a serem migradas. Nada será perdido! Clique aqui para maiores detalhes.

Passo 3: Assessoria completa para garantir uma Gestão 100% Transparente

Em cada um dos setores, será escolhido um responsável por providenciar as informações necessárias (contabilidade, licitações, convênios, RH, patrimônio, obras, etc). Vamos coletar os dados das pessoas responsáveis e fazer um cadastro. 

Após o cadastro, vamos realizar um treinamento completo com os responsáveis escolhidos em cada setor. Após essa capacitação, todos estarão aptos a publicar corretamente as informações. 

Após o treinamento, nós vamos entrar em contato constantemente com os responsáveis cadastrados, para que publiquem as informações necessárias dentro dos prazos. Esse processo é constante e contínuo.

Para documentar todo esse processo da assessoria, quinzenalmente vamos apresentar um relatório para o prefeito/presidente ou outro encarregado designado. Neste relatório vamos informar tudo que foi publicado, o que deixou de ser publicado, o que falta ser publicado, porque ainda não está publicado, etc.

Com base neste relatório, o prefeito/presidente ou seu encarregado podem acompanhar o trabalho que estamos realizando e também cobrar os responsáveis pela falta das publicações solicitadas.

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