Instrução Normativa Nº 010/2020 (TCM-PA) COVID-19

Disciplina os critérios de alimentação e fiscalização dos Portais de Transparência Pública do Poder Executivo nos Municípios do Estado do Pará, vinculados às contratações, despesas e demais procedimentos administrativos, relacionados ao enfrentamento da pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), conforme inteligência das Leis
Federais nº 13.979/2020 e nº 12.257/2011 e dá outras providências.



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