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Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
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Apresentação do Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, define contratos administrativos como ajustes entre órgãos/entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos dessa natureza devem estabelecer, com clareza, os direitos, obrigações e responsabilidades de cada parte, em conformidade com a licitação a que se vinculam. Neste curso, você obterá os conhecimentos necessários para controlar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes em um contrato administrativo.
 
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Módulos do Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Módulo 1: Logística

1.1. Planejamento

1.2. Licitação

1.3. Contrato

Módulo 2: Contrato Administrativo

2.1. Elaboração do contrato, obrigatoriedades e execução

2.2. Duração e prazo de execução

2.3. Alterações contratuais

2.4. Limitações legais

2.5. Limites percentuais

2.6. Manutenção e equilíbrio econômico nos contratos

Módulo 3: Fiscalização de contrato

3.1. Fundamentos legais

3.2. Acompanhamento de contrato

3.3. Ética e responsabilidade na fiscalização

3.4. Fiscalização da execução do contrato

3.5. Penalidades na inexecução de contrato

3.6. Rescisão de contrato

3.7. Responsabilização do fiscal de contrato

 

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Curso Online e Gratuito: Lei de Acesso à Informação
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  • O objetivo deste curso online e gratuito é capacitar EXCLUSIVAMENTE os agentes públicos de PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS para atendimento das obrigações e diretrizes trazidas na Lei n.º 12.527/11, chamada também de Lei da Transparência.
  • Carga horária de 20 horas.
  • Emissão de certificado digital.

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