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Curso Lei de Acesso à Informação – Curso Grátis Online LAI

Curso Lei de Acesso à Informação – Curso Grátis Online LAI
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Apresentação do Curso Lei de Acesso à Informação

O Curso Lei de Acesso à Informação Online Grátis é um curso prático que visa capacitar exclusivamente os agentes públicos de prefeituras e câmaras municipais para atendimento das obrigações e diretrizes trazidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), chamada também de Lei da Transparência. O curso Lei de Acesso à Informação Online Grátis oferece uma visão geral da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) capacitando o participante para atender a todas as exigências da LAI.

No Curso Lei de Acesso à Informação Online, temas como Onde Promover a Lei de Acesso à Informação, Transparência Ativa, Transparência Passiva, Como Obter Acesso à Informação Pública, Confidencialidade dos Documentos, são apresentados e explicados em detalhes.

Este é um curso completo, online e gratuito de lei de acesso à informação, que habilitará seus participantes a implantar todos os itens exigidos pela lei de acesso à informação e pela lei da transparência nas prefeituras e câmaras municipais.

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Conteúdo do Curso Lei de Acesso à Informação

Módulo 1 do Curso Lei de Acesso à Informação

O direito de acesso à informação no Brasil: contexto, conceitos, abrangência e operacionalização

SUMÁRIO

1. Apresentação;
2. Introdução;
2.1 Abrangência subjetiva: quem está sujeito à Lei de Acesso à Informação?;
2.2 Abrangência objetiva da Lei de Acesso à Informação: o que pode ser solicitado?;
2.3 Canais alternativos/específicos de atendimento ao cidadão;
3. Direito de acesso à informação: como exercê-lo;
3.1 Transparência ativa;
3.2 Transparência passiva;
3.3 O que é um pedido de acesso à informação?;
3.4 O que não é pedido de acesso?;
4. Prazos e procedimentos para acesso à informação;
4.1 Solicitações não atendidas: reclamação e reclamação infrutífera;
4.2 Recursos à CGU;
4.3 Tipos de decisão da CGU;
4.4 Recursos à CMRI;
4.5 Inovação recursal;
5. Revisão.

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Módulo 2 do Curso Lei de Acesso à Informação

Negativas de acesso à informação

SUMÁRIO

1. Introdução;
2. Negativas fundamentadas no art. 13 do Decreto nº 7.724/2012;
2.1 Pedido genérico;
2.2 Pedido desproporcional;
2.3 Pedido desarrazoado;
2.4 Pedidos que exigem trabalhos adicionais;
3. Informação inexistente;
4. Solicitantes frequentes;
4.1 Abuso de direito;
5. Informações pessoais;
6. Restrições de acesso por determinação legal;
6.1 Sigilo bancário;
6.2 Sigilo fiscal;
6.3 Segredo de justiça;
6.4 Sigilo industrial;
6.5 Sigilo decorrente de direitos autorais;
6.6 Sigilo empresarial;
6.7 Sigilo das sociedades anônimas;
6.8 Sigilo decorrente de risco à governança empresarial;
7. Restrição especial – documento preparatório;
8. Procedimentos para proteção da informação;
9. Informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais;
10. Revisão.

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Módulo 3 do Curso Lei de Acesso à Informação

Classificação de Informações e Dados Abertos

SUMÁRIO

1. Informações classificadas;
1.1 Quais informações podem ser classificadas?;
1.2 Por quanto tempo as informações classificadas estão protegidas?;
1.3 Quais autoridades podem classificar informações?;
1.4 Quais são os procedimentos para a classificação de informações?;
1.5 Tratamento de informação classificada;
1.6 Desclassificação e reclassificação;
1.7 Comissão mista de reavaliação de informações (CMRI);
1.8 Comissão permanente de avaliação de documentos sigilosos (cpads);
1.9 Publicação do rol de documentos classificados e desclassificados na internet;
1.10 Classificação da informação durante o curso do processo de pedido de acesso à informação;
2. Dados Abertos;
3. Revisão.

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Outras Informações do Curso Lei de Acesso à Informação

  • Emissão de Certificado: Sim, certificado digital
  • Certificador: ENAP (Escola Nacional de Administração Pública)
  • Carga Horária: 20 horas
  • Duração Máxima: 21 dias

 

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A Lei de Acesso à Informação no Brasil (Lei nº 12.527/11)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16/05/2012 e tem como objetivo regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas no Brasil. A LAI traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos para se ter o acesso. Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos e executados pelos ocupantes de cargos e funções públicas de prefeituras e câmaras municipais, de forma a garantir a qualquer cidadão o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

A Lei de Acesso à Informação representa uma grande mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar acesso às informações públicas não classificadas como informações sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

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  • O objetivo deste curso online e gratuito é capacitar EXCLUSIVAMENTE os agentes públicos de PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS para atendimento das obrigações e diretrizes trazidas na Lei n.º 12.527/11, chamada também de Lei da Transparência.
  • Carga horária de 20 horas.
  • Emissão de certificado digital.

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