Category Archives: Artigos

Lei de Responsabilidade Fiscal: Quais são seus objetivos?

Garantir uma gestão eficaz das contas públicas. Esta é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, criada em maio de 2000 e que dá uma série de disposições sobre como União, estados e municípios devem controlar as finanças buscando equilíbrio financeiro e evitando problemas para gestões posteriores. Com a sua implementação Continue lendo »

Saiba como funciona a Lei de Acesso à Informação

Apesar de a Lei de Acesso à Informação ter sido publicada há mais de sete anos, em 2011, algumas pessoas ainda têm muitas dúvidas acerca dela, sobretudo com relação ao seu funcionamento. Afinal, como funciona a lei de acesso à informação? Deseja saber? Continue a leitura deste artigo! A Lei de Acesso à Informação é Continue lendo »

Leis da Transparência Pública: Por que os órgãos públicos precisam estar atentos a essas exigências?

A transparência pública é um tema cuja notoriedade só vem aumentando no Brasil em tempos recentes. Mesmo porque o acesso aos dados da administração oficial é um direito que consta no artigo 5º da Constituição Federal. Sendo assim, não é por acaso que o incentivo a estas práticas tornou-se lei sancionada em 2011. São as Continue lendo »

Lei da Transparência Municipal: Tudo o que você precisa saber!

A transparência pública é um dos pilares mais importantes para o aprimoramento da administração pública. É com base nisso, que foi criada a Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência, que alterou o antigo texto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Seu objetivo é garantir que Municípios, Estados, o Distrito Federal, e a própria União, disponibilizem, Continue lendo »

Saiba qual a Importância da Transparência na Gestão Pública

A gestão do que é público precisa de transparência. Seja por razões legais, éticas, morais ou políticas, garantir que todos os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pela população é fundamental para todo membro do Estado, seja a nível municipal, estadual ou nacional. Saiba mais sobre a importância da transparência para a gestão Continue lendo »

Curso Online e Gratuito: Lei de Acesso à Informação
INSCREVER-SE GRÁTIS?
  • O objetivo deste curso online e gratuito é capacitar EXCLUSIVAMENTE os agentes públicos de PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS para atendimento das obrigações e diretrizes trazidas na Lei n.º 12.527/11, chamada também de Lei da Transparência.
  • Carga horária de 20 horas.
  • Emissão de certificado digital.

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