Category Archives: Notícias

Notícia: Prefeitos e presidentes multados por descumprir a lei da transparência

Veja abaixo algumas notícias de presidentes de câmara municipal, prefeitos e até ex-prefeitos multados por descumprir  a lei da transparência e a lei de acesso à informação: Justiça Federal condena Prefeitura de Búzios-RJ por falta de transparência; TCE multa presidente da Câmara de Várzea Grande; Prefeito é multado em R$ 60 mil por não implantar Continue lendo »

Ranking Nacional da Transparência – MPF

Entre o período de 11/04/2016 a 27/05/2016, o MPF realizou nova fiscalização em todos os 5.568 municípios do Brasil. Todos os municípios que ainda tiverem pendências em qualquer dos itens exigidos pelas leis, serão punidos pelo MPF. 2.109 ações civis públicas foram propostas em todo o país para forçar os gestores que ainda insistem em descumprir a Continue lendo »

Curso Online e Gratuito: Lei de Acesso à Informação
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  • Carga horária de 20 horas.
  • Emissão de certificado digital.

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