Objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal
Garantir uma gestão eficaz das contas públicas. Esse é o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, criada em maio de 2000 e que dá uma série de disposições sobre como União, estados e municípios devem controlar as finanças buscando equilíbrio financeiro e evitando problemas para gestões posteriores.
Com a sua implementação a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe uma nova dinâmica na gestão financeira e fiscal dos entes federativos, permitindo também diminuir problemas relacionados à corrupção.
Nesse artigo vamos tratar o que é e qual o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Essa Lei busca estabelecer um limite de gastos da União, dos estados e municípios através do montante de tributos arrecadados por cada um deles. Segundo o site do Tesouro Nacional, a LRF foi inspirada em modelos que se mostraram eficientes na administração transparente das contas públicas, como a dos Estados Unidos e da Nova Zelândia.
É integralmente vinculada ao Poder Executivo, seja qual for esfera for de sua competência (nacional, estadual ou municipal). Dessa forma, o descumprimento da LRF pode acarretar em sanções, multas e penalidades na esfera administrativa. Nesse sentido, enquadra-se a infração como:
1) Improbidade administrativa, que determina uma ação ilegal referente ao enriquecimento ilícito através do dinheiro público. Nesse caso o gestor (como governador ou prefeito) poderá perder seus direitos políticos até ter de devolver os valores desviados do ente federativo.
2) Crime de responsabilidade fiscal, cernido por toda prática que descumpra as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso o administrador pode ter seu mandato e direitos políticos cassados.
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Quais são os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Há uma série de objetivos findados na LRF que demonstram sua importância na gestão pública financeira da União, estados e municípios. É através das disposições presentes na Lei que torna-se possível uma administração de recursos mais eficiente, a passagem de cargos eletivos sem dívidas para o futuro administrador e muito mais, tais quais:
- Conseguir fontes de receita para cobrir gastos excedentes a aqueles vinculados no orçamento para o período da gestão pública;
- Direcionar adequadamente os recursos para as esferas de competência, respeitando a legislação e não excedendo gastos de uma área em detrimento a outra;
- Diminuir a corrupção presente nas contas públicas que, anteriormente à LRF, eram maquiadas, alteradas ou não possuíam ferramentas que identificassem a transparência nos gastos;
- Evitar o endividamento dos entes públicos, com a passagem de cargo para futuras gestões sem o acúmulo de dívidas e comprometimento do orçamento pelo gestor anterior;
- Possibilitar a punição de administradores que desviam, roubam, fraudam ou cometem qualquer ato ilícito em relação às contas públicas.
Dessa forma, conhecer o que é e quais são os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal permite não apenas o bom trato administrativo-financeiro no Poder Executivo, como também uma melhor imagem da gestão – seja pelo Presidente da República, pelos governadores dos estados ou pelos prefeitos dos municípios.
Se você deseja estar de acordo com a legislação e busca atender a todas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, conheça nossa assessoria completa para que sua gestão seja transparente e tenha como foco o principal ator da coisa pública: a sociedade.
Conclusão
Em resumo, o objetivo fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal é promover uma administração pública mais transparente, responsável e sustentável.
Esta legislação, promulgada em 2000, tem como missão principal assegurar que os recursos públicos sejam geridos de forma prudente e eficaz, visando o equilíbrio fiscal e a estabilidade econômica.
Ao estabelecer regras rígidas para o controle das contas governamentais, limitar o endividamento público e estabelecer metas fiscais, a LRF visa proteger o interesse da sociedade e prevenir crises financeiras que poderiam prejudicar a qualidade dos serviços públicos.
Portanto, compreender e aplicar os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para promover a gestão pública responsável, assegurando que os recursos do país sejam utilizados de maneira eficiente e em benefício de todos os cidadãos.
Especialista em Transparência Pública, foi um dos precursores do tema no mercado brasileiro, ajudando desde 2011 as entidades municipais a ter uma gestão 100% transparente. Fundador, CEO e Diretor de Receitas na CR2 Transparência Pública, a maior empresa do Brasil no segmento.
