Programa Nacional de Transparência Pública [Manual Completo do PNTP]

O que é o Programa Nacional de Transparência Pública?

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma ação da ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, para promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, através da fiscalização dos Portais de Transparência.

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) tem início no ano de 2022 e terá continuidade durante os próximos anos, sempre com uma edição por ano.

O Programa Nacional de Transparência Pública é integrado por três ações:

  1. Levantamento da transparência dos portais;
  2. Elaboração e divulgação do Radar Nacional da Transparência Pública, que reunirá todos os dados;
  3. A instituição do mês de novembro como alusivo ao tema.

Quais os critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública?

A classificação dos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência (PNTP) que será adotada nas análises dos portais da transparência estão especificadas na Resolução Atricon nº 01/2022, publicada em 12 de julho de 2022. 

Programa Nacional de Transparência Pública Matriz
Prévia da matriz de análise do Programa Nacional de Transparência Pública (clique na imagem para baixar a matriz completa).

Com base nos itens exigidos na matriz com os critérios de avaliação, os sites e portais da transparência de todas as Prefeituras e Câmaras Municipais do Brasil serão avaliados.

Cada item avaliado é classificado como Essencial, Obrigatório ou Recomendado.

Veja na imagem abaixo:

Programa Nacional de Transparência Pública Critérios
Quadro de classificação das informações do Programa Nacional de Transparência Pública (clique na imagem para baixar a matriz completa).

Após a análise dos técnicos dos Tribunais de Contas, cada site/portal será classificado conforme o percentual de critérios atendidos. Os sites/portais que atenderem acima de 75% dos critérios receberão um selo de transparência (Diamante, Ouro ou Prata).

Veja a tabela de classificação na imagem abaixo:

Programa Nacional de Transparência Pública Classificação
Tabela de classificação do Programa Nacional de Transparência Pública (clique na imagem para baixar a matriz completa).

Radar da Transparência Pública

Após a conclusão das análises, os dados coletados serão divulgados no Radar da Transparência Publica Nacional. No site, será possível consultar a situação de cada instituição fiscalizada conforme os critérios atendidos e acompanhar a evolução ano a ano das ações para promoção da transparência ativa pelas instituições. 

Qual a importância do Programa Nacional de Transparência Pública?

A transparência na gestão pública precisa acontecer, seja por razões legais, éticas, morais ou políticas, garantir que todos os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pela população é fundamental para todo membro do Estado, seja a nível municipal, estadual ou nacional.

Ao pensar o conceito de um Estado democrático, é importante lembrar que toda a máquina pública é sustentada e mantida em atividade com dinheiro vindo dos impostos dos contribuintes. Sendo assim, os bens estatais são, literalmente, de propriedade da população e, como tal, as pessoas têm o direito de saber o que é feito com o dinheiro de suas contribuições.

Esse é o principal objetivo do Programa Nacional de Transparência Pública: Dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado pelas entidades públicas.

Para isso, todas as perguntas abaixo tem que ter SIM como resposta:

  • O foco é o cidadão?
  • É assegurado ao cidadão o direito de acesso a dados?
  • Os dados abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis?
  • Há controle sobre a divulgação de informações sigilosas?
  • As informações são divulgadas nos portais em locais de fácil acesso?
  • São divulgados dados sobre execução orçamentária e financeira? 

» CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A MATRIZ COMPLETA COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PNTP

Cronograma completo do Programa Nacional de Transparência Pública em 2022

A Atricon lançou o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) no dia 24 de maio de 2022. Durante o encontro, que aconteceu no plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, foi apresentado o projeto, sua metodologia e as ferramentas utilizadas para a análise dos sites/portais. O evento foi transmitido pelo Youtube.

A classificação dos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) adotada nas análises dos portais públicos foi atualizada no dia 12 de julho de 2022, com a publicação da Resolução Atricon nº 01/2022.

Com a mudança, apenas os critérios relacionados às receitas, às despesas e aos relatórios da gestão fiscal poderão ser classificados como essenciais. Já os relativos aos recursos humanos, como lista de servidores, lotação e remuneração, diárias e licitações, itens até então considerados como essenciais, passaram a ser obrigatórios.

De acordo com a coordenação do PNTP, as mudanças foram necessárias para adequar os critérios aos termos da legislação, já que as informações essenciais e obrigatórias constam em normativas. No caso dos dados essenciais,  a não disponibilização das informações pode levar ao bloqueio de transferências voluntárias de recursos. 

Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do índice de transparência dos portais. As duas etapas originalmente previstas foram reduzidas para uma só. Para a apuração do índice, devem-se considerar os seguintes pesos: 3 para os critérios essenciais, 2 para os obrigatórios e 1 para os recomendados.

IMPORTANTE: A análise dos sites/portais pelos técnicos dos Tribunais de Contas está prevista para ocorrer durante o período de 01 de agosto a 31 de outubro de 2022.

A divulgação do resultado do PNTP está marcada para o período de 08 a 10 de novembro de 2022, após o ranqueamento e a emissão do Certificado de Qualidade de Transparência Pública, pela Atricon e pelas entidades parceiras.

Também está previsto a realização de um evento no dia 18 de novembro de 2022, para entrega dos selos de transparência (Diamante, Ouro ou Prata) as entidades públicas que conseguirem alcançar esses níveis. Este evento ainda carece de confirmação oficial pela Atricon.

» CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A MATRIZ COMPLETA COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PNTP

Por que as Prefeituras e Câmaras Municipais precisam cumprir as determinações do Programa Nacional de Transparência Pública?

Quando o gestor não cumpre 100% das Leis de Transparência Pública, os gestores inadimplentes são multados e cópias dos autos são enviadas ao Ministério Público para a aplicação das sanções cabíveis.

Além disso, g gestor que deixa de criar e alimentar o portal da transparência da sua prefeitura ou câmara comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública atinge o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pelas leis de transparência pública.

O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

» CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A MATRIZ COMPLETA COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PNTP

Como a CR2 garante que sua gestão vai ser premiada no PNTP?

Nós garantimos que com a Consultoria em Transparência Pública, a única forma da prefeitura ou câmara municipal não cumprir 100% das determinações do PNTP, é se os responsáveis de cada setor não seguirem as orientações que são feitas constantemente por nossa equipe.

Veja alguns dos nossos clientes que já foram premiados em fiscalizações:
 

 

Como resolver o seu problema com transparência pública

O principal motivo de multas e processos de improbidade, não está relacionado a corrupção e sim a falta de conhecimento técnico.

Aqui na CR2, nós cuidamos de tudo para manter a sua gestão 100% transparente!

Atuando desde 2011, hoje atendemos a 218 clientes e temos uma equipe de 19 especialistas em transparência pública prontos para te ajudar.

Com a nossa Consultoria em Transparência Pública, nós apoiamos a administração pública na missão de manter o seu site/portal 100% de acordo com as leis. Veja como funciona:

Passo 1: Avaliação e diagnóstico do cenário atual

Vamos fazer uma avaliação completa do site/portal atual, analisando todos os quase 200 itens exigidos por lei e que são cobrados pelos Tribunais de Contas e Ministério Público nas fiscalizações. Em cima dessa análise, vamos elaborar um diagnóstico inicial, mostrando os problemas atuais em relação à Transparência Pública encontrados.

Passo 2: Ajustes e adequações na estrutura do site/portal

Vamos sugerir ajustes e adequações para melhorar a estrutura das informações no site/portal.

Todas as sugestões são feitas para facilitar que tanto os cidadãos quanto os órgãos fiscalizadores encontrem todas as informações exigidas por lei mais facilmente.

Passo 3: Consultoria completa para garantir uma Gestão 100% Transparente

Em cada um dos setores, será escolhido um responsável por providenciar as informações necessárias (contabilidade, licitações, convênios, RH, patrimônio, obras, etc). Vamos coletar os dados das pessoas responsáveis e fazer um cadastro. 

Após o cadastro, vamos realizar um treinamento completo com os responsáveis escolhidos em cada setor. Após essa capacitação, todos estarão aptos a publicar corretamente as informações. 

Após o treinamento, nós vamos entrar em contato constantemente com os responsáveis cadastrados, para que publiquem as informações necessárias dentro dos prazos. Esse processo é constante e contínuo.

Para documentar todo esse processo da consultoria, quinzenalmente vamos apresentar um relatório para o prefeito/presidente ou outro encarregado designado. Neste relatório vamos informar tudo que foi publicado, o que deixou de ser publicado, o que falta ser publicado, porque ainda não está publicado, etc.

Com base neste relatório, o prefeito/presidente ou seu encarregado podem acompanhar o trabalho que estamos realizando e também cobrar os responsáveis pela falta das publicações solicitadas.

Gostou da nossa metodologia? Solicite agora a sua proposta sem compromisso!

Gostou? Compartilhe esse conteúdo!