A Controladoria pode ser punida por falta de publicações de outros setores?

Você já parou para pensar se a controladoria municipal pode ser responsabilizada por informações que outros setores deixaram de publicar no portal da transparência? Muitos controladores internos acreditam que, por não serem os responsáveis diretos pelas publicações, estão livres de qualquer tipo de sanção. Mas essa percepção pode custar caro — e estamos falando de multas, reprovação das contas e até processos de improbidade administrativa.

Neste artigo, vamos esclarecer até onde vai a responsabilidade da controladoria e mostrar como a omissão de outros setores pode, sim, gerar consequências para quem deveria estar fiscalizando. Se você ocupa um cargo estratégico em uma prefeitura ou câmara municipal e ainda não sabe como se proteger legalmente, este conteúdo é para você.

Por que a Controladoria deve se preocupar com o portal da transparência?

Muitos responsáveis pelo controle interno ainda enxergam o portal da transparência como uma responsabilidade limitada apenas à contabilidade ou ao setor de licitações. No entanto, essa visão pode colocar toda a gestão em risco — inclusive a própria controladoria municipal.

A legislação brasileira, especialmente a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, estabelece que a administração pública deve garantir o acesso completo, claro e atualizado das informações de interesse coletivo. Isso envolve dados orçamentários, licitações, contratos, folha de pagamento, convênios e muito mais. E mesmo que cada setor seja responsável por suas publicações, a Controladoria tem o papel fundamental de fiscalizar e garantir que tudo esteja sendo feito corretamente e dentro dos prazos legais.

Na prática, isso significa que a omissão do controle interno diante de falhas no portal pode ser interpretada pelos órgãos fiscalizadores como conivência ou negligência. Os Tribunais de Contas, por exemplo, têm sido cada vez mais rigorosos nas auditorias dos portais, especialmente após a implantação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Não basta saber que existe um problema — é necessário agir para resolvê-lo ou formalizar a cobrança aos setores responsáveis.

A controladoria municipal é o elo entre o cumprimento das normas e a proteção do gestor. Quando assume uma postura ativa, orientando os setores e cobrando as devidas publicações, ela fortalece a gestão como um todo e evita consequências graves, como multas, reprovação das contas ou processos de improbidade administrativa.

Se a sua gestão ainda não tem um processo estruturado de fiscalização e cobrança interna das obrigações legais no portal da transparência, esse é o momento de agir. A responsabilidade da Controladoria vai muito além da conferência documental — ela é guardiã da integridade da gestão pública.

Quem é o verdadeiro responsável pelas publicações no portal da transparência?

Uma dúvida comum entre os gestores e o próprio setor de controle interno é: quem, afinal, deve publicar as informações no portal da transparência? A resposta é: todos os setores que geram dados de interesse público. Mas isso não exime a controladoria municipal do papel de fiscalizar, acompanhar e orientar.

A legislação e as diretrizes do PNTP deixam claro que a responsabilidade pela transparência é institucional, ou seja, envolve toda a estrutura da prefeitura ou câmara. O setor de contabilidade, por exemplo, deve publicar balancetes e demonstrativos fiscais. O setor de licitações, por sua vez, é responsável por tornar públicas as informações de editais, contratos e atas. Recursos Humanos precisa manter atualizados os dados sobre remuneração e estrutura organizacional. E assim por diante.

No entanto, o que muitos esquecem é que a controladoria municipal tem uma função transversal: ela atua como um sistema de freios e contrapesos dentro da gestão pública. Isso significa que cabe ao controle interno não só verificar se os dados estão sendo publicados, mas também cobrar formalmente, registrar pendências e recomendar correções.

Ignorar essa atribuição pode comprometer toda a administração. Os órgãos fiscalizadores podem interpretar um portal desatualizado ou com falhas como descaso com as leis de transparência pública. Se o controle interno não se manifesta ou não atua, os fiscalizadores responsabilizam a Controladoria — mesmo quando o erro vem de outro setor.

Por isso, é essencial que a controladoria municipal assuma um papel ativo, estabelecendo rotinas de verificação, cobrando publicações pendentes e mantendo registros que comprovem sua atuação. Ter processos internos bem definidos e documentados é o primeiro passo para garantir que a responsabilidade de cada setor esteja clara — e que o controlador esteja protegido de eventuais sanções.

Quais são os riscos legais para o Controle Interno quando outros setores não publicam?

O controlador pode ser punido?

Sim. Embora cada setor tenha sua obrigação específica de alimentar o portal da transparência, a controladoria municipal pode, sim, ser responsabilizada caso se omita diante das falhas dos demais setores. Isso acontece porque o controle interno tem o dever legal de fiscalizar e apontar irregularidades dentro da administração pública.

Quando a Controladoria não cobra ou registra a ausência de informações obrigatórias — como relatórios orçamentários, dados de licitações ou folha de pagamento — os Tribunais de Contas e o Ministério Público a consideram omissa.

Em ciclos anteriores do PNTP e em fiscalizações estaduais, os órgãos de controle citaram controladores em pareceres técnicos por não atuarem de forma preventiva ou corretiva. A lógica é simples: se a Controladoria não sinalizou o problema, presume-se que concordou com ele.

Quais sanções podem recair sobre o gestor e o controlador?

As consequências da omissão são sérias e podem afetar diretamente o futuro funcional do responsável pelo controle interno. Entre as penalidades mais comuns estão:

• Multas administrativas aplicadas pelos Tribunais de Contas;

• Rejeição das contas da gestão, o que pode gerar inegibilidade do gestor;

• Processos de improbidade administrativa, nos quais o controlador pode ser apontado como conivente;

• Suspensão de direitos políticos, em casos mais graves;

• Impossibilidade de assumir novos cargos públicos por até cinco anos.

Além disso, a falta de atuação pode gerar danos à imagem da gestão, abrindo espaço para críticas da oposição, da imprensa local e até da população. Em um cenário de crescente fiscalização, deixar de agir pode ser tão grave quanto agir errado.

Por isso, é fundamental que a controladoria municipal documente todas as suas ações — ofícios de cobrança, e-mails, pareceres técnicos e relatórios mensais. Essa documentação é a maior prova de que o controle interno está cumprindo seu papel e protegendo a gestão de consequências legais.

Como a Controladoria pode se proteger de penalidades por falhas de outros setores?

Quais mecanismos usar para cobrar e documentar a responsabilidade dos setores?

A melhor forma de proteção para a controladoria municipal é a formalização do seu trabalho. Não basta cobrar verbalmente ou “lembrar” os colegas de setor sobre os prazos e obrigações. É preciso estruturar um processo claro, recorrente e devidamente registrado.

Veja algumas práticas essenciais para blindar a atuação do controle interno:

• Envio de ofícios formais com prazos e referência legal para cada publicação exigida;

• Registros de e-mails institucionais cobrando as atualizações no portal da transparência;

• Planilhas de controle interno para acompanhar o status de cada informação: o que foi publicado, o que está pendente, e quem é o responsável por cada item;

• Ata de reuniões internas com registros das tratativas e alertas feitos pelo controle;

• Pareceres técnicos emitidos sempre que forem constatadas falhas persistentes.

Essa documentação é indispensável para demonstrar aos órgãos de fiscalização que a controladoria municipal está atuando corretamente, mesmo que outros setores estejam falhando. É o que diferencia o controlador proativo do omisso.

Como gerar relatórios que comprovem a atuação da Controladoria?

Outra medida eficaz é a elaboração de relatórios mensais de conformidade, que consolidam todas as informações cobradas, pendências encontradas e ações realizadas pela Controladoria. A Controladoria deve enviar esses relatórios à chefia do Executivo ou Legislativo, conforme o caso, e arquivá-los para futuras auditorias.

Um bom relatório de controle interno sobre o portal da transparência deve conter:

• Checklist dos itens obrigatórios conforme a matriz do PNTP;

• Indicação do setor responsável por cada item;

• Status de cada informação (publicada, pendente, em revisão);

• Histórico de cobranças e alertas enviados;

• Recomendações formais ao gestor para correção das irregularidades.

Com esse tipo de relatório, a controladoria municipal mostra que está exercendo sua função institucional e, ao mesmo tempo, dá ao gestor as ferramentas para corrigir o rumo da transparência pública.

A falta de organização interna está atrapalhando a transparência?

Quais são os sintomas de que sua gestão está perdendo o controle do portal da transparência?

Muitas vezes, o problema não está apenas na falta de boa vontade dos setores, mas sim na ausência de processos internos organizados para garantir a atualização contínua do portal da transparência. Quando não há uma rotina clara de publicação, cobrança e verificação, as falhas se tornam inevitáveis — e, pior, recorrentes.

Veja alguns sinais de alerta que indicam desorganização interna:

• Publicações feitas fora do prazo ou com informações incompletas;

• Ausência de padrão nas informações divulgadas (cada setor publica de um jeito);

• Falta de definição sobre quem é responsável por cada informação;

• Retrabalho constante, por não haver controle do que já foi publicado;

• Controle Interno desinformado sobre o que está ou não disponível no portal;

• Dificuldade de localizar dados importantes dentro do site institucional.

Esses sintomas afetam diretamente a credibilidade da gestão e podem comprometer o desempenho no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Vale lembrar que, para conquistar o Selo Diamante, é necessário atingir 100% dos critérios essenciais e mais de 75% do total exigido.

Sem um processo bem definido, com fluxos claros e responsabilidades distribuídas, a tendência é que os erros se acumulem — e o risco recaia sobre o gestor e a controladoria municipal.

A boa notícia é que esse cenário pode ser revertido com organização, capacitação e apoio especializado. E é exatamente sobre isso que falaremos a seguir.

Como a CR2 pode ajudar a Controladoria a garantir 100% de transparência?

Assessoria especializada protege sua gestão de riscos legais

A CR2 sabe que a controladoria municipal tem um papel fundamental — mas também sabe que ela não pode fazer tudo sozinha. Por isso, nossa Assessoria em Transparência Pública apoia, organiza e fortalece o trabalho do controle interno, garantindo que cada setor cumpra suas obrigações legais e que a gestão atinja o mais alto nível de conformidade.

Veja como funciona na prática:

• Diagnóstico completo do portal da transparência, avaliando quase 300 itens exigidos por lei e pelos Tribunais de Contas;

• Relatórios mensais personalizados, enviados à Controladoria, com tudo o que foi publicado, o que está pendente, prazos e responsáveis;

• Cobrança direta aos setores internos, com base no que cada um precisa publicar, dentro dos prazos corretos;

• Treinamento dos responsáveis setoriais, capacitando cada pessoa para fornecer ou publicar corretamente as informações;

• Tecnologias exclusivas e gratuitas, que organizam, padronizam e facilitam as publicações no portal.

Com esse modelo de atuação, a CR2 ajuda a controladoria municipal a documentar todas as ações de fiscalização e cobrança, blindando legalmente o controlador e criando um ciclo contínuo de melhoria. Resultado? Uma gestão segura, transparente e com grandes chances de conquistar o Selo Diamante no PNTP.

Além disso, o acompanhamento constante e os relatórios em vídeo chamada permitem total controle sobre o que está acontecendo — e permitem que a Controladoria atue de forma proativa, e não apenas corretiva.

Conclusão: a Controladoria é parte essencial da transparência — e não pode ficar sozinha

Como vimos ao longo deste conteúdo, a controladoria municipal tem um papel muito mais estratégico do que muitos imaginam. Mesmo sem ser a responsável direta pelas publicações no portal da transparência, a Controladoria assume responsabilidade por omissão quando não fiscaliza, cobra ou documenta as falhas dos demais setores.

A falta de organização, comunicação e processos internos bem definidos pode levar a multas, sanções e até processos de improbidade — afetando não só o gestor, mas também o responsável pelo controle interno. Você pode evitar isso ao adotar um acompanhamento estruturado, aplicar uma metodologia eficiente e contar com o apoio certo.

Se você identificou algum dos problemas que citamos neste artigo, o próximo passo é simples e sem custo:

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Bárbara Albuquerque