Afinal, como surgiu a Lei da Transparência Pública?

Afinal, como surgiu a Lei da Transparência Pública?
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A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e no dia 27 de maio do mesmo ano foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Você já sabe qual é a origem dessa lei? Vamos te contar.

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João Alberto Rodrigues Capiberibe, que também é conhecido como “Capi”, é o autor da Lei complementar 131. Ele já foi prefeito de Macapá, governador do Amapá e, atualmente, é senador pelo mesmo estado.

Origem da Lei da Transparência

De acordo com o autor da Lei da Transparência, antes mesmo de assumir o cargo de prefeito ele já tinha a curiosidade de saber quanto dinheiro chegava à prefeitura, de onde vinha e qual fim levava.

Em 1988, João Capiberibe foi eleito prefeito de Macapá. Durante sua gestão, o político passou a divulgar o que era feito com o dinheiro público. Ele colocou um quadro de informações em frente à prefeitura.

O quadro era atualizado mensalmente. Em um dos lados ficava detalhado todo o dinheiro que entrava no governo e, do outro lado, era especificado como foi gasto.

Em 1994, João Capiberibe foi eleito governador do Amapá e, em 1998, foi reeleito. As prestações de contas continuaram, mas longe de quadros fixados na parede. A forma de divulgação passou por modernizações.

Em 2002, pela primeira vez no Brasil, o governador fez a prestação de contas online. Capiberibe divulgou na internet as receitas e despesas do orçamento do estado.

No ano seguinte, ele foi eleito senador da República e apresentou o “Projeto Transparência” no Senado. Demorou anos, mas foi aprovado.

Lei da Transparência em prática

Também é conhecida como Lei Capiberibe por causa do nome do seu autor. Todos os entes públicos do Brasil tiveram que colocar em prática o que o senador fez no Amapá.

A Lei 131 alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que existe desde o ano 2000. A LRF defende a transparência na gestão fiscal.

Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000) e a Lei da Transparência trabalham juntas para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso à transparência e às informações do governo.

Todos os entes públicos (municípios, estados e União) são obrigados a fornecer para a população dados específicos e atualizados sobre os recursos que foram recebidos, a origem, valor de previsão orçamentária, destinação, pagamentos e identificação dos favorecidos, como fornecedores, programas, ações e projetos.

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A importância da Lei da Transparência

A Lei 131 é muito importante porque garante que a sociedade saiba o que é feito com o dinheiro dela e ajuda a combater a corrupção. Para que a lei realmente seja cumprida os entes públicos passam por fiscalizações.

Os sites em que as informações são divulgadas não podem ser organizados de qualquer forma. Precisam atendar as especificações feitas pelas leis de transparência.

As prefeituras e câmaras municipais de todo país são fiscalizadas por ações do Ministério Público Federal, Ministérios Públicos dos Estados, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União e por Tribunais de Contas.

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