Lei de Acesso à Informação: Será que a sua gestão municipal cumpre?

A Lei de Acesso à Informação e a Gestão Municipal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma lei federal que garante o direito do cidadão de ter acesso às informações públicas. Apesar de a Lei ter sido sancionada em 2011, ela só entrou em vigor em 2012. Desde então, todos os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal devem divulgar as informações solicitadas pelos cidadãos, contanto que essas informações não sejam sigilosas ou protegidas por lei.

Apesar da obrigatoriedade, muitos municípios ainda não estão cumprindo a LAI e não disponibilizam as informações exigidas. O mais comum é que ocorra falta de conhecimento sobre a Lei ou porque os servidores ainda não estão preparados para atender às solicitações. Mas a maior incidência é que, muitas vezes, os municípios não têm um portal de transparência atualizado ou um canal para receber as solicitações de acesso à informação.

Neste artigo, vamos abordar a importância da Lei de Acesso à Informação para a gestão municipal e como os municípios podem se adequar à lei.

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O que é a Lei de Acesso à Informação? 

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), foi sancionada em 18 de novembro de 2011, com a iniciativa de regular o direito dos cidadãos de acesso às informações públicas, que estão previstos em lei constitucional.

O grande benefício da Lei é garantir mais transparência pública, fundamental para o regime democrático brasileiro. Sendo assim, a obrigatoriedade de fornecer informações públicas de interesse particular e coletivo, é extensiva a todas as esferas de governo.

Portanto, a Lei é dirigida a todos os órgãos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, compreendendo os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

O que é transparência ativa e transparência passiva?

Existem duas classificações para que possamos entender melhor sobre o princípio da transparência: a transparência ativa e a transparência passiva.

Transparência ativa

São informações de órgãos públicos ou demais entidades públicas que podem ser expostas de forma acessível para a população, salvo os documentos que forem sigilosos. Essas informações serão publicadas nos próprios sites das entidades.

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Transparência passiva

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, artigo 10, “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1° desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”.

Sendo assim, o órgão dispõe através do serviço de informação ao cidadão (SIC), a possibilidade de pedir informações do seu interesse. Assim se classifica a transparência passiva, ou seja, as informações  serão apresentadas quando solicitadas pelo cidadão.

Por que é importante cumprir a Lei de Acesso à Informação?

O governo municipal que deseja entregar resultados para a sua cidade, precisa pensar também em transparência. O cidadão precisa ter acesso às informações do governo, desde que não sejam sigilosas, para saber o destino da sua contribuição que é recolhida através de impostos.

Essas informações devem estar disponíveis na internet de forma obrigatória. A Lei de Acesso à Informação deverá apresentar informações como:

  • Registro da estrutura organizacional;
  • Dados de repasses ou transferência de recursos;
  • Informações de despesas;
  • Procedimentos licitatórios;
  • Acompanhamento de programas, projetos e obras.

Cumprir a Lei de Acesso à Informação é importante porque:

  • Garante acesso à informação, um direito fundamental do cidadão;
  • A Lei assegura o acesso às informações públicas, garantindo o direito à transparência e ao controle social;
  • O cumprimento da Lei promove a melhoria da gestão pública.

Em outras palavras, ter acesso às informações públicas é uma maneira de fiscalizar as ações do governo na gestão pública. O mau uso do dinheiro público, por exemplo, pode ser facilmente identificado por meio acesso a documentos e outras informações.

Uma maneira de desconfiar de processos licitatórios, é observando o favorecimento de empresas empreiteiras para construção de obras de bens públicos, bem como outras irregularidades.

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Como saber se o seu município está de acordo com a Lei?

Ainda que o direito de transparência já esteja em vigor, a Lei de Acesso à Informação é importante para garantir mais clareza nos pedidos de acesso à informação, assim como identificação do requerente e redução do risco de passar informações sigilosas.

Os municípios que não cumprem a Lei de Acesso à Informação estão sujeitos às seguintes penalidades: 

  • Multa diária de até R$ 10.000,00;
  • Bloqueio de verbas públicas;
  • Suspensão dos contratos que o município mantém com o Governo Federal.

Como é feito o trâmite de acesso às informações

O órgão público precisa manter as informações do cidadão disponíveis para orientar o público. Além disso, os órgãos precisam disponibilizar uma plataforma on-line para computar todos os pedidos de informação e fornecer protocolo.

Como melhor forma de atender ao público, a linguagem e as ferramentas apresentadas no site, devem ser de fácil compreensão.

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O que fazer para o município andar de acordo com a Lei de Acesso à Informação?

As obrigações gerais dos órgãos públicos devem estar dentro da LAI. Porém, pode ser ainda que o seu município não tenha adotado medidas específicas. Sendo assim, a LAI deve ser regulamentada por meio de lei ou decreto municipal.

Mas é importante ressaltar que, ainda que não tenha uma regulamentação, os pedidos de informação devem ser feitos da mesma maneira. Até porque o direito de acesso já está previsto na Constituição Federal, como direito de publicidade.

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