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Artigos, Notícias, Cursos e Materiais Gratuitos sobre Gestão Pública

6 coisas que todo órgão público deveria saber sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação é uma nova medida imposta pelo Governo para garantir que os seus órgãos públicos trabalhem com transparência. Com essa medida, o público passa a ter acesso a diversos dados dos órgãos governamentais que trabalham para eles. Por isso, é fundamental que as instituições públicas tenham perfeito conhecimento sobre todas Continue lendo »

Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Apresentação do Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, define contratos administrativos como ajustes entre órgãos/entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos dessa natureza devem estabelecer, com Continue lendo »

Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal

O Brasil está passando por um momento de conscientização política. O próprio poder, através de seus órgãos de controle, adota medidas que visam melhorar a sua transparência, ou trazer resultados mais positivos para a sua gestão. Em conjunto com as Leis de Transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal, ajuda os municípios a ter uma Continue lendo »

Afinal, como surgiu a Lei da Transparência Pública?

A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e no dia 27 de maio do mesmo ano foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Você já sabe qual é a origem dessa lei? Vamos te contar. Confira o nosso Curso Continue lendo »

Curso de Ouvidoria Pública – Curso Grátis de Ouvidoria Online

Se você está procurando por um curso de ouvidoria, está no lugar certo! Ao invés de um curso de ouvidoria, você vai fazer 3 cursos de ouvidoria online e gratuitos: Gestão em Ouvidoria; Tratamento de Denúncias em Ouvidoria; Resolução de Conflitos Aplicada ao Contexto das Ouvidorias. Basta fazer a inscrição uma única vez e você Continue lendo »

Objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal

Garantir uma gestão eficaz das contas públicas. Esta é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, criada em maio de 2000 e que dá uma série de disposições sobre como União, estados e municípios devem controlar as finanças buscando equilíbrio financeiro e evitando problemas para gestões posteriores. Com a sua implementação Continue lendo »

Saiba como funciona a Lei de Acesso à Informação

Apesar de a Lei de Acesso à Informação ter sido publicada há mais de sete anos, em 2011, algumas pessoas ainda têm muitas dúvidas acerca dela, sobretudo com relação ao seu funcionamento. Afinal, como funciona a lei de acesso à informação? Deseja saber? Continue a leitura deste artigo! A Lei de Acesso à Informação é Continue lendo »

Como a gestão da Prefeitura Municipal de Marituba – PA vem sendo premiada a 3 anos entre as mais transparentes do Pará

Mário Filho tem 42 anos, é engenheiro, empresário do ramo de engenharia e especialista em sistemas de energia, com larga experiência em gestão empresarial. Ingressou na política desde o ensino médio, sempre buscando garantir os direitos dos estudantes. Foi eleito em 2004, no primeiro mandato como vereador. Desde então, tem trabalhado pelas comunidades, como primeiro suplente de Continue lendo »

Leis da Transparência Pública: Por que os órgãos públicos precisam estar atentos a essas exigências?

A transparência pública é um tema cuja notoriedade só vem aumentando no Brasil em tempos recentes. Mesmo porque o acesso aos dados da administração oficial é um direito que consta no artigo 5º da Constituição Federal. Sendo assim, não é por acaso que o incentivo a estas práticas tornou-se lei sancionada em 2011. São as Continue lendo »

Lei da Transparência Municipal: Tudo o que você precisa saber!

A transparência pública é um dos pilares mais importantes para o aprimoramento da administração pública. É com base nisso, que foi criada a Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência, que alterou o antigo texto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Seu objetivo é garantir que Municípios, Estados, o Distrito Federal, e a própria União, disponibilizem, Continue lendo »

Saiba qual a Importância da Transparência na Gestão Pública

A gestão do que é público precisa de transparência. Seja por razões legais, éticas, morais ou políticas, garantir que todos os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pela população é fundamental para todo membro do Estado, seja a nível municipal, estadual ou nacional. Saiba mais sobre a importância da transparência para a gestão Continue lendo »

Portal para prefeitura: Como criar o seu

Muito mais que criar um portal para prefeitura, realizamos uma assessoria completa onde garantimos em contrato que todas as exigências das Leis de Transparência Pública serão atendidas. Portais para prefeituras: Por que as prefeituras precisam de um? Para cumprir as exigências das leis de transparência, é necessário principalmente que a prefeitura tenha um portal publicado na internet. Mas Continue lendo »

Por que as Prefeituras e Câmaras Municipais precisam de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública?

Transparência Pública é uma exigência para todo e qualquer entidade pública, principalmente para Prefeituras e Câmaras Municipais. É uma obrigação prevista na lei, endossada pela sociedade e sinônimo de respeito ao dinheiro público pago pelo contribuinte na forma de impostos. Como uma Assessoria e Consultoria em Transparência Pública pode fazer a diferença para aumentar a Continue lendo »

Lei da Transparência x Lei de Acesso à Informação: Qual a diferença?

Este artigo esclarece todas as diferenças entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação. A comunicação é a chave para qualquer relacionamento de sucesso. Seja o mais íntimo, entre apenas duas pessoas, ou mesmo em um escopo bem maior, como entre um governo e o povo que ele defende. Por isso, Continue lendo »

Curso RPPS: Curso Online e Gratuito Sobre o Regime Próprio de Previdência Social

Curso RPPS: Apresentação do Curso O Curso RPPS Online Grátis, na verdade é um curso que envolve tudo relacionado A Previdência Social dos Servidores Públicos, incluindo o Regime Próprio e Regime de Previdência. Este curso aborda os aspectos conceituais da legislação vigente sobre previdência social, apresentando as regras de concessão dos benefícios, os tipos de aposentadoria Continue lendo »

Notícia: Prefeitos e presidentes multados por descumprir a lei da transparência

Veja abaixo algumas notícias de presidentes de câmara municipal, prefeitos e até ex-prefeitos multados por descumprir  a lei da transparência e a lei de acesso à informação: Justiça Federal condena Prefeitura de Búzios-RJ por falta de transparência; TCE multa presidente da Câmara de Várzea Grande; Prefeito é multado em R$ 60 mil por não implantar Continue lendo »

Curso Lei de Acesso à Informação – Curso Grátis Online LAI

Apresentação do Curso Lei de Acesso à Informação O Curso Lei de Acesso à Informação Online Grátis é um curso prático que visa capacitar exclusivamente os agentes públicos de prefeituras e câmaras municipais para atendimento das obrigações e diretrizes trazidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), chamada também de Lei da Transparência. O curso Lei de Continue lendo »

Como criar um site para câmara gratuitamente

Hoje irei explicar para vocês como criar um site para câmara gratuitamente. Vou mostrar passo a passo tudo que um site para câmara precisa, desde o domínio até o que as leis exigem em um site governamental. Se quiser saber como criar um site para prefeitura gratuitamente, clique aqui. Domínio O primeiro passo para criar o site da Continue lendo »

Como regulamentar a LAI (Lei de Acesso à Informação) no município

Você já fez a regulamentação da lei de acesso à informação no seu município? É importante dizer que a Lei de Acesso à Informação subordina todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos três níveis da federação. Portanto, a lei de acesso à informação se aplica automaticamente, desde a entrada em Continue lendo »

Como criar um site para prefeitura gratuitamente

Hoje irei explicar para vocês como criar um site para prefeitura gratuitamente. Vou mostrar passo a passo tudo que um site para prefeitura precisa, desde o domínio até o que as leis exigem em um site governamental. Se quiser saber como criar um site para câmara municipal gratuitamente, clique aqui. Domínio de site para prefeitura O primeiro Continue lendo »

RPPS Municipal – O Guia Absolutamente Completo

Gestor público, já ouviu falar no RPPS Municipal? Você gostaria de economizar até 50% nas contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos efetivos? Claro que gostaria! A grande pergunta é: Como fazer isso? Não se preocupe. Esse artigo servirá como um super guia para você saber tudo sobre o Regime Próprio de Previdência Social, o Continue lendo »

8 dicas de ouro para você divulgar o site da Prefeitura

Divulgando o novo site da Prefeitura É comum ver Prefeituras Municipais publicarem sites e simplesmente ficarem esperando que a população use de poderes telepáticos para descobrir. Pensando nisso, no artigo de hoje vou dar dicas de ouro para você divulgar o site da prefeitura. Divulgar o site da Prefeitura online Dica #1: Sites de busca Continue lendo »

Ranking Nacional da Transparência – MPF

Entre o período de 11/04/2016 a 27/05/2016, o MPF realizou nova fiscalização em todos os 5.568 municípios do Brasil. Todos os municípios que ainda tiverem pendências em qualquer dos itens exigidos pelas leis, serão punidos pelo MPF. 2.109 ações civis públicas foram propostas em todo o país para forçar os gestores que ainda insistem em descumprir a Continue lendo »

Curso Online e Gratuito: Lei de Acesso à Informação
INSCREVER-SE GRÁTIS?
  • O objetivo deste curso online e gratuito é capacitar EXCLUSIVAMENTE os agentes públicos de PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS para atendimento das obrigações e diretrizes trazidas na Lei n.º 12.527/11, chamada também de Lei da Transparência.
  • Carga horária de 20 horas.
  • Emissão de certificado digital.

Curso Online e Gratuito: Lei de Acesso à Informação
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  • Carga horária de 20 horas.
  • Emissão de certificado digital.