Programa Nacional de Transparência Pública [Manual Completo do PNTP]

O que é o Programa Nacional de Transparência Pública? O Programa Nacional de Transparência Pública é uma ação da ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, para promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, através da fiscalização dos Portais de Continue lendo »

Lei de Responsabilidade Fiscal: O que é a LRF?

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000), também conhecida como LRF, é a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em conjunto com as Leis de Transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ajuda Continue lendo »

Objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal

Garantir uma gestão eficaz das contas públicas. Esta é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, criada em maio de 2000 e que dá uma série de disposições sobre como União, estados e municípios devem controlar as finanças buscando equilíbrio financeiro e evitando problemas para gestões Continue lendo »